| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1096 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre Revisão Anual da Remuneração dos Servidores Públicos Ativos e Inativos da Câmara Municipal de Capitão Enéas – Estado de Minas Gerais (MG) e dá outras providências. |
| native_id | 235 |
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