| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | Altera o Art. 107-A da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. |
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ÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS ESTADO DE MINAS GERAIS 149) viu Mm E É E EMENDA MODIFICATIVA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL So Vo na É us , a E) S E EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2023 SR) Du (o) o “Altera o Art. 107-A da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.” Art. 1º O artigo 107-A da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 107-A As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória. $ 1º As emendas de vereadores a projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. $ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do $ 2º do art. 198 da Constituição da República, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 8 3º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no $ 9º do art. 165 da Constituição da República. 8 4º Considera equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. $ 5º As programações orçamentárias previstas no $ 1º deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, na forma do & 6º deste artigo. 8 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação, na forma do $ 3º, deste artigo, serão adotadas as seguintes despesas: (8) (38) 3235-1063 /9 9962-8003 (D28) 9 9062-8003 (PB) ecamaracapitaoeneas (8) camaracapitaoeneashotmail com ouvidoria.capitaoeneas(Qgmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br Q Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG Página 1 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS ESTADO DE MINAS GERAIS I— até cento e vinte (120) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; II — até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no inciso 1, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; NI — até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; IV-se, até trinta (30) dia após o término do prazo previsto no inciso II, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária: $ 7º Após o prazo previsto no inciso IV do $ 6º, as programações orçamentárias previstas no $ 3º não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos justificados na notificação prevista no inciso 1 do 8 6º. $ 8º Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins de aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal. 8 9º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no & 3º deste artigo, até o limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. $ 10º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no $ 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. $ 11º Não constitui causa para impedimento técnico: I- alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no $ 3º do inciso IV deste artigo; II — o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou, (8) (38) 3235-1063 /9 9962-8003 (38) 9 9962-8003 (PB) ecamaracapitaoeneas (8) camar acapitaoeneas(QQhotmail.com ouvidoria.capitaoeneas(Qgmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br 9 Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG Página 2 de 3 me CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS ESTADO DE MINAS GERAIS NI — a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva. $ 12º A execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal correspondente à despesa, para fins de apuração dos seus respectivos custos e prestação de contas. $ 13º A não execução das emendas legislativas municipais previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade. Art. 2º Esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitão Enéas, 06 de Setembro de 2023. que este(a) no elta oficial Worm, roreiorido é verdade e dou fé. Presidente da Câmara (8) (38) 3235-1063 79 9962-8003 (O)38) 9 9962-8003 (E) examaracapitaceneas (5) camaracapitaoeneasQhotmail.com ouvidoria.capitaoeneas(Qgmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br Q Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG Página 3 de 3