norma nº 659/2005

ao 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA N1;MÊSIO MONTEIRO. 12 
CENTRO - ( ANÃ VERDE MO 
CNPJ I$.244,426./000156 
pn1cvanavineLCom.br 
(35)3865-202 
LEI MUNICIPAL N.° 659/2005 
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OBRAS 
A Câmara Municipal de Cana Verde/MG, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. l o - Fica autorizado o Poder Executivo, em face de interesse Público, 
diante de abertura de via Pública urbana, proceder à realização de obras 
necessárias, na Rua Oscar Botelho, N.0203, nesta Cidade. 
Parágrafo único - A indenização da parte de imóvel construído, particular, que 
necessariamente deverá ser demolida para abertura da via, se dará em ato 
amigável, com a disponibilização, pelo município, da mão de obra respectiva 
para adequação fisica do imóvel. 
Art. 2° - As despesas correntes para execução desta lei, será por conta de 
dotações do orçamento vigente na dotação: 2026154510112203231901101. 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 08 de Junho de 2005. 
Antônio anos Cipniano Carneiro 
Prefeito Municipal