norma nº 978/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO E EAS Gabinete do Prefeito — Procuradoria Jurídi a
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI
'
Nº 92 3 DE 15 DE SETEMBRO DE 20 1
DISPOE SOB E A CRIAÇÃO DO
SERVIÇO E ACOLHIMENTO
INSTITUCIONA NA MODALIDADE
ABRIGO I STITUCIONAL, NO MUNICIPIO D CAPITÃO ENEAS,
ESTADO DE INAS GERAIS, PARA
CRIANÇAS E DOLESCENTES como MEDIDA DE P orEçAo, EM REGIME
DE ABRIGO A DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Eu, Prefeito
A Câmara
Municipal,
Municipal de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e sanciono a seguinte Lei:
Abrigo
Art.
Institucional
1º - Fica criado o Serviço de Acolhimento Ins tucional na modalidade
Capitão Enéas, Estado
para acolhimento de crianças e adoleàcentes do município de de Minas Gerais,
atendimento
Art. 2º
às
- O Serviço de Acolhimento Institucional co stitui uma alternativa de
orientações estabelecidos
crianças e adolescentes, condizente com s principios, diretrizes e
nº 8.069, de 13 de
pelo Estatuto da Criança e do A olescente — Lei Federal
Nacional de Assistência
julho de 1990 e suas alterações, pela esolução do Conselho
Resolução Conjunta nº
Social
1, de
- CNAS nº 109, de 11 de 'Iovembro de 2009, pela
Assistência Social
18 de junho de 2009, do Conselho Nacional de
Adolescente — CONANDA,
- CNAS e do Conselho Nacional dos Eireitos da Criança e do e pelas Resoluções do
Conselhoàístadual dos Direitos da
1
e
Criança
do Adolescente
e do Adolescente
- CMCA.
— CEDCA e do Conselho Municip dos Direitos da Criança
de medida
An. 3ª - As crianças e adolescentes afastados do c nvivio familiar por meio protetiva, em funçao de abandono ou cujasf mliias ou responsáveis
acompanhará
Art. 4º
a
- O
adaptação
Abrigo Institucional
da
contará com aqui e multidisciplinar que
temporária na
criança ou adolescente, co vistas à permanência
reintegração familiar,
instituição,
observados
e cuidará para que seja promo ida, prioritariamente, a os vínculos de afinidade e e afetividade.
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Av. AIencasIroGuimarães.406.Centro, Capitão Enéas/MG- C :39472—006 /
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAPITÃO EN AS Gabinete do Prefeito — Procuradoria Jurídlc
ESTADO DE MINAS GERAIS
de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia 0 cor, religião ou crença, deficiência. condição pessoal de desenvolvimento e prendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que
que vivem, e que se encontram em situação de risco pessoal e social, cujas amilias ou responsável encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir ua função de cuidado e
diferencie as pessoas, as familias ou a comunidade e
proteção.
Parágrafo Único - As crianças e adolescentes no devem ser atendidas na mesma unidade, salvo se tal medi interesse da criança e do adolescente.
vínculos de parentesco
a for contrária ao melhor
Art. Bº - O acolhimento será feito até que seja possi el o retorno à família de origem - nuclearou extensa — ou colocação em familia subs tuta.
Art. 7" - O serviço de acolhimento atenderá o núm ro máximo de 20 (vinte) crianças e adolescentes.
Parágrafo único - Poderá ser aceito, em caráter pro isório, número superior ao
mesma
previsto no caput deste artigo, desde que para ga ntir & permanência, na
disponibilidade
instituição, de menores com vínculos de pa entesco, respeitada a
estrutural do Abrigo Institucional.
Art. 8“ - O atendimento oferecido pelo Abrigo coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência e
podendo ocorrer a celebração de convênios com devidamente cadastradas no Municipio.
Institucional deve ser
esenvoivimento Social,
ntidades assistenciais
Parágrafo Único — Para eventuais encaminham tos de crianças e/ou adolescentes oriundos de outros municípios da região, é ne ssáriaa celebração de convênio entre os Municípios ou entre este Município e & ntidade já devidamente cadastrada.
Conselho
Art.
Municipal
9ª— O Abrigo Institucional terá regimento íntern próprio aprovado pelo dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo normas de encaminhamentos, fu ncionamento e atendimento.
Art. 10 — A equipe multidisciplinar que atenderá o erviço de Acolhimento Institucional deverá ser composta, no minimo, pelos seguint 5 profissionais:
I
- 01 (um) Coordenador, de nivel superior, com xperiência em função congên ere, referenciado para até 20 crianças e adolescente Il
- 01 (um) Assistente Social referenciado pa adolescentes acolh idos;
IlI — 01 (um) Psicólogo referenciado para até 20 or acolhidos;
lV — 01 (um) Educador/Cuidador, com formação educa médio, para até 10 (dez) usuários, por turno;
acolhidos;
cional mínim
até 20 crianças e
anças e adolescentes
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Av. Alencastro Guimarães,406. Centro, capitão Enéas/MG- CEF139472—000 Fone: (38) 3235-1001 —e—mailzwdgr_ia©gmªgª mg gºmbr
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAPITÃO EN
Gabinete do Prefeito — Procuradoria Juridic
ESTADO DE MINAS GERAIS iªi
V - 01 (um) Auxiliar de Educador/Cuidador. cor
mínima de nivel médio, para até 10 (dez) usuários, porturnb
& 1“ No processo de formação da equipe muitidisci
que seus integrantes tenham experiência no acolhimento
situação de risco,
5 2ª Havendo '] (um) usuário com demandas e
profissionais descritos nos incisos IV e V do caput des
profissional para cada 8 (oito) usuários, porturno, e de 1 (u
6 (seis) usuários, por turno, quando houver dois ou n
demandas especificas.
Art. 11 - A equipe multidisciplinar deverá atuar po máximo de presença possivel noAbrigo Institucional.
Art. 12 - O serviço deve ter aspecto semelhante ao inserido na comunidade, em áreas residenciais, oferecen
condições institucionais para o atendimento com padrões d
Art. 13 - Os imóveis destinados à instituição do deverão dispor, no mínimo, da infraestrutura determinada dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou o que vier a Ih
Art. 14 - Deverão ser disponibilizados, além das infraestrutu ra, mobiliário doméstico, instru mentos de comun alimentos em quantidade suficiente e balanceada, materia
locomoção, a serem relacionados porato da Secretaria coo
Art. 15 - O órgão gestor da politica de Assistência S
I
- Elaborar o Projeto Politico—Pedagógico, em vigentes- PPP;
Il - Elaboraro Regimento interno — RI;
|V - inscrever o Serviço de Acolhimento instituciona dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA;
V - Providenciar os alvarás necessários;
Art. 16 — As despesas decorrentes desta Lei terã especifica da Secretaria Municipal de Assistência e |:
assegurada a possibilidade de convênios que perrr compartilhado.
Art. 17 - O Abrigo institucional somente poderá pres Municípios ou ao Estado por força de medida judicial ou convênio, verificadas as disponibilidades estruturais, fina Municipio.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubii
ii
Iii « Elaboraro Plano de Atendimento Individual e Fan
rm
1 formação educacional
piinar, fica recomendado
a crianças e familias em
pecificas, a relação de
te artigo será de 1
(um)
rn) profission ai para cada
ais usuários com mais
r turnos, possibilitando o
e uma residência e estar
o ambiente acolhedor e
dignidade.
s Abrigos Institucionais
pelo Conselho Nacional
e substituir.
condições mínimas de
cação, material didático,
s de limpeza e formas de
cienadora do serviço.
iai deverá:
nsonância as normas
iiiar- PIA;
Ino Conselho Municipal
p dotação orçamentária
esenvoivimento Social,
item o financiamento
tar seus serviços a outros
mediante assinatura *
oeiras e de pessoal
ação
3/5
Av. Alencastro Guimarães,406, Centro
Fone: (38) 3235—1001 —e—mai|:
, Capitão Enéas/MG- C WWEP: 39472—000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENEAS
Gabinete do Prefoho— Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 19 - Ficam revogadas as disposições em contrár o.
Capitão Enéas, 15 de setembro de
4/5
Av. Alencastro Guimarães,406,Cemm, Capitão Enéas/MG- CEP: 39472-000 Fone: (33) 3235-1001 — e—mail:mmwmm .mg govh;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENFAS
Gabinete do Prefeito — Procuradoria Jurldlc
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa instituir, fon'nalmente, o serviço de acolhimento institu cional na modalidade Abrigo Institucional, no Municipio de Capitã Enéas, a fim de aten der a criançase adolescentes, como medida de proteção em re ime de abrigo.
Tal proposição vem ao encontro do disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que prevê como dever da família, da sociedade do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta priori !ade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, a educação, ao lazer, à profissi nalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiare comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade a opressão.
Com o mesmo norte, o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, previu a criação d ª
programas específicos, em âmbito municipal, para atender às demandas previstas ni) referido diploma legal.
de
Neste
Ajustamento
sentido, o Município de Capitão Enéas firmou, em 31 de julho de 2019, Termo de Conduta visando a oferta compa tilhada do serviço de
Municipal
acolhimento institucional de crianças e adolescentes, que eu minou na edição da Lei nº 946, de 23 de agosto de 2019, que autorizou a celebração de convênio com o Município de Francisco Sá para atendimento ao dispo
de janeiro de 2020.
em
Ocorre que, a despeito de ter se comprometido, na Subcláu ula 2.1, e encaminhar,
acolhimento
regime de urgência, Projeto de Lei dispondo sobre a criação do serviço de
orçamentária
institucional, além da estruturação flsíc , técnica, financeira,
inerte.
e regulatória do referido serviço, a administra ão anterior manteve—se
passou
Institucional
a buscar o cumprimento integral do TAC, passan o a estruturar o Abrigo e encaminhando a esta casa legislativa o Proj o de Lei nº 13, retirado
Assim, feitas as devidas ade
requerendo seja recebido, disc
5/5 Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro, Capitão Enéas/MG- CE : 39472-000 Fona:(33)3235-1001—e-mail: ur or' a .