| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | Reconhecimento de Utilidade Pública - Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Capitão Enéas/MG. |
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CÁMARA MUNICHPAL DE CAPITÃO IENÉAS PRAÇA CEP 39445000 JOSÉ ALVARES - ESTADODE DA SILVA. MINAS 268.MWÉIPIU DE CAPIÍÃO ENEASIª - M«% 635 )QÁ_LIvra:____ _,..yl Sancionada em:AIJOq /_uÉá PREFEVTO MUNICIPAL CONHECIMENTO MwDE UTILIDADE PÚBLICA gw,“ , O povo do municipio de Capitão Enéas - MG, por seus representantes . aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: * Artigo 1“ - Fica reconhecido de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Municipio de Capitão Enéas-MG. Artigo 2” - Revogam—se as disposições em contrário, entrando esta « Lei em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Capitão Enéas, 18 de Abril de 2006. :=]: CAMARA%MUEÍÉÍFM BE EÃPIÍÃH ENEAS APROVADO 1-. xx JF mmçAu PUH