norma nº 966/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
Gabinete do Prefeito - Procuradoria Jurídica
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LEI Nº. 966 DE 22 DE MARÇO 2021.
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENçõEs FIRMADO
ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A
FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA
COMBATE A PANDEMIA DO CORONAvíRus;
MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA
ÁREA DASAÚDE
O povo do Municipio de Capitão Enéas/MG, através de seus representantes na
Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e de seu
Decreto Federal Regulamentador de n.º 6.017/07, o protocolo de intenções
Ermado entre Municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil,
visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate a pandemia do
coronavírus, além de outras fInalidades de interesse público, relativas à aquisição
de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Parágrafo Único. Fica O Poder Executivo Municipal autorizado,
mediante assinatura do aludido protocolo de intenções, a integrar o Consórcio
Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras — CONECTAR.
Art. 2º — O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se—á
em contrato de consórcio público.
Art. 3º -
O consórcio que ora se ratifIca terá a personalidade jurídica de
direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º — Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria,
mediante crédito especial, para fins de cumprimento do art. 8º, da Lei Federal n.º
11.107/05, podendo ser suplementada em caso de necessidade.
Art. 5º — Revogam—se as disposições em contrário.
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Capitão Enéas (MG), 22 de março de 2021.
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REINALDO LANDULFO TEIXEIRA
Prefeito de Capitão Enéas