| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 2004 |
| Date | 2004-08-23 |
| Ementa | HOMOLOGA OS TERMOS DO CONVENIO DE MUTUA COOPERAÇAO FIRMADO ENTRE A COHAB (2) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ, 18.244.426/0001-56 pmcv@navinet.com.br (35) 3865-1202.. LEI MUNICIPAL N.t 646/2004 HOMOLOGA OS TERMOS DO CONVÊNIO DE o MÚTUA COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE A COHAB/MG E O MUNICÍPIO DE CANA VERDE/MG A Câmara Municipal de Cana Verde aprovou, e eu, Fernando Expedito Freire, Prefeito Municipal de Cana Verde sanciono a seguinte Lei, Art. 10 Fica homologado os termos de Convênio de Mútua Cooperação firmado em 30 de Julho de 2004, entre o Município de Cana Verde e a COHAB/MG, para construção de unidades residenciais. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cana Verde, Em 23 de Agosto de 2004. Fernans o xpedito Freire Prefeito Municipal