norma nº 638/2004

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• PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMESIO MONTEIRO 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
• CNPJ 18.244.4261 0001-56 
S prncv@navinet.corn.br 
(35) 3865-1202 
• LEI MUNICIPAL 6_3 8/04 
A Câmara Municinal de Cana Verde/MG decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a 
• seguinte lei: 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação à AIRUCAVE - 
Associação dos Produtores Rurais de Cana Verde - do imóvel constituído por um lote de 
• terreno situado nesta cidade, na Rua Felícia de Morais, com área de 835 m2(oitocentos e 
• trinta e cinco metros quadrados), sendo 22,80 m(vinte e dois metros e oitenta centímetros) 
• de frente com a Rua Felícia de Morais; 38,50 m(trinta e oito metros e cinquenta 
• 
centímetros) na lateral direita com a Rua Um; 40,50 m(quarenta metros e cinquenta 
. centímetros) na lateral esquerda com o Galpão Geração de Renda; e 19,50 m(dezenove 
metros e cinquenta centímetros) de fundos com a Associação. • 
• Art. 2° - A doação a que se refere o artigo anterior será com a cláusula de reversão, e 
• 
destina-se à implantação de um Tanque Comunitário para Granelização de Leite, pela 
donatária. que deverá ocorrer num prazo máximo de cinco (5) anos. 
• Art. 30 
- As despesas decorrentes da presente lei, correm por conta de dotações próprias 
• consignadas no orçamento em vigor. • 
• Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde 
Fui 26 de Abril de 2004. 
FER 'I XPEDITO FREIRE 
PREFEITO MUNICIPAL 
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS