| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 2005 |
| Date | 2005-07-25 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇAO DE IMOVEL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NI7MESI() MONTEIRO. 12 • CENTRO CANA VERDE MG (NPT I8.244426'0001-56 pnicv(na'inet.cornbr (35)3865-1202 LEI MUNICIPAL N°667/05 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL A Câmara Municipal de Cana Verde/MG aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir de João Batista de Carvalho, um imóvel com área de 20.000,00 m2(Vinte mil metros quadrados) situado no local denominado Cerradinho neste Município, nas confrontações de Prefeitura Municipal de Cana Verde, Miguel Dias Filho, Aristeu Eva, Greiciefle da Silva, Adilson Casarino, Alberto Costa, João Couto e o remanscente do imóvel, área esta a ser retirada do Registro R. 1.1020/2/1 do CRI Comarca de Perdões/MG, pelo valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), valor este apurado pela Comissão de avaliação designada pela Portaria 33/2005. Art. 20- O referido imóvel poderá ser utilizado preferencialmente para solucionar o déficit habitacional do Município, bem como construção de Local Esportivo. Postos de Saúde e outras benfeitorias de interesse do Município. Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei, correrão lor conta da dotação 2028164820111102644906101. Art. 41' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cana Verde Em 25 de Julho de 2005. Carlos Cij5ii1arneiro Prefeito Municipal José Ai ôno Topo LAUDO DE AVALIAÇÃO Ó Aos 29 de Junho de 2005 a Comissão de avaliação de imóvel nomeada pela Portaria 33/2005 de 20.06.05, reuniu-se e efetuou vistoria no imóvel de propriedade de João Batista de Carvalho, um imóvel com área de 20.000,00 m2(Vinte mil metros quadrados) situado no local denominado Cerradinho neste Município, nas confrontações de Prefeitura Municipal de Cana Verde, Miguel Dias Filho, Aristeu Eva, Greicielie da Silva, Adilson Casarino, Alberto Costa, João Couto e o remanscente do imóvel. Dado a excelente localização, topografia, acesso a Comissão avaliou em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) o mencionado imóvel. Cana Verde, 29 de Junho de 2005. o Marco Antônio e e Morais Barbosa Servidor Municipal Isaias Pereira de Souza Servidor Municipal