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norma nº 1036/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1036 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaReconhece como de relevante interesse cultural do Município a Folia de Reis e as Pastorinhas e dá outras providências.
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PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS ae
GABINETE DO PREFEITO Ai
gabinete capitaoeneas.mg.gov.br ê VA
CupioExtss- o
LEI MUNICIPAL Nº 1.036 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL
DO MUNICÍPIO A FOLIA DE REIS E AS PASTORINHAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam reconhecidos como de relevante interesse cultural do Município a
Folia de Reis e as Pastorinhas, bem como os saberes, as celebrações, as formas de
expressão e os lugares e eles associados.
Art. 2º — Os bens culturais de que trata esta lei poderão, a critério dos órgãos
responsáveis pela política de patrimônio cultural do Município, ser objeto de proteção
específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos
administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir
de sua publicação.
Eng. REINA
PREFEITO MUNICIPAL
Este documento foi publicado no quadro de
avisos da Prefeitura Municipal de Capitão
Enéas.
Capitão Enéas, 2,09 (43
O
9 Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro — & (38) 3235 —- 1001
CEP 39.475-000 Capitão Enéas/MG — 4 Www.capitaoeneas.mg.gov.br

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