br-locleg corpus explorer

← Capitão Enéas (MG)

norma nº 1038/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1038 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaDispõe sobre a criação de Casas de Cultura no Município, e dá outras providências.
native_id132

Originating matéria

matéria 273 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS
GABINETE DO PREFEITO
gabinete(Dcapitaoeneas.mg.gov.br
LEI Nº 1.038 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE CULTURA NO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, REINALDO LANDULFO
TEIXEIRA, no uso de suas atribuições constitucional e legais, que a CÂMARA MUNICIPAL,
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na Secretaria Municipal de Cultura ou seu
correspondente, as Casas de Cultura, às quais compete a coordenação, promoção e
desenvolvimento de atividades programas e iniciativas artísticas e culturais.
8 1º - As Casas de Cultura referidas no "caput" deste artigo serão instaladas em locais a serem
definidos pelo Poder Executivo a partir de:
| - Estudos e critérios de prioridades discutidos em conjunto com a comunidade, respeitado o
processo de regionalização;
Il- Identificação prévia da demanda e ausência de equipamentos de cultura.
8 2º - Fica desde já, criada as seguintes Casas da Cultura:
| - A primeira Casa da Cultura no complexo cultural “Estação da Cultura”, baseado nos critérios
de prioridade, demanda prévia e ausência de equipamentos de cultura, que terá sua sede no
antigo prédio do Hotel Burarama, Av. Pedro Mineiro, nº 17, bairro Centro, Capitão Enéas — MG,
CEP: 39472 — 000;
Il — A Casa da Cultura denominada “Bumba Meu Boi”, no distrito de Caçarema;
HI — A Casa da Cultura do Bairro Sapé;
Art. 2º - As Casas de Cultura deverão:
| - Afirmar a cultura como direito dos cidadãos;
Il - Garantir um espaço de democratização do acesso aos bens culturais, do patrimônio histórico
e artístico, e a superação de preconceitos de qualquer natureza, desenvol
população hábitos de convivência cultural pluralista e comunitária:
9 Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro — & (38) 3235 —- 1001
CEP 39.475-000 Capitão Enéas/MG — & www.capitaoeneas.mg.gov.br
PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS
GABINETE DO PREFEITO
gabineteOcapitaoeneas.mg.gov.br
Il - Facilitar a emergência da produção cultural do município e das comunidades e a afirmação
de sua pluralidade, respeitando sua diversidade, para superação de toda discriminação cultural
entre centro, periferia e zona rural;
IV — Criar, implantar e promover a educação patrimonial à população, em conjunto com o
Conselho Municipal de Patrimônio Histórico;
IV - Propiciar o crescimento da consciência cidadã norteada pela diretriz de uma política cultural
fundamentada no conceito de Cidadania Cultural, garantindo:
a) o direito à população de participar das decisões quanto ao fazer artístico cultural;
b) o direito à informação, comunicação, aos serviços artísticos-culturais, à sua fruição e
participação neles;
c) o direito à experimentação e à invenção do novo nas artes, nas humanidades e nas técnicas;
d) o direito a espaço para reflexão, debate e crítica, e a criação de condições para o
desenvolvimento de agentes argumentativos e críticos, capazes de multiplicar as ações
artísticos-culturais locais e regionais.
Parágrafo Único - Considera-se atividade do setor artístico-cultural tudo o que deriva de
atividade humana, como resultado de criação, interpretação ou execução de obra artística,
científica ou tecnológica.
Art. 3º - Os munícipes, através das Associações locais e comunitárias reunidas em Conselho,
participarão das decisões da Secretaria Municipal de Cultura ou seu correspondente, quanto à
utilização dos espaços das Casas de Cultura, na forma que se estabelecer em regulamento
próprio.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Cultura ou seu correspondente, poderá patrocinar a
realização, nas Casas de Cultura, ou seus núcleos, de programas ou iniciativas de natureza
artística, científica e tecnologia desenvolvidas em conjunto com outros espaços e instituições
públicas.
Art. 5º - A Casa de Cultura referida no $ 2º do artigo 1º desta Lei será implantada e instalada no
prazo de 12 (doze) meses, a contar da vigência da presente Lei.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover a readaptação dos Servidores Públi e
para realizar às novas funções para o funcionamento das Casas de Cultura e seus núciê
9 Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro — & (38) 32351
CEP 39.475-000 Capitão Enéas/MG — & www.capitaoeneas.mg.gov.br
PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS :
GABINETE DO PREFEITO AA AN
gabinetecapitaoeneas.mg.gov.br E
LÁ
Art. 7º - Fica Criado o Conselho Gestor da Casa de Cultura, órgão que, no âmbito da Secretaria
Municipal de Cultura ou seu correspondente, institucionaliza a relação entre as Casas de Cultura
e os Núcleos de Produção Artístico-Culturais.
81º — São considerados núcleos de Produção os locais públicos ou privados que buscam
fomentar a formação, a difusão e a articulação da produção artístico-cultural.
82º - Fica desde já definido como núcleo cultural, o Centro Cultural, A Galeria de Artes é Ofícios,
o Cineteatro Municipal, a Biblioteca Pública, o Museu Municipal, Conservatório de Música e os
prédios públicos tombados pelo município.
Art. 8º - O Conselho Gestor de Casas de Cultura será composto por:
| — Presidente do Conselho Municipal de Cultura;
Il — Presidente do Conselho de Patrimônio Histórico;
Hll — Presidente do Conselho de Turismo;
Il- 2 (dois) usuários indicados pela Secretaria de Cultura ou seu correspondente;
Hl - 2 (dois) produtores culturais representantes das diversas formas de expressão artística,
indicados pelas associações ou entidades representativas.
Art. 9º - Ao Conselho Gestor das Casas de Cultura, que tem o caráter Normativo, Deliberativo e
Consultivo compete:
| - Fiscalizar os recursos materiais;
H - Definir e propor contratação dos recursos humanos para o desenvolvimento e execução das
atividades artístico-culturais das várias linguagens;
Ill - Elaborar a programação das atividades da Casa de Cultura;
IV - Avaliar os projetos apresentados pela comunidade e decidir sobre a executabilidade em
discussão com a comunidade;
V- Garantir o direito de acesso aos bens culturais e a criação cultural emergente da comunidade;
VI - Desenvolver um intercâmbio intermunicipal e nacional entre as demais casas de cultura;
VII - discutir com a Comunidade Local nas regiões as necessidades vivenciad
Cultura. a S
9 Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro — & (38) 3235 — 1001
CEP 39.475-000 Capitão Enéas/MG — & www.capitaoeneas.mg.gov.br
PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS
GABINETE DO PREFEITO AÁ
gabinete capitaoeneas.mg.gov.br
Art. 10 — Existindo mais interessados que o número de vagas para os 2 (dois) usuários e/ou os
2 (dois) produtores culturais para compor o Conselho Gestor, devem ser eleitos de forma
democrática a ser estabelecido o seu procedimento via regimento interno.
8 1º Os usuários indicados precisam comprovar o mínimo de 1 (um) ano de frequência na Casa
de Cultura.
$ 2º Os produtores culturais concorrentes à eleição precisam comprovar o mínimo de 1 (um) ano
de frequência na Casa de Cultura e 1 (um) ano de experiência comprovada na área de atuação
pretendida.
Art. 11 — Durante o primeiro ano de vigência da presente Lei não precisarão obedecer às
exigências previstas nos $ 1º e 8 2º do artigo anterior.
Art. 12 - Os componentes do Conselho Gestor das Casas de Cultura não receberam qualquer
tipo de remuneração da Prefeitura Municipal de Capitão Enéas.
Art. 13 - As decisões do Conselho Gestor só terão validade se tomadas em reunião com a
presença de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) de seus membros componentes.
Art. 14 - O Conselho Gestor de Cultura terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a instalação, para
apresentar o Regimento Interno obedecidas as necessidades peculiares de cada Comunidade.
Parágrafo único — O regimento interno será publicado em formato de portaria através da
Secretaria Municipal de Cultura ou seu correspondente.
Art. 15 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
Este documento foi publicado no quadro de
avisos da Prefeitura Municipal de Capitão
Enéas.
Capitão Enéas,
PREFEITO MUNICIPAL Obi JO 4 2923
9 Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro — & (38) 3235 — 1001
CEP 39.475-000 Capitão Enéas/MG — & Www.capitaoeneas.mg.gov.br

open original →