norma nº 1056/2024

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PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS É
GABINETE DO PREFEITO A
()
CAPITÃO ENÉAS - MG
LEI Nº 1056 DE 14 DE MAIO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
CAPITÃO ENEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Capitão Enéas-MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério da rede
pública municipal de ensino de Capitão Enéas — MG, aumento de 4,70% (quatro virgula
setenta por cento), totalizando o valor de R$ 4.633,44 (quatro mil, seiscentos e trinta e
três reais e quarenta e quatro centavos), para a jornada de trabalho, semanal de 40h
(quarenta horas) semanais, observada a proporcionalidade em caso de jornada inferior
ou superior, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de
2008 e conforme piso salarial profissional nacional, e Portaria Interministerial nº 39 do
MEC/MF, de 25 de abril de 2024.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Capitão Enéas, 14 de
Eng. ANDULFO TEIXEIRA Este documento foi publicado e |
PREFEITO MUNICIPAL quadro de avisos da Prefeitura
Municipal de Capitão Enéas.
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