| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 2005 |
| Date | 2005-07-25 |
| Ementa | INSTITUI DIARIA ESPECIFICA PARA MOTORISTAS ALTERANDO O ANEXO I DA LEI 589-01 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18244.426/0001-56 pmcv@navmet.com.br (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL N° 664/05 INSTITUI DIÁRIA ESPECÍFICA PARA MOTORISTAS ALTERANDO O ANEXO 1 DA LEI 589/01 A Câmara Municipal de Cana Verde/MG aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 10- Fica instituído nova tabela exclusiva para Motoristas abrangendo toda categoria do Município previstos no Anexo 1, nível 1 da Lei Municipal 589/01 de 07.06.01 para os seguintes valores: Destino Motoristas De6OalOOkm 10,00 De 100 a 220 km 15,00 Acima de 221 KM 25,00 Belo Horizonte 25,00 São Paulo (Interior) 70,00 São Paulo (Capital) 90,00 Art. 2° - Despesas decorrentes de eventual hospedagem, ficará sob responsabilidade dos motoristas ou transportados no caso de tratamento de saúde, fora do município. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 25 de julho de 2005. Antônio Carlos Cipriano Carneiro Prefeito Municipal