norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 01/2024
Modifica Dispositivo do Regimento Interno
A Câmara Municipal de Capitão Enéas - MG aprovou e promulga a seguinte
Resolução:
Artigo 1º- O artigo 176 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 176 — A entrega dos títulos deverá acontecer em reunião solene da
Câmara Municipal, sempre nos meses de junho e dezembro de cada sessão legislativa, salvo
se inexistir concessão de títulos aprovada.
Parágrafo único - O vereador poderá apresentar 01 (um) Projeto de
Resolução de Concessão de Títulos ou outras Honrarias, com justificativa escrita, por sessão
legislativa.
Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Capitão Ehéas - MG, 26 de junho de 2024.
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- Presidente da Câmara Municipal -
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS - MG
ertifico para fins de comprovação que este(a)
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Presidente da Câmara! Municipal
de Capitão Enéas / MG
(8) (28) 3235-1063 /99962-8003 (O)38) 9 9962-8003 (EB) ecamaracapitaoeneas
(9) camaracapitaoeneasohotmail.com ouvidoria.capitaoeneas(dgmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
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