norma nº 1026/2023

MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 1026 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES E A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E
CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Capitão Enéas-MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Ficam recompostos os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de
Capitão Enéas, a base de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), conforme variação do
INPC/BGE.
Art.2º- Ficam atualizados os vencimentos básicos dos servidores efetivos, ativos e
inativos, da Câmara Municipal de Capitão Enéas, a base de 5,93% (cinco vírgula noventa e três
por cento), conforme variação do INPC/IBGE.
Art.3º- Fica assegurada a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder
Legislativo no mês de fevereiro, conforme disposto no artigo 37, X, da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 (primeiro) de fevereiro de 2023.
Art.5º Revogam — se as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
Este documento foi publicado no quadro de avisos
da Prefeitura Municipal de Capitão Enéas.
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