norma nº 656/2005

Prefeitura Municipal de Can e em - - Março de 2005. 
arlos Cipriano Carneiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
pmcv@navinet.com.br 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N°: 656/05 
INSTITUI SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM 
CONSTRUÇÃO/REFORMA DE MORADIA DE CARENTES DE 
CANA VERDE - MG 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder mão de obra de 
Pedreiro e Operários a famílias reconhecidamente carentes que necessitem 
de serviços de reforma/construção de moradia. 
Parágrafo único - O Departamento de Assistência Social emitirá 
documento comprobatório de carência da família a ser beneficiada pela 
presente Lei. 
Art. 20 - O Município poderá adquirir materiais básicos necessários a 
edificação/reforma do objeto da presente Lei. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
previstas no orçamento do corrente ano e subsequentes na seguinte rubrica: 
2028164820117102744905101. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeito Municipal