materia nº 1/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com
Site: http://www.capitaoeneas.mg.leg.br
Página 1 de 6
EMENDA ADITIVA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2021
“Acrescenta o Art. 107-A à Lei Orgânica do Município e 
dá outras providências.”
Art. 1º A Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do artigo 107-A com a seguinte 
redação:
Art. 107-A As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, 
respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória.
§ 1º As emendas de vereadores a projeto de lei orçamentária anual serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita 
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo 
a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde 
previstos no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento 
do inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição da República, vedada a destinação 
para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que 
se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e 
dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício 
anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação 
definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição da 
República.
§ 4º Considera equitativa a execução das programações de caráter obrigatório 
que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, 
independentemente da autoria.
§ 5º As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo, não serão de 
execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, na forma do § 
6º deste artigo.
§ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que 
integre a programação, na forma do § 3º, deste artigo, serão adotadas as seguintes 
despesas:
I – até cento e vinte (120) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder 
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
 CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com
Site: http://www.capitaoeneas.mg.leg.br
Página 2 de 6
II – até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder 
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável;
III – até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo 
encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável;
IV – se, até trinta (30) dia após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder 
Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado 
por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária:
§ 8º Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º, as programações orçamentárias 
previstas no § 3º não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos 
justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º.
§ 9° Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da 
União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não 
integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins de aplicação 
dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da 
Constituição Federal.
§ 10 Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da 
execução financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis 
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 11 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar 
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes 
orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em 
até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas 
discricionárias.
§ 12 Não constitui causa para impedimento técnico:
I – alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, 
observado o disposto no § 3º do inciso IV deste artigo;
II – o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de 
responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,
III – a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a 
insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a 
execução da programação impositiva.
§ 13 A execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações 
orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em 
nível de subunidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal 
correspondente à despesa, para fins de apuração dos seus respectivos custos e 
prestação de contas.
 CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com
Site: http://www.capitaoeneas.mg.leg.br
Página 3 de 6
§ 14 A não execução das emendas legislativas municipais previstas neste artigo 
implicará em crime de responsabilidade.
Art. 2º Esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitão Enéas, 29 de Novembro de 2021.
___________________________
Tássio Dutra Araújo
Vereador
___________________________
Lício Renan Souto
Vereador
___________________________
Jorge dos Reis Rocha da Cruz
Vereador
 CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com
Site: http://www.capitaoeneas.mg.leg.br
Página 4 de 6
JUSTIFICATIVA
A proposta de emenda à Lei Orgânica é um projeto que, se aprovado, 
altera a Lei Orgânica Municipal.
A Lei Orgânica, por sua vez, equivale à Constituição no âmbito do 
município, sendo considerada a lei mais importante de um município. Cada 
município brasileiro elabora a sua própria Lei Orgânica, que, como toda lei 
municipal, não pode contrariar a Constituição Federal, nem a Estadual.
A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada pelo 
prefeito, ou um terço dos membros da Câmara, ou pelo menos 5% do 
eleitorado municipal.
O processo legislativo para à emenda, reger-se-á pelo art. 29 da 
Constituição Federal, que preconiza:
Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois 
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois 
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, 
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na 
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] (g. n.).
Por conseguinte, a proposta elencada por essa Egrégia Casa 
Legislativa, visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a
Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da 
Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da 
programação orçamentária que especifica o nominado; “orçamento impositivo”, 
no âmbito do Município de Capitão Enéas – MG.
A Emenda Constitucional nº 86/2015 trouxe consigo mudanças 
razoáveis no processo legislativo orçamentário e, a principal delas foi a reserva 
do percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), dentro da proposta 
orçamentária apresentada pelo Poder Executivo, como limite destinado às 
emendas individuais parlamentares à Lei Orçamentária Anual. Com essa 
inovação, reduz a discricionariedade orçamentária e atribui vinculação à 
implementação, pelo Executivo, das emendas propostas pelo Legislativo.
A obrigatoriedade na execução orçamentária permite que os 
vereadores atendam às demandas colocadas pela população e que seu clamor seja 
ouvido em forma de ações governamentais. Não se quer, com isso, impor 
restrições ao executivo. Os vereadores conhecem os micros problemas do 
município, eles andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com
Site: http://www.capitaoeneas.mg.leg.br
Página 5 de 6
desta feita, o orçamento impositivo visa o cumprimento de recursos destinados a 
um setor específico, e que não rara as vezes são aplicados em outras obras de 
menos relevância.
A proposta visa fortalecer o Poder Legislativo na medida em que 
impõe a obrigatoriedade da execução das emendas apresentadas e reforçar a 
responsabilidade de cada um dos vereadores, já que ao propor as emendas, os 
parlamentares estarão propiciando melhoria dos serviços e equipamentos 
públicos oferecidos aos moradores do Município.
Atualmente, o Prefeito não é obrigado a aplicar as emendas 
apresentadas pelos parlamentares durante a tramitação da tríade orçamentária, 
pois possuem caráter meramente “autorizativo”. Isso permite que o Executivo 
não realize as sugestões legislativas. Mesmo sabendo que as emendas só se 
transformam em obras se o Prefeito almejar, é praxe os vereadores apresentá-las, 
atendendo as demandas populares em áreas como Saúde, Educação, Serviços 
Urbanos, Agricultura, Transporte, entre outros. 
Não obstante, a autonomia da qual a maioria dos vereadores reclama, 
quando justificam não poder interferir na realização de obras por parte do 
Executivo pode finalmente se tornar realidade. O Orçamento Impositivo é, na 
prática, a obrigatoriedade do Governo Municipal de executar todas as emendas 
orçamentárias acrescentadas à Lei do Orçamento Anual apresentadas pelos 
parlamentares.
A palavra vereador vem do verbo verear, significa a pessoa que varea, 
que zela que cuida para que o interesse público seja atingido. São agentes 
públicos da categoria de agentes políticos, investidos no mandato legislativo 
depois de eleitos no pleito direto e simultâneo, realizado em todo pais, para um 
mandato de quatro anos. É importante que essa autonomia seja mais ampliada e 
que o Poder Legislativo Municipal sirva de exemplo para a sociedade e caminho 
para aqueles que desejam galgar os degraus da vida pública.
É cediço que as emendas individuais constituem, em tese, mecanismo 
legítimo de controle do orçamento público pelo Legislativo, através das quais é 
lícito aos parlamentares influir na alocação de recursos públicos, de modo a 
permitir a consecução de políticas públicas setoriais, em consonância com o 
princípio democrático.
O vereador absorve todos os reclames da população, é procurado no 
gabinete, em casa, no seu dia-a-dia. A população cobra e, as cobranças são em 
níveis de executivo, pois a população acha que o vereador pode construir uma 
escola, implantar pavimentações e na hora que se aprova um projeto dessa 
magnitude a Câmara passa a ter um marco diferenciado, de empoderamento.
 CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com
Site: http://www.capitaoeneas.mg.leg.br
Página 6 de 6
Nesse ínterim, a presente proposta está plenamente adaptada à 
realidade das leis que regem os orçamentos impositivos nos planos federal, 
estadual e nos municípios onde já adotam esse tipo de orçamento. Ademais, no 
caso de aprovação, metade das emendas terão sua destinação assegurada à saúde 
(vide § 9° do art. 166 da Constituição Federal), sendo vedada qualquer emenda 
para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. 
Isso posto, acredita-se que este mecanismo é fundamental para maior 
independência do vereador, uma vez que a sistemática vai permitir que os 
vereadores tenham tratamento mais isonômico. Além de proporcionar maior 
legitimidade ao Legislativo enquanto representante do povo.
Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao 
contrário, os Vereadores conhecem os micro problemas do Município, os 
mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus 
bairros, ruas e residências.
A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que 
conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o 
interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em 
sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da população.
Após a aprovação desta proposta de emenda à Lei Orgânica, o 
Regimento Interno desta Casa Legislativa terá que alterar também, a fim de 
recepcionar a questão do orçamento impositivo.
Frente as razões descritas acima, bem como enunciados propostos 
bem como os positivos impactos no nosso Município, rogamos que após a 
aprovação desta Proposição pelos nobres vereadores, seja a lei devidamente 
sancionada e fidedignamente cumprida.
__________________________________
Tassio Dutra Araújo
Presidente da Câmara Municipal