norma nº 665/2005

PREFEITURA MUNICiPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE. /MG 
CNPJ 18.244.426./0001-56 
pmcv@nav i nct.corn.br 
(35) 385-1202 ,....... .... 
LEI MUNICIPAL N° 665/05 
AUTORIZA PAGAMENTO DE 130 
SALÁRIO E OUTROS DIREITOS AOS 
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 
o
A Câmara Municipal de Cana Verde/MU aprovou, e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. V - Fica autorizado o Executivo Municipal a pagar aos membros do Conselho Tutelar 
os mesmos direitos conferidos pela Legislação Municipal aos Servidores Públicos que 
exerçam cargo em Comissão, durante o período que estiverem exercendo suas funções. 
Art. 2° - A presente lei tem como fundamento o artigo 110 da Resolução CEDCA n° 5 de 
18.11.04. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de 
Janeiro de 2005. 
S Prefeitura Municipal de Cana Verde 
Em 25 de Julho de 2005. 
tônio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal