norma nº 1043/2023

PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS
GABINETE DO PREFEITO
gabinete Ocapitaoeneas.mg.gov.br
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LEI Nº 1043 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DF
MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO
CRIME, AO USO DE DROGAS E/OU QUE EXPRESSEM
CONTEÚDOS SEXUAIS NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES
PÚBLICAS E PRIVADAS NA REDE DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Capitão Enéas-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova
e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido nas dependências das Instituições Públicas e Privadas de Ensino sediadas em
todo município de Capitão Enéas, ou em eventos promovidos por estas, a execução de músicas que exaltem
ou façam apologia ao crime, a facções criminosas, ao tráfico de entorpecentes, ao uso de drogas, bem como
àquelas que transmitam ideias de conteúdo pornográfico, linguagem obscena e expressões vulgares que
aludam a prática de relação sexual ou de ao libidinoso.
Parágrafo único. À proibição acima indicada não impede a diversidade de expressão cultural e
artística nas escolas através de seleções criteriosas que respeitem os valores e os princípios da Instituição
de Ensino, propiciando um ambiente de aprendizado enriquecedor e seguro para os estudantes.
Art. 2º. Verificada a ocorrência descrita no caput do art. 1 º da presente Lei, na omissão da gestão
escolar, qualquer do povo deverá fazer denúncia ao(s) órgão(s) responsável(is).
Art 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, de modo a estabelecer o órgão
diretamente responsável pelo seu cumprimento, bem como poderá indicar as sanções próprias em caso de
descumprimento da Lei.
Art 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este documento foi publicado no quadro de avisos da
Prefeitura Municipal de Capitão Enéas.
Prefeito de Capitão Enéas
Capitão Enéas, 2Y. era
9 Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro — & (38) 3235 — 1001
CEP 39.475-000 Capitão Enéas/MG — & www.capitaoeneas.mg.gov.br