norma nº 1096/2026

SITÃO ENÉAS - MG
omprovação que este(a)
SORG fo! publicado(a) no site oficial
para fins de
RE |
CÂMARA MUNICIPAL DE Le
Certifico
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.096, DE 02 DE MARÇO DE 2026
Presidente da Câmara
DISPOE SOBRE REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS E INATIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS - ESTADO
DE MINAS GERAIS (MG) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
www.capitaoeneas.mg.leg.br o refendo é verdade e dou fé.
O Povo do Município de Capitão Enéas-MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - À remuneração dos servidores ativos e inativos, detentores de
cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Capitao Enéas-MG,, a
partir de 1º de fevereiro de 2026, ficam corrigidos no percentual de 5,5% (cinco e
meio) por cento.
Art. 2º - Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos do Poder Legislativo no mês de fevereiro, conforme disposto
no artigo 37, X, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2026.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Capitao Enéas - MG, 02 de março de 2026.
AB es) 3235-1063/9 9962-8003 (D)p) 2 9962-8003 (E)(B) camaracapitaoeneas
camaracapitaoeneasQhotmail.com ouvidoria.capitaoeneas(Qgmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
Q Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG