norma nº 1079/2025

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de Capitão Enéas / MG Dea sá
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL 1079/2025
DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES . PÚBLICOS
ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Capitão Enéas-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores ativos e inativos da
Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG,, a partir de 1º de fevereiro de 2025,
ficam corrigidos no percentual de 5% (cinco) por cento.
Art. 2º - Fica assegurada a revisão geral anual aos servidores
públicos do Poder Legislativo no mês de fevereiro, conforme disposto no artigo
37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2025.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Capitão Enéas - MG, aos 15 de julho de 2025.
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Antônio Marcos Macedo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS - MG
Certifico paro fins de comprovacã
i ins E ção que este(a)
É CLARAS to) pubilcado(a) no sie oficial
www copitaoencas. rig lag. br q referido é verdade q dou fé.
Bapitzo Enéas, LS 1 7 140
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Presidente da/Câmara
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O (38) 3235-1063 / 9 9962-8003 (9)(38) 9 9962-8003 DO (Qcamaracapitaoeneas
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