norma nº 974/2021

PREFEITURA D0 MUNIClPlO DE CAPITAO ENEAS Gabinete do Prefeito — Procuradoria Juridica ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Alencastro Guimarées, 406, Centre
Fone: (38) 3235-1001
PROJETO DE LEI N° I H [2021
AUTORIZA A PRORROGACAO DO PROGRAMA
EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTlVAS E APOlO NA GERAQAO DE TRABALHO E RENDA NO MUNlClPlO DE CAPITAO ENEAS.
A Cémara Municipal de Ca pitéo Enéas, Estado de Minas Gerais, Eu, Prefeito Municipal. aprovou, e
sanciono a seguinte Lei:
de
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, até 0 dia 31 dezembro de 2021, o Programa Emergencial de Frentes Produtivas Geracéo de Trabalho e Apoio na e Renda destinado a limpeza, logradouros urbanos conservacao de vias e
a Lei Municipal
e estradas vicinais do Municipio de Capitéo Enéas, de que trata n° 963, de 03 de fevereiro de 2021.
Art. 2° - Esta Lei entra em vi gor na data de sua publicacao, disposigces revogand em contrério. 035
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PREFEITURA D0 MUNICiPIO DE CAPITAO ENEAS Gabinete do Prefeito — Procuradoria Juridica ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Alencastro Guimaraes, 406, Centre
Fone: (38) 3235-1001
JUSTIFICATIVA
Capitéo Enéas, de que trata a Lei Municipal n° 963, de 03 de fevereiro de 2021,
do mundo,
Sabe-se que o Municipio de Capitao Enéas, assim como o Brasii e boa pane ainda passa por situagéo de crise sanitéria causada pela transmissao oomunitaria do novo coronavirus, o SARS-CoV—Z. A pandemia de COVID—19, deciarada pela Organizagéo Mundiai de SaL’lde
sido ja dura mais de 01 (um ano), tendo responsével, até o momento, pela morte de centenas de milhares de brasileirosv
Por esta razéo, torna-se imperioso, por um iado, adotar medidas que visem a contengao da dispersao do virus, de maneira a proteger a vida dos cidadaos e, de outro, a adogao de medidas de mitigagao dos impactos econémicos e sociais causados por esta crisei
Geragéo
Neste sentido, o Programa Emergenciai de Frentes Produtivas e Apoio na de Trabaiho e Renda tem se mostrado um importante instrumento de combate a pobreza durante a pandemia de Covid, oferecendo a garantia de renda para familias em situagéo de vulnerabiiidade social, ao passo que contribui manutengéo para a de espagos e equipamentos leincos municipais.
Municipio,
Por esta razao, tendo em vista 0 Estado de Calamidade ja decretado neste com vigéncia até o préximo dia 31 de julho de 2021, e sua provavel prorrogagéo, devido ao receio da chamada “terceira onda" de motivou contaminagées, que ja a edigao de Decreto pelo Executive Estadual Calamidade prorrogando o Estado de
prudente
Publica em Minas Gerais até 0 dia 31 de dezembro de 2021, mostra-se e necesséria a prorrogagao das medidas de enfrentamento aos efeitos economicos
periodo.
e sociais da COVlD-19 no municipio de Capitéo Enéas, pelo mesmo
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