norma nº 999/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO.
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 /3235-1063
e-mail: Samaracapitaoeneas(Dhotmail.com.br
Site: B://www.capitaoeneas. le
Bit: ma.leg.br
-MG '
DE CAPITÃO ENEAS-M
— MUNICIPIO PROJETO DE LEI Nº 05/2022
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Fis ——
1038 1202 tivo DISPÕE SÓBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº
U
AgibE do DE FEVEREIRO DE 2021 QUE INSTITUI OS
di to ERIADOS ' MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
Sancionada em
“ PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Capitão Enéas/MG, através de seus
representantes na Câmara Municipal,
APROVA e o Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da lei 965 de 03 de fevereiro de 2021 passa a
vigorar com a Seguinte redação:
Art. 1º. São feriados municipais:
I- 20 de janeiro — São Sebastião
HI- 01 de Março — Aniversário da cidade
Parágrafo único. Ficam incluidos como feriados municipais os
feriados religiosos “Sexta-Feira da Paixão” e “Corpus Christi”.
Art. 2º, Esta lei entra em vi
y Tevogadas as disposições contrárias.
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gor na data da sua publicação, ficando
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