| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Acrescenta o Art.51-A a Lei Orgânica Municipal para tratar do Sistema de Previdência Social assegurado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais. |
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