| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1038 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Casas de Cultura no Município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS GABINETE DO PREFEITO gabinete(Dcapitaoeneas.mg.gov.br LEI Nº 1.038 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE CULTURA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, REINALDO LANDULFO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições constitucional e legais, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na Secretaria Municipal de Cultura ou seu correspondente, as Casas de Cultura, às quais compete a coordenação, promoção e desenvolvimento de atividades programas e iniciativas artísticas e culturais. 8 1º - As Casas de Cultura referidas no "caput" deste artigo serão instaladas em locais a serem definidos pelo Poder Executivo a partir de: | - Estudos e critérios de prioridades discutidos em conjunto com a comunidade, respeitado o processo de regionalização; Il- Identificação prévia da demanda e ausência de equipamentos de cultura. 8 2º - Fica desde já, criada as seguintes Casas da Cultura: | - A primeira Casa da Cultura no complexo cultural “Estação da Cultura”, baseado nos critérios de prioridade, demanda prévia e ausência de equipamentos de cultura, que terá sua sede no antigo prédio do Hotel Burarama, Av. Pedro Mineiro, nº 17, bairro Centro, Capitão Enéas — MG, CEP: 39472 — 000; Il — A Casa da Cultura denominada “Bumba Meu Boi”, no distrito de Caçarema; HI — A Casa da Cultura do Bairro Sapé; Art. 2º - As Casas de Cultura deverão: | - Afirmar a cultura como direito dos cidadãos; Il - Garantir um espaço de democratização do acesso aos bens culturais, do patrimônio histórico e artístico, e a superação de preconceitos de qualquer natureza, desenvol população hábitos de convivência cultural pluralista e comunitária: 9 Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro — & (38) 3235 —- 1001 CEP 39.475-000 Capitão Enéas/MG — & www.capitaoeneas.mg.gov.br PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS GABINETE DO PREFEITO gabineteOcapitaoeneas.mg.gov.br Il - Facilitar a emergência da produção cultural do município e das comunidades e a afirmação de sua pluralidade, respeitando sua diversidade, para superação de toda discriminação cultural entre centro, periferia e zona rural; IV — Criar, implantar e promover a educação patrimonial à população, em conjunto com o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico; IV - Propiciar o crescimento da consciência cidadã norteada pela diretriz de uma política cultural fundamentada no conceito de Cidadania Cultural, garantindo: a) o direito à população de participar das decisões quanto ao fazer artístico cultural; b) o direito à informação, comunicação, aos serviços artísticos-culturais, à sua fruição e participação neles; c) o direito à experimentação e à invenção do novo nas artes, nas humanidades e nas técnicas; d) o direito a espaço para reflexão, debate e crítica, e a criação de condições para o desenvolvimento de agentes argumentativos e críticos, capazes de multiplicar as ações artísticos-culturais locais e regionais. Parágrafo Único - Considera-se atividade do setor artístico-cultural tudo o que deriva de atividade humana, como resultado de criação, interpretação ou execução de obra artística, científica ou tecnológica. Art. 3º - Os munícipes, através das Associações locais e comunitárias reunidas em Conselho, participarão das decisões da Secretaria Municipal de Cultura ou seu correspondente, quanto à utilização dos espaços das Casas de Cultura, na forma que se estabelecer em regulamento próprio. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Cultura ou seu correspondente, poderá patrocinar a realização, nas Casas de Cultura, ou seus núcleos, de programas ou iniciativas de natureza artística, científica e tecnologia desenvolvidas em conjunto com outros espaços e instituições públicas. Art. 5º - A Casa de Cultura referida no $ 2º do artigo 1º desta Lei será implantada e instalada no prazo de 12 (doze) meses, a contar da vigência da presente Lei. Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover a readaptação dos Servidores Públi e para realizar às novas funções para o funcionamento das Casas de Cultura e seus núciê 9 Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro — & (38) 32351 CEP 39.475-000 Capitão Enéas/MG — & www.capitaoeneas.mg.gov.br PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS : GABINETE DO PREFEITO AA AN gabinetecapitaoeneas.mg.gov.br E LÁ Art. 7º - Fica Criado o Conselho Gestor da Casa de Cultura, órgão que, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura ou seu correspondente, institucionaliza a relação entre as Casas de Cultura e os Núcleos de Produção Artístico-Culturais. 81º — São considerados núcleos de Produção os locais públicos ou privados que buscam fomentar a formação, a difusão e a articulação da produção artístico-cultural. 82º - Fica desde já definido como núcleo cultural, o Centro Cultural, A Galeria de Artes é Ofícios, o Cineteatro Municipal, a Biblioteca Pública, o Museu Municipal, Conservatório de Música e os prédios públicos tombados pelo município. Art. 8º - O Conselho Gestor de Casas de Cultura será composto por: | — Presidente do Conselho Municipal de Cultura; Il — Presidente do Conselho de Patrimônio Histórico; Hll — Presidente do Conselho de Turismo; Il- 2 (dois) usuários indicados pela Secretaria de Cultura ou seu correspondente; Hl - 2 (dois) produtores culturais representantes das diversas formas de expressão artística, indicados pelas associações ou entidades representativas. Art. 9º - Ao Conselho Gestor das Casas de Cultura, que tem o caráter Normativo, Deliberativo e Consultivo compete: | - Fiscalizar os recursos materiais; H - Definir e propor contratação dos recursos humanos para o desenvolvimento e execução das atividades artístico-culturais das várias linguagens; Ill - Elaborar a programação das atividades da Casa de Cultura; IV - Avaliar os projetos apresentados pela comunidade e decidir sobre a executabilidade em discussão com a comunidade; V- Garantir o direito de acesso aos bens culturais e a criação cultural emergente da comunidade; VI - Desenvolver um intercâmbio intermunicipal e nacional entre as demais casas de cultura; VII - discutir com a Comunidade Local nas regiões as necessidades vivenciad Cultura. a S 9 Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro — & (38) 3235 — 1001 CEP 39.475-000 Capitão Enéas/MG — & www.capitaoeneas.mg.gov.br PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS GABINETE DO PREFEITO AÁ gabinete capitaoeneas.mg.gov.br Art. 10 — Existindo mais interessados que o número de vagas para os 2 (dois) usuários e/ou os 2 (dois) produtores culturais para compor o Conselho Gestor, devem ser eleitos de forma democrática a ser estabelecido o seu procedimento via regimento interno. 8 1º Os usuários indicados precisam comprovar o mínimo de 1 (um) ano de frequência na Casa de Cultura. $ 2º Os produtores culturais concorrentes à eleição precisam comprovar o mínimo de 1 (um) ano de frequência na Casa de Cultura e 1 (um) ano de experiência comprovada na área de atuação pretendida. Art. 11 — Durante o primeiro ano de vigência da presente Lei não precisarão obedecer às exigências previstas nos $ 1º e 8 2º do artigo anterior. Art. 12 - Os componentes do Conselho Gestor das Casas de Cultura não receberam qualquer tipo de remuneração da Prefeitura Municipal de Capitão Enéas. Art. 13 - As decisões do Conselho Gestor só terão validade se tomadas em reunião com a presença de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) de seus membros componentes. Art. 14 - O Conselho Gestor de Cultura terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a instalação, para apresentar o Regimento Interno obedecidas as necessidades peculiares de cada Comunidade. Parágrafo único — O regimento interno será publicado em formato de portaria através da Secretaria Municipal de Cultura ou seu correspondente. Art. 15 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário. Este documento foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Capitão Enéas. Capitão Enéas, PREFEITO MUNICIPAL Obi JO 4 2923 9 Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro — & (38) 3235 — 1001 CEP 39.475-000 Capitão Enéas/MG — & Www.capitaoeneas.mg.gov.br