| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | “Altera Dispositivo da Lei Municipal nº 1.014 de 03 de novembro de 2022, que Dispõe Sobre a Regulamentação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate a Endemias e dá outras Providências” |
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MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito — Procuradoria Jurídica Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro Fone: (38) 3235-1001 LEI Nº 1.030 DE 27 DE JUNHO DE 2023. Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.014 de 03 de novembro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Capitão Enéas, o Senhor REINALDO LANDULFO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.014 de 03 de novembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 1º - Fica alterado o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Município de Capitão Enéas, que será de 02 (dois) salários mínimos vigentes, conforme Emenda Constitucional nº 120/2022, publicado em 06 de maio de 2022. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. —— ss Capitão Enéas/MG, % de junho de 2023. / AT (Ss a REINALDO LANDULFO TEIXEIRA — Prefeito Municipal ( | N Este documento foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura x Municipal de Capitão Enéas, II br dO.