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norma nº 1040/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1040 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaDispõe sobre os procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, no âmbito do Município de Capitão Enéas – MG.
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PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS
GABINETE DO PREFEITO
gabinetecapitaoeneas.mg.gov.br
LEI Nº 1.040 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O
REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO
CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE
ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE
ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO
ENÉAS — MG
O Prefeito Municipal de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, Sr. REINALDO LANDULFO
TEIXEIRA, no uso de suas atribuições constitucional e legais, que a CÂMARA MUNICIPAL,
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1 - Esta Lei dispõe sobre o procedimento para o repasse da assistência financeira
complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de
junho de 1986, com alterações pela Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, reforçada pelas
portarias GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023 e 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que
vier a substituí-la, e nas demais normas aplicáveis.
Parágrafo único: Os recursos financeiros que trata o caput serão transferidos na modalidade
fundo a fundo pelo Fundo Nacional da Saúde — FNS ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º - A assistência financeira complementar repassada pela União será realizada com base
na diferença entre a soma do vencimento básico dos profissionais e das vantagens pecuniárias
de natureza fixa, geral e permanente, não incluídas as de cunho pessoal, paga atualmente aos
profissionais e o valor do piso salarial nacional estabelecida em Lei Federal.
Parágrafo único: Não fazem parte do cálculo as vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou
transitórias, tais como: gratificação por título; adicional de insalubridade; abono permanência,
auxílio creche, gratificação por exercício da função, quinquênios ou semelhantes, entre outras.
Art. 3º - A assistência financeira complementar não implica em aumento automático de ogtras N
Q Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro — & (38) 3235 — 10)
aa
CEP 39.475-000 Capitão Enéas/MG — *& www.capitaoeneas.mg.gov.br
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enfermagem, e não será incorporada aos vencimentos ou remuneração dos respectivos
profissionais.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o repasse das diferenças nos
vencimentos dos referidos profissionais de forma retroativa a competência dos meses de maio,
junho, julho, agosto e setembro, nos termos da portaria nº 1135/2023 de 16 de agosto de 2023
e 1355/2023 de 27 de setembro de 2023, até a data de entrada em vigor desta Lei, em folha
complementar.
Art. 5º - O repasse da assistência financeira complementar destinada ao cumprimento do piso
salarial nacional a cada um dos profissionais da enfermagem, e às entidades privadas sem fins
lucrativos que participam de forma complementar ao SUS, necessários à complementação do
piso nacional de seus respectivos profissionais de enfermagem fica condicionada à efetiva
transferência de recursos pela União.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capitão Enéas — MG / 06 de outubro de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
Este documento foi publicado no quadro de
avisos da Prefeitura Municipal de Capitão
Enéas.
Capitão Enéas,
Ob 1Jo 143
=
O Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro — & (38) 3235 - 1001
CEP 39.475-000 Capitão Enéas/MG — & www.capitaoeneas.mg.gov.br

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