| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 981 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei Nº 965 de 03 de Fevereiro de 2021 que institui os feriados municipais e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE CAPITÄO ENÉAS PRAÇA JOSÉ ALVARES DA SILVA, 268, CENTRO. CEP 39.472-000 ESTADO DE MINAS GERAIS FONE/FAX: (38) 3235-1059/ 3235-1063 e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com.br Site: http://www.capitaoeneas.mg.leg.br MUNICIPIO DE CAPITÃO ENAS-MG Le LiO Fs: PROJETO DE LEI NO 32/2021 Sancionada em: 0k 12 1 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEIIN° 965 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE INSTITUI OS Reinaldo Landulfo Feireira FERIADOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS Tefeto Mdhicipat PROVIDENCIAS O povo do Municipio de Capitão Enéas/MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1. O artigo 2 da lei 965 de 03 de fevereiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redaçãão: Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022." Art. 2°. Ficam revogadas as disposições legais. Capitão Enéas (MG), 06 de dezembro de 2021 TÁSSIO DUTRA ARAUJO PRESIDENTE DA ÇMÁRA MUNICIPAL Gilson farias dos Santos VREADOR JORGE/Des REIS ROCHA DA CRUZ SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL Carlos Orlando Rochu VEREADOR LAS VA DE Alex Alves Pereira DE VEREADOR Pk