norma nº 1063/2024

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Presidente da Câmara Munici
] de Capitão Enéas / MG
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Presidgnte da Câmara
LEI Nº 1.063 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui no âmbito do Município de
Capitão Enéas o Programa “Rua para
Todos” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capitão Enéas APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município o programa “Rua para Todos”.
Art. 2º - O programa de que trata esta lei consiste na destinação temporária e parcial
de vias públicas para utilização da população em atividades de lazer, de esporte e de cultura.
Art. 3º - O Poder Executivo definirá, por decreto, os trechos de vias e/ou logradouros
públicos que integrarão o programa de que trata esta lei.
Parágrafo único - Será permitido um trecho por bairro, mediante requerimento ou
consulta dos moradores das respectivas regiões.
Art. 4º - Durante o período de funcionamento do programa de que trata esta lei,
ficará limitado o trânsito de veículos nos locais a que se refere o art. 3º desta lei, respeitada
a mobilidade dos moradores da área fechada.
Art. 5º - O programa “Rua para Todos” servirá para desenvolver as seguintes
atividades:
I- físico-esportivas;
Il- lazer e recreação;
II - culturais.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capitão Enéas, 18 de dezembro de 2024.
- Vereador Presidente da Câmara Municipal -
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