norma nº 612/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
AVENIDA ALENCASTRO GUIMARÃES, 406 - TELEFAX: (38) 3235-1054
CEP 39445-000 - CENTRO - CAPITÃO ENÉAS - MINAS GERAIS
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INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS -
COMDERICS DE CAPITÃO - MG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Capitão Enéas aprovou e Eu, em
Seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, INDUSTRIAL,
COMERCIAL E DE SERVIÇOS - COMDERICS, órgão consultivo e onientativo e
de funcionamento permmente.
Art. 2º - Ao COMDERICS compete:
I- Promover o entrosamento entre as atividades
desenvolvidas pelo Executivo Municipal, órgão, entidades públicas e privadas
voltadas para o desenvolvimento rural, industrial, comercial e de prestação de
serviços do Município;
I- Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural - PMDR e/ou outros, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade
técnico- financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas
formuladas pelos agricultores e/ou outros, e recomendando a sua execução;
HI- Exercer vigilância sobre as execuções das ações
Previstas no PMDR e/ou outros;
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IV- Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e
entidades públicas e Privadas que atuam no MUmicípio ações que contribuam para o
aumento da produção agropecuária e para a Beração de emprego e renda no meio
rural, industrial, Comercial e de Prestação de serviços;
VI- Assegurar à Participação efetiva dos segmentos
Promotores e beneficiários das atividades agropecuárias e/ou ouiras desenvolvidas no
VII- Promover articulações e Compatibilizações entre as
Políticas municipais e as Políticas estaduais e federais voltadas para o
desenvolvimento Tural, industrial, comercial e de prestação de serviços;
VIII- Acompanhar e avaliar a execução do PMDR e/ou
outros,
Art. 3º. q Conselho de Desenvolvimento Rural, Industrial,
Comercial é de Serviços — COMDERICS, tem foro na Comarca de Francisco Sá — MG, e sede no
Município de Capitão Enéas — MG.
Ar. 4º. O mandato dos membros do Conselho de
Desenvolvimento Rural, Industrial, Comercial e de Serviços — CÔMDERICS será de
O2 (dois) anos, podendo ser Prorrogado por igual periodo e o seu exercício será sem
ônus para os Cofres Públicos, sendo considerado Serviço relevante prestado ao
Art. Sº Integram o COMDERICS:
e Meio Ambiente — SEAMA;
Cultura;
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PREFEITURA MUNICIZAL
erre ae
d) 01 (um) Representante da Cooperativa dos produtores Rurais
de Capitão Enéas Ltda. — COOPERCEL,;
e) 03 (três) Representantes das Associações e Conselhos
Comunitários do meio rural e urbano;
| f) 01 (um) Representante do Comércio e de prestação de
serviços; (Ac
8) 01 (um) Representante do Setor Industrial, (4,
h) 01 (um) Representante da EMATER-MG.
PARAGRÁFO ÚNICO - à membros do
COMDERICS serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos
titulares dos órgãos e entidades representados.
Art. & - O Executivo municipal, através de seus órgãos e
entidades da adnrinistração direta e indireta, fornecerá as condições necessárias para o
COMDERICS cumprir as suas atribuições.
Art. P - O Consdho de Desenvolvimento Rural,
Industrial, Comercial e de Serviços — COMPERICS, elaborará € reger-seá por
Regimento Inteno'e pelas normas aplicáveis.
Am. 8 Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Capitão Enéas- MG, 11 de
Outubro de 2001.
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APROVADO em 4º
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