| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento do Município de Capitão Enéas para o Ano de 2023 e Atualiza a Lei nº 989/2021 – Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com Fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964, e dá outras Providências. |
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PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS GABINETE DO PREFEITO — PROCURADORIA JURÍDICA gabinete capitaoeneas.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1.032 DE 27 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Capitão Enéas para o exercício financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal nº. 989/2021 - Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964, e da outras providências. O povo do Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2023, no valor de R$1.542.905,36 (hum milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinco reais e trinta e seis centavos), nas dotações abaixo especificadas: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.01.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - EDUCAÇÃO 12.361 — ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0016 — PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL DESCRIÇÃO FONTE R$ 12.361.0016.2071 — Manut.das Ativ. Escolas Conv.SEEMG nº 1261000058/2023 31900400 — Contrat. Por Tempo Determinado 187100000 R$ 1.060.000,00 31901300 — Obrigações Patronais 187100000 R$ 240.000,00 33903000 — Material de Consumo 1571 09000 R$ 30.000,00 12.361.0016.2072 — Manut.da Merenda Escolar Conv.SEEMG nº 1261 000058/2023 33903000 — Material de Consumo 187100000 R$ 155.000,00 12.361.0016.2073 — Manut.do Transp.Escolar Conv.SEEMG nº 1261 000058/2023 33903000 — Material de Consumo 187100000 R$ 10.000,00 33903900 - Out.Serv.Terc.-Pessoa Jurídica 1571 oo R$ 47.905,36 R$ 1.542.905,36 | Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro ed Í —T Fone: (38) 3235-1001 o PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS GABINETE DO PREFEITO - PROCURADORIA JURÍDICA gabinete(capitaoeneas.mg.gov.br Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de do excesso de arrecadação R$ 934.905,36 (novecentos e trinta e quatro mil, novecentos ecinco reaise trintae seis centavos) e anulação parcial de dotações R$ 608.000,00 (seiscentos e oito mil reais) ambas na fonte 1571000000, conforme disposto nos incisos Il e III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, especificadas abaixo: Classifição Func.Programatica Elementos Ficha Fonte R$ 06.01.01.12.361.0016.3047 | 44905100 — Obras e Instalações 561 1571000000 R$ 608.000,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal n.989/2021 — Plano Plurianual do Município de Capitão Enéas, para o quadriênio 2022/2025, acrescentando as seguintes alterações: Programa: 0016 — Programa de Ensino Fundamental Ação: 2071 — Manut.das Atividades Escolas Conv. SEEMG nº 1261000058/2023 Exercício | Produto Unidade Meta Física Meta Financeira Medida 2023 Despesas Caráter Continuado Meses. 8,3333 R$ 1.330.000,00 Programa: 0016 — Programa de Ensino Fundamental Ação; 2072 — Manut.das Atividades Escolas Conv. SEEMG nº 1261000058/2023 Exercício | Produto Unidade Meta Física Meta Financeira Medida 2023 Despesas Caráter Continuado Alunos 472 R$ 155.000,00 Programa: 0016 — Programa de Ensino Fundamental Ação: 2073 — Manut.do Transp.Escolar Conv. SEEMG nº 1261000058/2023 Exercício | Produto Unidade Meta Física Meta Financeira Medida 2023 Despesas Caráter Continuado Alunos 472 R$ 57.905,36 Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a suplementar em 100% através de créditos suplementares as c dotações-ora-cyiadas. Art. 5º - Está lei entra em vigof na datátde sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / ) ad Cs aa Aa CJ / = Capitão Enigas=MG 727 dé junho de 2023 — ' Engº. REINALDO LANDULFO TEIXEIRA Prefeito de Capitão Enéas Este documento foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Capitão Enéas. Av. Alencastro Guimarães, 406, Cen Fone: (38) 3235-1001 Capitão Enéas, 1 / 06