norma nº 1/2021

CAMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO 
CEP 39.472-000 ESTADO DE MINAS GERAIS 
FONE/FAX: (38) 3235-1059/3235-1063 
e-mail: camaracapita0eneas@hotmail.com 
Site: http://www.capilaoeneas.mg.leg.br 
EMENDA ADITIVA À LEI ORGANICA MUNICIPAL 
EMENDA À LEI ORGÄNICA MUNICIPAL N° 01/2021 
"Acrescenta o Art. 107-A à Lei Orgânica do Municipio e 
dá outras providências," 
Art. 1° A Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do artigo 107-A com a seguinte 
redação: 
Art. 107-A As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, 
respeitados os limites e disposiçöes deste artigo, serão de execução obrigatória. 
S1° As emendas de vereadores a projeto de lei orçamentária anual serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita 
corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo 
a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
S 2° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde 
previstos no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento 
do inciso I do § 2° do art. 198 da Constituição da República, vedada a destinação 
para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 
S 3 E obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que 
se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e 
dois décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício 
anterior, conforme oS critérios para a execução equitativa da programação 
definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição da 
República. 
$ 4 Considera equitativa a execução das programações de caráter obrigatório 
que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, 
independentemente da autoria. 
$5 As programações orçamentárias previstas no § I° deste artigo, não serão de 
execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, na forma do § 
6 deste artigo. 
S6° No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que 
integre a programação, na forma do $ 3°, deste artigo, serão adotadas as seguintes 
despesas: 
I- até cento e vinte (120) dias após a publicaç
o da lei orçamentária, 
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; 
Poder 
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Il até trinta (30) dias após o témino do prazo previsto no inciso I, o Poder 
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável; 
Ill - até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo 
encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programaç
o cujo 
impedimento seja insuperável; 
IV-se, até trinta (30) dia após o témino do prazo previsto no inciso Il, o Poder 
Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado 
por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária: 
S 8° Após o prazo previsto no inciso IV do §6, as programações orçamentárias 
previstas no § 3° não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos 
justificados na notificação prevista no inciso I do $6°. 
S 9° Quando o Municipio for o destinatário de transferências obrigatórias da 
União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não 
integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins de aplicação 
dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da 
Constituição Federal. 
S 10 Os restos a pagar poder
o ser considerados para fins de cumprimento da 
execução financeira prevista no § 3° deste artigo, até o limite de 0,6% (seis 
décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercicio anterior. 
S 11 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar 
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes 
orçamentárias, o montante previsto no § 3° deste artigo poderá ser reduzido em 
até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas 
discricionárias. 
S12 Não constitui causa para impedimento técnico: 
I- alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, 
observado o disposto no § 3° do inciso IV deste artigo 
II - o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de 
responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou, 
IlI - a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a 
insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a 
execução da programação impositiva. 
S 13 A execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações 
orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em 
nível de subunidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal 
correspondente à despesa, para fins de apuração dos seus respectivos custos e 
prestação de contas. 
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PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTROo 
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$14 A não execução das emendas legislativas municipais previstas neste artug0 
implicará em crime de responsabilidade 
Art. 2° Esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Capitão Enéas, 13 de Dezembro de 2021. 
mina 
Tássio Dutr Araujo Presidente 
Oldiney Meneses Lima 
Vice-Presidente 
Jorge dos Reis Rocha da Cruz 
I' Secretário 
CAMARA HNICIPAL OE CTAO ENÉAS MG 
Certifico para fins de comprovaçào que este{a) 
Zmer fol publlcadola) no ste oficlal 
www.capftaoeneas.mg.leg.br o roferido é verdade o sou fe.| 
Capkäo Enaas,2411242I\ 
PROMULGADO EM 
13kgmkzoge 2221 
Presidente da pâmara Municipal 
Ae nit
p EnéasMG 
Presidented Camara 
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