| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 666 / 2005 |
| Date | 2005-07-25 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇAO DE IMOVEL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO. 12 CENTRO - CANA VERDE MC CNPJ 18.244.426/0001-56 . prncv(navinet.coin.br (35)3865-1202 .• ............. LEI MUNICIPAL N° 666/05 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL A Câmara Municipal de Cana Verde/MG aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir de Maria Eunice Morais e Evani Nazaré Salgado, uma área de terreno com 2.032,00 rn2(dois mil e trinta e dois metros quadrados) situado no local denominado Cerradinho neste Município, nas confrontações de Geraldo Ribeiro Soares, Ribeirão da Cata, João Ribeiro e Rua Belmiro Alves, imóvel este a ser retirado do Registro R 1 -5620/2/1 do CRI da Comarca de Perdões/MG, pelo valor R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), valor este apurado pela Comissão de avaliação designada pela Portaria 33/2005. Art. 20- O referido imóvel poderá ser utilizado preferencialmente para solucionar o déficit habitacional do Município, bem corno construção de Local Esportivo, Postos de Saúde e outras benfeitorias de interesse do Município. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação 2028164820111102644906101. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cana Verde Em 25 de Julho de 2005. Antônio Carlos Cipriano Carneiro Prefeito Municipal LAUDO DE AVALIAÇÃO Aos 29 de Junho de 2005 a Comissão de avaliação de imóvel nomeada pela Portaria 33/2005 de 20.06.05, reuniu-se e efetuou vistoria no imóvel de propriedade de Maria Eunice Morais e Evani Nazaré Salgado, em urna área de terreno com 2.032,00 m2(dois mil e trinta e dois metros quadrados) situado no local denominado Cerradinho neste Município, nas confrontações de Geraldo Ribeiro Soares, Ribeirão da Cata, João Ribeiro e Rua Belmiro Alves. Dado a excelente localização, topografia e acesso a Comissão avaliou em R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) o mencionado imóvel. Cana Verde, 29 de Junho de 2005. Jose An modos Santos Pinheiro Marco Antôn e de 'orais Barbosa Topógrao_— Servidor Municipal o fs—iiiãs Pereira de Souza Servidor Municipal