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norma nº 1/2023

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaAltera o Art. 107-A da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
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ÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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“Altera o Art. 107-A da Lei Orgânica do Município e dá
outras providências.”
Art. 1º O artigo 107-A da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 107-A As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual,
respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória.
$ 1º As emendas de vereadores a projeto de lei orçamentária anual serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual
ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
$ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previstos no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento
do inciso I do $ 2º do art. 198 da Constituição da República, vedada a destinação
para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
8 3º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que
se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento)
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios
para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar
prevista no $ 9º do art. 165 da Constituição da República.
8 4º Considera equitativa a execução das programações de caráter obrigatório
que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
$ 5º As programações orçamentárias previstas no $ 1º deste artigo, não serão de
execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, na forma do &
6º deste artigo.
8 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que
integre a programação, na forma do $ 3º, deste artigo, serão adotadas as seguintes
despesas:
(8) (38) 3235-1063 /9 9962-8003 (D28) 9 9062-8003 (PB) ecamaracapitaoeneas
(8) camaracapitaoeneashotmail com ouvidoria.capitaoeneas(Qgmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
Q Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
I— até cento e vinte (120) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II — até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no inciso 1, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
NI — até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo
encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
IV-se, até trinta (30) dia após o término do prazo previsto no inciso II, o Poder
Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado
por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária:
$ 7º Após o prazo previsto no inciso IV do $ 6º, as programações orçamentárias
previstas no $ 3º não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos
justificados na notificação prevista no inciso 1 do 8 6º.
$ 8º Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da
União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não
integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins de aplicação
dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da
Constituição Federal.
8 9º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira prevista no & 3º deste artigo, até o limite de 1,0% (um por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
$ 10º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, o montante previsto no $ 3º deste artigo poderá ser reduzido em
até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
$ 11º Não constitui causa para impedimento técnico:
I- alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira,
observado o disposto no $ 3º do inciso IV deste artigo;
II — o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de
responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,
(8) (38) 3235-1063 /9 9962-8003 (38) 9 9962-8003 (PB) ecamaracapitaoeneas
(8) camar acapitaoeneas(QQhotmail.com ouvidoria.capitaoeneas(Qgmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
9 Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NI — a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a
insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a
execução da programação impositiva.
$ 12º A execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações
orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em
nível de subunidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal
correspondente à despesa, para fins de apuração dos seus respectivos custos e
prestação de contas.
$ 13º A não execução das emendas legislativas municipais previstas neste artigo
implicará em crime de responsabilidade.
Art. 2º Esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitão Enéas, 06 de Setembro de 2023.
que este(a)
no elta oficial
Worm, roreiorido é verdade e dou fé.
Presidente da Câmara
(8) (38) 3235-1063 79 9962-8003 (O)38) 9 9962-8003 (E) examaracapitaceneas
(5) camaracapitaoeneasQhotmail.com ouvidoria.capitaoeneas(Qgmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
Q Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
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