norma nº 976/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENEAS
Gabinete do Prefeito — Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro
Fone: (38) 3235-1001
PROJETO DE LEI Nº
, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPõE SOBRE A REVISÃO DOS
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO
QUADRO DO MAGISTERIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENEAS - MG.
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: _íxeíra Prefeito Munioi￾O PREFEITO..DE CAPITÃO ENÉAS-MG Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica reajustado em 12,84% o piso salarial dos pronssionais do
magistério da educação básica do Municipio de Capitão Enéas, de que trata a Lei
Municipal nº 941, de 04 dejulho de 2019.
Art. 2º - O piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica do
Municipio de Capitão Enéas noa reajustado para R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos
e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para uma jornada de 40 (quarenta)
horas semanais.
Art. 3º - O piso salarial dos pronssionais do magistério da educação básica do
Municipio de Capitão Enéas noa reajustado para R$ 1.731,74 (um mil, setecentos e
vinte e oito reªis e sessenta e dois centavos) para uma jornada de 24 (vinte e
quatro) horas semanais.
Art. 4ª - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art. 5" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao pagamento referente ao mês de setembro de 2021.
Capitão Enéas-MG, 17 de setembro de 2021
Assinado de forma digitei por REINALDO
REINALDO LANDULFO TEiXEIRA:23357105600 LANDU LFo TEIXEIRAJZBGHOSGOU
Dados: 2021.10.05 I7:39:II -oz'no'
Engº REINALDO LANDULFO TEIXEIRA
PREFEITURA MUNlçiPAL DE
Prefeito de Capitão Enéas - MG
CAPITÃO ENEAS MG
1/2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENEAS
Gablnete do Prefeito — Procuradoria Juridica
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro
Fone: (38) 3235-1001
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa a concessão do reajuste do piso salarial dos
professores, instituido nacionalmente pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de
2008. Consoante prevê o art. 5“ da citada lei, o piso salarial pronssional nacional do
magistério público da educação básica deve ser atualizado anualmente, utilizando-se
o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos
anos iniciais do ensino fundamental urbano, dennido nacionalmente, nos termos da
Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.
Não obstante previsto na legislação municipal pela Lei nº 941, de 04 de julho de 2019, o Executivo Municipal não encaminhou, porocasiào da revisão do valoranuai
mínimo nacional por aluno em 12,84%, por meio da Portaria Interministerial nª 03, de
13 de dezembro de 2019, proposta de revisão do Piso Salarial dos Professores.
Neste sentido, envidados esforços para saneamento das contas públicas pela atual gestão, tendo sido ainda providenciado o estudo de impacto orçamentário que
segue em anexo, vimos apresentar o presente projeto de lei, concedendo o merecido
reajuste aos profissionais da educação básica municipal.
Por nm, tendo em vista a necessidade de pagamento imediato do citado ajuste, bem como por entender que o assunto já passou pelas instâncias de discussão, solicitamos seja o presente projeto de lei recebido, apreciado, votado e ao nnal
aprovado, consoante o Regimento Interno desta casa legislativa.
REINALDO LANDULFO Assinada deforma digital por
TEIXEIRA:2336710560 5353333333
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2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENEAS
ESTUDO DE IMPACTO COM AUMENTO DE GASTOS COM PESSOAL
PERÍODO DE REFERENCIA - JULHO/2021
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RECEITA
CORRENTELIQUIDA 45.076.383,09 46.022.987,13 47.173.561,81
DESPESA TOTAL C/
PESSOAL—PROIETADA 22.125.882,26 22.659.948,11 23.927.467,32
Percentual LRF 49,09% 49,24% 50,72%
A Prefeitura Municipal de Capitão Enéas em relação ao gasto total com pessoal assim definido no art. 18 da LC 101/2000 "Lei de Responsabilidade Fiscal", projetada
para os exercícios de 2021 e mais dois exercicios financeiros, demonstra que segundo
o não atinglmento do limite máximo com gasto com pessoal, ou seja, 54% para o
Poder Executivo. No entanto, deve se salientar que trata-se de projeção em relação
a Receita Corrente Liquida, que varia em função de vários fatores inclusive o cenário
macro econômico.
Caso o comportamento da Receita Corrente Líquida não seja conforme projetado, o
Poder Executivo Municipal deverá promover o retorno ao limite, conforme previsto
no art. 23 da LC 101/2000 Leide Responsabilidade fiscal, sob pena de rejeição das
contas anuais pelo TCEMG, além de outras sanções.
Capitão Enéas — MG, 28/09/2021.
Cláudio Costa e Silva
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