| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 2000 |
| Date | 2000-04-10 |
| Ementa | ABRE CREDITO ESPECIAL DESTINADO AO P.S.F |
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• ' PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE . C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS • ANN C.N.P.J. 18.244426/0001-56 . • LEI MtJN1CUAL N" 566/00 • ABRE CREDITO ESPECIAL DESTINADO AO P.S.F. • A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes, aprovou e eu, • Prefèito Municipal, sanciono a seguinte Lei. • Art. 1° - Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), • destinado a assinatura de Convênio com o Serviço de Obras Sociais - S.O.S. para custeio • do Programa de Saúde da Família - P.S.F. An. 20 - As despesas decorrentes do artigo anterior correrão à conta das dotações orçamentárias abaixo0 2 0 5 13 7 5 4 2 822 0 3 73 2 -33 baixo: 0205137542820373233 R$90.000,00 Art.3° - Os recursos para cobertura das despesas decorrentes do artigo 2° desta Lei, será a • anulação parcial das Dotações Orçamentárias: • 0399999999990529999 R$ 75.000700 • 0205137644810284110 R$ 15.000,00 • Ar1.4' - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua • publicação. • Mando portanto a todas as autoridades a quem o direito e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. • • Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 10 de ab de 2000 • • i tonio Carlos Ciriaoo Carneiro Prefeito Municipal • • AER ANASTÁCIO DE MORAIS Secretário Municipal • • • PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TEL/FAX (35) 865-1142 - CANA VERDE - MG httP://www.navinet.com.brIpmcv - e-mail: pmcv(navinet.comjbr