| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | Acrescenta o art. 14-A à Lei nº 978/2021 que dispõe sobe a criação do serviço de acolhimento institucional na modalidade Abrigo Institucional, no município de Capitão Enéas Estado de Minas Gerais, para Criança e Adolescente como medida de proteção em regime de abrigo e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS GABINETE DO PREFEITO - PROCURADORIA JURÍDICA procuradoria(Dcapitaoeneas.mg.gov.br LEI Nº 1.041 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023. ACRESCENTA O ART. 14-A À LEI Nº 978/2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL, NO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENEAS ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO EM REGIME DE ABRIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado à Lei nº 978, de 06 de outubro de 2021, o seguinte art. 14-A: “Art. 14-A — Deverão também ser disponibilizados para as Crianças e Adolescentes protegidas pelo Abrigo Institucional: roupas e calçados; itens de cama, mesa e banho; itens de uso de higiene pessoal, tais como: absorvente, fralda descartável, creme dental, creme de cabelo, hidratante para a pele, desodorante, escova de dente, escova para cabelo, shampoo e medicamentos, entre outros itens conforme a necessidade. Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Capitão Enéas-MG O de 2023. Este documento foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura Eng. REI FO TEIXEIRA Municipal de Capitão Enéas. PREFEITO MUNICIPAL Capitão Enéas, 061 - ij 22 9 Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro — & (38) 3235 — 1001 CEP 39.475-000 Capitão Enéas/MG — &&> www.capitaoeneas.mg.gov.br