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norma nº 1030/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1030 / 2023
Date 2023-06-27
Ementa“Altera Dispositivo da Lei Municipal nº 1.014 de 03 de novembro de 2022, que Dispõe Sobre a Regulamentação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate a Endemias e dá outras Providências”
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MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito — Procuradoria Jurídica
Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro
Fone: (38) 3235-1001
LEI Nº 1.030 DE 27 DE JUNHO DE 2023.
Altera dispositivo da Lei
Municipal nº 1.014 de 03 de
novembro de 2022, que dispõe
sobre a regulamentação do
piso salarial dos agentes
comunitários de saúde,
agentes de combate às
endemias e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Capitão Enéas, o Senhor REINALDO LANDULFO TEIXEIRA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.014 de 03 de novembro de 2022 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º - Fica alterado o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Município de Capitão Enéas, que
será de 02 (dois) salários mínimos vigentes, conforme Emenda Constitucional nº
120/2022, publicado em 06 de maio de 2022.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de
sua publicação.
—— ss
Capitão Enéas/MG, % de junho de 2023.
/
AT (Ss a
REINALDO LANDULFO TEIXEIRA —
Prefeito Municipal (
|
N
Este documento foi publicado no quadro de avisos da
Prefeitura x Municipal de Capitão Enéas,
II br dO.

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