| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 2004 |
| Date | 2004-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
| native_id | 90 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
M PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prncv@navinet.corn.br (35) 3865-1142 LEI N.° MUNICIPAL N.° 644 / 2004 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A Câmara Municipal de Cana Verde - MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Fernando Expedito Freire , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial, no valor de R$ 52.000,00 (Cinqüenta e dois mil reais), na dotação abaixo relacionada: Dotação Orçamentaria Discriminação Valor R$ 2026206060071205344905202 Aquisição Eq. Mat. Permanente (Tanques de Resfriamento) R$ 52.000,00 Total - R$ 52.000,00 Art. 2° - Para suprir as despesas desta Lei anular-se-á parcialmente ou integralmente dotações do orçamento de 2004, de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1, Inciso III da Lei 4.320/64. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cana Verde, Em 02 de Julho de 2004 Fernan.o Expedito Freire Prefeito Municipal