| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | Modifica e Acrescenta Dispositivo ao Regimento Interno. |
| native_id | 5 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063 e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com RESOLUÇÃO Nº 05/2019 Modifica e Acrescenta Dispositivo do Regimento Interno A Câmara Municipal de Capitão Enéas - MG, aprovou e promulga a seguinte Resolução: Artigo 1º – O artigo 176 do Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 176 – A entrega dos títulos deverá acontecer em reunião solene da Câmara Municipal, sempre nos meses de novembro ou dezembro de cada sessão legislativa, salvo se inexistir concessão de títulos aprovada. Parágrafo único - O vereador poderá apresentar 02 (dois) Projetos de Resolução de Concessão de Títulos ou outras Honrarias por sessão legislativa. Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Capitão Enéas - MG, 16 de abril de 2019. Jarbas Alves de Carvalho Vereador