| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Reconhece como de relevante interesse cultural do Município a Folia de Reis e as Pastorinhas e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS ae GABINETE DO PREFEITO Ai gabinete capitaoeneas.mg.gov.br ê VA CupioExtss- o LEI MUNICIPAL Nº 1.036 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO MUNICÍPIO A FOLIA DE REIS E AS PASTORINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam reconhecidos como de relevante interesse cultural do Município a Folia de Reis e as Pastorinhas, bem como os saberes, as celebrações, as formas de expressão e os lugares e eles associados. Art. 2º — Os bens culturais de que trata esta lei poderão, a critério dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Município, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável. Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. Eng. REINA PREFEITO MUNICIPAL Este documento foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Capitão Enéas. Capitão Enéas, 2,09 (43 O 9 Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro — & (38) 3235 —- 1001 CEP 39.475-000 Capitão Enéas/MG — 4 Www.capitaoeneas.mg.gov.br