norma nº 996/2022

CAMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas(a hotmail.com
Site: http://www capitaoeneas.meg leg.br
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MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENEAS-MG
Le DI EUDES Leno
Fls PROJETO DE LEI Nº
03/2022
1 XL DISPÕE, SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS
ARGOS, DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO
NICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Capitão Enéas-Mc, por
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -— Ficam atualizados os vencimentos
básicos dos servidores efetivos, ativos e inativos, da
Câmara Municipal de Capitão Enéas, a base de 7,0% (sete por
cento).
Art. 2º —- Fica assegurada a revisão anual
geral aos Servidores do Poder Legislativo sempre no mês de
Fevereiro de cada ano.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo Seus efeitos a partir de
01 (primeiro) de fevereiro de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENEAS
APROVADO EM. 1* VOTAÇÃO POR