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norma nº 1037/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1037 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaAutorização a concessão de auxilio financeiro aos estudantes e dá outras providências.
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PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS Ei
GABINETE DO PREFEITO A
gabineteOcapitaoeneas.mg.gov.br é 4
CAPITÃO ENÉAS -MG
LEI MUNICIPAL Nº 1.037 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZAÇÃO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A
UNIVERSITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro,
destinado ao custeio parcial ou total do transporte de estudantes regularmente matriculados e
frequentes, em curso de nível superior ou técnico profissionalizante, observadas as
consignações orçamentárias do Município de Capitão Enéas — MG;
Art. 2º - O valor do auxílio será equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da
despesa com transporte escolar;
Parágrafo único: Caso o aluno seja contemplado com bolsa ou outro incentivo ou
benefício por programa de Governo Federal ou Estadual, receberá de forma proporcional;
Art. 3º - Para fazer jus ao benefício de que trata esta Lei, é necessário que os estudantes
apresentem comprovação, perante comissão designada pelo Poder Executivo, de frequência
regular no respectivo curso, bem como de residência fixa e domicílio eleitoral no Município de
Capitão Enéas — MG;
Art. 4º - Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto;
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação: 06.01.01.12.364.0018.2042.339048;
Art. 6º — Fica revogada a Lei nº: 881 de 12 março de 2015.
ta de sua publicação.
Este documento foi publicado no quadro de
avisos da Prefeitura Municipal de Capitão
Enéas.
Capitão Enéas,
09
9 Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro — & (38) 3235 — 1001
CEP 39.475-000 Capitão Enéas/MG — & www.capitaoeneas.mg.gov.br

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