norma nº 663/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO CANA VERDE .MG 
( \1P1 18.244.426/0001-5,6 
pmcv(anavinet.com.br 
(35)-3865-1M9.—. 
LEI MUNICIPAL N° 663/05 
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL 
A Câmara Municipal de Cana Verde/MG aprovou, e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquiri de Guilon Cipriano de Bastos e 
sua mulher Maria Donata de Bastos, uma área de terreno com 30.000 m (trinta mil metros 
quadrados), situada no local denominado Fazenda Boa Vista, Cana Verde - MG, nas 
confrontações de Vila Vicentina Carlos Almeida Sobrinho, Vila Duca, Carlos Magno 
Bastos Garcia e o remanescente do imóvel, pelo valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil 
reais), valor esta apurado pela Comissão de avaliação designada para esta finalidade 
conforme Portaria 33/2005. 
Art. 20- O referido imóvel poderá ser utilizado preferencialmente para solucionar o déficit 
habitacional do Município, bem como construção de Local Esportivo, Postos de Saúde. 
Sede PSF e outras benfeitorias de interesse do Município. 
Art. 30 - Na urbanização do referido imóvel, este se denominará "Bairro Maria Duque 
Cardoso" e uru dos logradouros denominar-se à "Rua Celso Bastos Carneiro". 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação 
2028164820111102644906101. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde 
Em 25 de Julho de 2005. 
ônio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 
Ik 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Aos 2$ de Junho de 2005 a Comissão de avaliação de imóvel 
nomeada pela Portaria 33/2005 de 20.06.05, reuniu-se e efetuou vistoria no imóvel de 
propriedade do Senhor Guilon Cipriano de Bastos e sua mulher Maria Donata de Bastos 
cuja área delimitada foi de 30,000 m2(trinta mil metros quadrados), situada no local 
denominado Fazenda Boa Vista, Cana Verde - MG, nas confrontações de Vila Vicentina 
Carlos Almeida Sobrinho, Vila Duca, Carlos Magno Bastos Garcia e remanescente dos 
mesmos. 
Dado a excelente localização, topografia, facilidade de ligação à 
Rede Esgoto a Comissão avaliou em R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) o mencionado 
imóvel. 
Cana Verde, 2$ de JunJio de 2005. 
José Antôio dos Santos Pinheir6 Marco Antônio de orais Barbosa 
To Servidor Municipal 
1seèira de Souza 
Servidor Municipal 
o