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norma nº 666/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 666 / 2005
Date 2005-07-25
EmentaAUTORIZA AQUISIÇAO DE IMOVEL
native_id98

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO. 12 
CENTRO - CANA VERDE MC 
CNPJ 18.244.426/0001-56 . 
prncv(navinet.coin.br 
(35)3865-1202 .• ............. 
LEI MUNICIPAL N° 666/05 
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL 
A Câmara Municipal de Cana Verde/MG aprovou, e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir de Maria Eunice Morais e Evani 
Nazaré Salgado, uma área de terreno com 2.032,00 rn2(dois mil e trinta e dois metros 
quadrados) situado no local denominado Cerradinho neste Município, nas confrontações de 
Geraldo Ribeiro Soares, Ribeirão da Cata, João Ribeiro e Rua Belmiro 
Alves, imóvel este a ser retirado do Registro R 1 -5620/2/1 do CRI da Comarca de 
Perdões/MG, pelo valor R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), valor este apurado pela Comissão 
de avaliação designada pela Portaria 33/2005. 
Art. 20- O referido imóvel poderá ser utilizado preferencialmente para solucionar o déficit 
habitacional do Município, bem corno construção de Local Esportivo, Postos de Saúde e 
outras benfeitorias de interesse do Município. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação 
2028164820111102644906101. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde 
Em 25 de Julho de 2005. 
Antônio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Aos 29 de Junho de 2005 a Comissão de avaliação de imóvel 
nomeada pela Portaria 33/2005 de 20.06.05, reuniu-se e efetuou vistoria no imóvel de 
propriedade de Maria Eunice Morais e Evani Nazaré Salgado, em urna área de terreno com 
2.032,00 m2(dois mil e trinta e dois metros quadrados) situado no local denominado 
Cerradinho neste Município, nas confrontações de Geraldo Ribeiro Soares, Ribeirão da 
Cata, João Ribeiro e Rua Belmiro Alves. 
Dado a excelente localização, topografia e acesso a Comissão avaliou 
em R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) o mencionado imóvel. 
Cana Verde, 29 de Junho de 2005. 
Jose An modos Santos Pinheiro Marco Antôn e de 'orais Barbosa 
Topógrao_— Servidor Municipal 
o 
fs—iiiãs Pereira de Souza 
Servidor Municipal 

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