| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre os procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, no âmbito do Município de Capitão Enéas – MG. |
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PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS GABINETE DO PREFEITO gabinetecapitaoeneas.mg.gov.br LEI Nº 1.040 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS — MG O Prefeito Municipal de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, Sr. REINALDO LANDULFO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições constitucional e legais, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1 - Esta Lei dispõe sobre o procedimento para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com alterações pela Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, reforçada pelas portarias GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023 e 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la, e nas demais normas aplicáveis. Parágrafo único: Os recursos financeiros que trata o caput serão transferidos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional da Saúde — FNS ao Fundo Municipal de Saúde. Art. 2º - A assistência financeira complementar repassada pela União será realizada com base na diferença entre a soma do vencimento básico dos profissionais e das vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente, não incluídas as de cunho pessoal, paga atualmente aos profissionais e o valor do piso salarial nacional estabelecida em Lei Federal. Parágrafo único: Não fazem parte do cálculo as vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias, tais como: gratificação por título; adicional de insalubridade; abono permanência, auxílio creche, gratificação por exercício da função, quinquênios ou semelhantes, entre outras. Art. 3º - A assistência financeira complementar não implica em aumento automático de ogtras N Q Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro — & (38) 3235 — 10) aa CEP 39.475-000 Capitão Enéas/MG — *& www.capitaoeneas.mg.gov.br PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS GABINETE DO PREFEITO gabineteQcapitaoeneas.mg.gov.br enfermagem, e não será incorporada aos vencimentos ou remuneração dos respectivos profissionais. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o repasse das diferenças nos vencimentos dos referidos profissionais de forma retroativa a competência dos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro, nos termos da portaria nº 1135/2023 de 16 de agosto de 2023 e 1355/2023 de 27 de setembro de 2023, até a data de entrada em vigor desta Lei, em folha complementar. Art. 5º - O repasse da assistência financeira complementar destinada ao cumprimento do piso salarial nacional a cada um dos profissionais da enfermagem, e às entidades privadas sem fins lucrativos que participam de forma complementar ao SUS, necessários à complementação do piso nacional de seus respectivos profissionais de enfermagem fica condicionada à efetiva transferência de recursos pela União. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Capitão Enéas — MG / 06 de outubro de 2023. PREFEITO MUNICIPAL Este documento foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Capitão Enéas. Capitão Enéas, Ob 1Jo 143 = O Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro — & (38) 3235 - 1001 CEP 39.475-000 Capitão Enéas/MG — & www.capitaoeneas.mg.gov.br