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norma nº 1039/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1039 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Municipal Nº 892 de 08 de março de 2016 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS
GABINETE DO PREFEITO /.
gabineteOcapitaoeneas.mg.gov.br Ê
LÁ
'
CAPITA
LEI Nº 1.039 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 892
DE 08 DE MARÇO DE 2016 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado a tabela de remuneração constantes nos anexos |, Il e Il da Lei
Municipal nº 892 de 08 de março de 2016, para reajustar os seguintes pisos salariais:
CARGO: REMUNERAÇÃO:
COORDENADOR BOLSA FAMÍLIA R$ 1.800,00
COORDENADOR DO CRAS R$ 2.000,00
COORDENADOR DO CREAS R$ 2.000,00
COORDENADOR DE SERVIÇO DE R$ 1.800,00
CONVIVÊNCIA DE FORTALECIMENTO
DE VÍNCULO DA CRIANÇA.
COORDENADOR DE SERVIÇO DE R$ 1.800,00
CONVIVÊNCIA DE FORTALECIMENTO
DE VÍNCULO DO ADOLESCENTE.
COORDENADOR DE SERVIÇO DE R$ 1.800,00
CONVIVÊNCIA DE FORTALECIMENTO
DE VÍNCULO DO IDOSO.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
"q
Capitão Enéas/ 06 de 9 tubro de 2023. Este documento foi publicado no quadro de
| avisos da Prefeitura Municipal de Capitão
Enéas.
Capitão Enéas, O) Rio) 92
REI
Prefeito Municipal
Q Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro — & (38) 3235 — 1001
CEP 39.475-000 Capitão Enéas/MG — & www.capitaoeneas.mg.gov.br

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