norma nº 660/2005

PREFEITURA MUNICIPAT.. DE CANA VERDE.; 
PRAÇA NFMESIOMON'T1 IRO 12 a 
CENTRO - CANA VERDE 'MU J 
CNP1 18.244.426!000l-5 
p1flcv(inavinet.com.hr 
IIJj 1202 
LEI MUNICIPAL N.° 660/2005 
ALTERA A LEI MUNICIPAL 621/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Cana Verde/MG, no uso de suas atribuições 
legais, aprova e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica alterado o Parágrafo Único do artigo lO da Lei Municipal 621/03, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único - o trabalho do sentenciado será remunerado com valor mensal 
o correspondente a 01 (um) salário mínimo mensal, que será efetuado em mesma data dos 
servidores públicos municipais". 
Art. 2° - O município poderá a qualquer momento, desde que de interesse público e mesmo 
adequação a Leis Federais vigentes, rescindir o Contrato com o Poder Judiciário, sem 
qualquer ônus para as partes envolvidas. 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua puhlicaçào. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 08 de junho de 2005. 
An onio 'Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal