materia nº 46/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
CGC 18.017.426/0001-13
RUA ALENCASTRO GUIMARÃES, 406 - TELEFONE: 235-1054
CEP: 39445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
prosuro De ze ne Ub/I3
Concede resjuste de vencimentos À todos os Tim
cionários e Clesses de Cargos de Provimento em
Comissão, dn Prefeitura Municipsl de Capitão !
Enéas-MG.
A Câmara Municipal de Cepi Enées enrovou e eu, Prefeito Nu
ricipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 73.506 (setenta e três |
. fia .
renta e oito duodécimos de por cento) à todos os níveis,
com o seguinte parcelamento:
- 36.79% (trinta e seis vírgula setente e nove duodécimos de
cento) para o mês de setembro;
79% (brinte e seis vírguls setenta e nove duodécimos de
por cento) para o mês de outubro sobre o salário de agosto.
Parágrafo 1º - Este percelemento se dá devido pn folha de pago
mento não poder infrigir o Artigo 169, da Constituição Federa.
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tigo 38, da Disposição Constitucional Transitória,
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ida do Executivo, é o que determina o
Artigo 7º, item VII, da Contituição Federal.
2 .
Paragrafo 2º - Esta medi
Artigo 2º - Revogam-se es disposições em contrário, entrando
ao
esta Lei em vigor na data de sua publicaçã
a
Prefeitura Municipal de Capitão Enéas, O4 de setembro de 1993,
IgÉE tes Mineiro de Souza
PREFEITO MUNICIPAL.
ADMINISTRAÇÃO
mECRALA)
CÂMARA MURICIPAL DE CAPITÃO o ancas
APROVADO Em fe DisCU=SÃO Pú
ANEXO DA LEI DE PLANO DE €
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30 a 32 enos
Grupo 22 à 24 emos |24 à 26 anos 26 à aii anos [28 a a anos aaa
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Es MUNICIPAL DE CAPITÃO ENEAS
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APROVADO EM 4º DISCUSSÃO POR |
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CARGOS E SALÁRIOS
anos | 12 a 14 anos jla à 25 enos
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dd 2.862,59 10.059,84.
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