| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal Nº 892 de 08 de março de 2016 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS GABINETE DO PREFEITO /. gabineteOcapitaoeneas.mg.gov.br Ê LÁ ' CAPITA LEI Nº 1.039 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 892 DE 08 DE MARÇO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo do Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado a tabela de remuneração constantes nos anexos |, Il e Il da Lei Municipal nº 892 de 08 de março de 2016, para reajustar os seguintes pisos salariais: CARGO: REMUNERAÇÃO: COORDENADOR BOLSA FAMÍLIA R$ 1.800,00 COORDENADOR DO CRAS R$ 2.000,00 COORDENADOR DO CREAS R$ 2.000,00 COORDENADOR DE SERVIÇO DE R$ 1.800,00 CONVIVÊNCIA DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULO DA CRIANÇA. COORDENADOR DE SERVIÇO DE R$ 1.800,00 CONVIVÊNCIA DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULO DO ADOLESCENTE. COORDENADOR DE SERVIÇO DE R$ 1.800,00 CONVIVÊNCIA DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULO DO IDOSO. Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. "q Capitão Enéas/ 06 de 9 tubro de 2023. Este documento foi publicado no quadro de | avisos da Prefeitura Municipal de Capitão Enéas. Capitão Enéas, O) Rio) 92 REI Prefeito Municipal Q Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro — & (38) 3235 — 1001 CEP 39.475-000 Capitão Enéas/MG — & www.capitaoeneas.mg.gov.br