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norma nº 1032/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1032 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaDispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento do Município de Capitão Enéas para o Ano de 2023 e Atualiza a Lei nº 989/2021 – Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com Fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964, e dá outras Providências.
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PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS
GABINETE DO PREFEITO — PROCURADORIA JURÍDICA
gabinete capitaoeneas.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.032 DE 27 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento do Município de Capitão Enéas para o
exercício financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal
nº. 989/2021 - Plano Plurianual para o Período de 2022
a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei
4.320/1964, e da outras providências.
O povo do Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao
Orçamento do Município, para o Exercício de 2023, no valor de R$1.542.905,36 (hum milhão,
quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinco reais e trinta e seis centavos), nas dotações
abaixo especificadas:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
12.361 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0016 — PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
DESCRIÇÃO FONTE R$
12.361.0016.2071 — Manut.das Ativ. Escolas Conv.SEEMG nº 1261000058/2023
31900400 — Contrat. Por Tempo Determinado 187100000 R$ 1.060.000,00
31901300 — Obrigações Patronais 187100000 R$ 240.000,00
33903000 — Material de Consumo 1571 09000 R$ 30.000,00
12.361.0016.2072 — Manut.da Merenda Escolar Conv.SEEMG nº 1261 000058/2023
33903000 — Material de Consumo 187100000 R$ 155.000,00
12.361.0016.2073 — Manut.do Transp.Escolar Conv.SEEMG nº 1261 000058/2023
33903000 — Material de Consumo 187100000 R$ 10.000,00
33903900 - Out.Serv.Terc.-Pessoa Jurídica 1571 oo R$ 47.905,36
R$ 1.542.905,36 |
Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro ed Í —T
Fone: (38) 3235-1001 o
PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS
GABINETE DO PREFEITO - PROCURADORIA JURÍDICA
gabinete(capitaoeneas.mg.gov.br
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados
recursos de do excesso de arrecadação R$ 934.905,36 (novecentos e trinta e
quatro mil, novecentos ecinco reaise trintae seis centavos) e anulação parcial de
dotações R$ 608.000,00 (seiscentos e oito mil reais) ambas na fonte 1571000000,
conforme disposto nos incisos Il e III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, especificadas
abaixo:
Classifição Func.Programatica Elementos Ficha Fonte R$
06.01.01.12.361.0016.3047 | 44905100 — Obras e Instalações 561 1571000000 R$ 608.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei
Municipal n.989/2021 — Plano Plurianual do Município de Capitão Enéas, para o quadriênio
2022/2025, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 0016 — Programa de Ensino Fundamental
Ação: 2071 — Manut.das Atividades Escolas Conv. SEEMG nº 1261000058/2023
Exercício | Produto Unidade Meta Física Meta Financeira
Medida
2023 Despesas Caráter Continuado Meses. 8,3333 R$ 1.330.000,00
Programa: 0016 — Programa de Ensino Fundamental
Ação; 2072 — Manut.das Atividades Escolas Conv. SEEMG nº 1261000058/2023
Exercício | Produto Unidade Meta Física Meta Financeira
Medida
2023 Despesas Caráter Continuado Alunos 472 R$ 155.000,00
Programa: 0016 — Programa de Ensino Fundamental
Ação: 2073 — Manut.do Transp.Escolar Conv. SEEMG nº 1261000058/2023
Exercício | Produto Unidade Meta Física Meta Financeira
Medida
2023 Despesas Caráter Continuado Alunos 472 R$ 57.905,36
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a suplementar em 100% através de
créditos suplementares as c dotações-ora-cyiadas.
Art. 5º - Está lei entra em vigof na datátde sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. / )
ad Cs aa Aa
CJ / =
Capitão Enigas=MG 727 dé junho de 2023 — '
Engº. REINALDO LANDULFO TEIXEIRA
Prefeito de Capitão Enéas
Este documento foi publicado no quadro de
avisos da Prefeitura Municipal de Capitão
Enéas.
Av. Alencastro Guimarães, 406, Cen
Fone: (38) 3235-1001 Capitão Enéas, 1 / 06

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