norma nº 1042/2023

PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 1042 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE
CULTURAL DO MUNICICÍPIO A FESTA DO BUMBA-MEU-
BOI DO DISTRTITO DE CAÇAREMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Capitão Enéas-MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de relevante interesse cultural do Município a Festa do
Bumba-Meu-Boi realizada anualmente no Distrito de Caçarema, bem como os saberes,
as celebrações, as formas de expressão e os lugares ao evento associados.
Art. 2º- Os bens culturais de que trata esta lei poderão, a critério dos órgãos
responsáveis pela política de patrimônio cultural do Município, ser objeto de proteção
específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos
administrativos pertinentes, conforme a legislação pertinente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capitão Enéas, 23 de outubro de 2023.
Eng. LFO TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este documento foi publicado no quadro de aviso
Prefeitura Municipal de Capitão Enéas.
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