| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | Reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Rural de Nova Serrinha. |
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CAMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS PRAÇA JOSÉ ALVARES DA SILVA, 268, CENTRO CEP 39.472-000 ESTADO DE MINAS GERAIS FONEFAX: (38) 3235-1059/3235-1063 e-mail calmaracapia0eneas glnotmail.con >ire: .nip:/www.capitaoeneas.mg.eg.or MUNICIPIO DE CAPITAQ,ENEAS-MG Lei: Lvro FIS Sahalonada gmAL042 PROIETO DE LEI N 10/2021 Reingldo Landulfeffetreira Feleto Municpal RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA O Povo do Municipio de Capitão Enéas -MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1 - Fica Reconhecida de Utilidade Pública a Associação Comunitárla Rural de Nova Serrinha. Artigo 28 - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 15 de Junho de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÄD-ENEASMG PUBLIQUE-S Tásaio Dufra Araújo Vereador Captdo EneasA JZ| Reimáldo Landiulfo Teixeira RE releta ucipal iS