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norma nº 1041/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1041 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaAcrescenta o art. 14-A à Lei nº 978/2021 que dispõe sobe a criação do serviço de acolhimento institucional na modalidade Abrigo Institucional, no município de Capitão Enéas Estado de Minas Gerais, para Criança e Adolescente como medida de proteção em regime de abrigo e dá outras providências.
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PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS
GABINETE DO PREFEITO - PROCURADORIA JURÍDICA
procuradoria(Dcapitaoeneas.mg.gov.br
LEI Nº 1.041 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
ACRESCENTA O ART. 14-A À LEI Nº 978/2021 QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE
ABRIGO INSTITUCIONAL, NO MUNICÍPIO DE
CAPITÃO ENEAS ESTADO DE MINAS GERAIS,
PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE COMO MEDIDA
DE PROTEÇÃO EM REGIME DE ABRIGO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado à Lei nº 978, de 06 de outubro de 2021, o seguinte art. 14-A:
“Art. 14-A — Deverão também ser disponibilizados para as Crianças e
Adolescentes protegidas pelo Abrigo Institucional: roupas e calçados;
itens de cama, mesa e banho; itens de uso de higiene pessoal, tais
como: absorvente, fralda descartável, creme dental, creme de cabelo,
hidratante para a pele, desodorante, escova de dente, escova para
cabelo, shampoo e medicamentos, entre outros itens conforme a
necessidade.
Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capitão Enéas-MG O de 2023.
Este documento foi publicado no
quadro de avisos da Prefeitura
Eng. REI FO TEIXEIRA Municipal de Capitão Enéas.
PREFEITO MUNICIPAL Capitão Enéas,
061 - ij 22
9 Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro — & (38) 3235 — 1001
CEP 39.475-000 Capitão Enéas/MG — &&> www.capitaoeneas.mg.gov.br

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