norma nº 979/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENEAS
Gabinete do Prefeito — Procuradoria Jurídic
ESTADO DE MINAS GERAIS .“
Av, Alencastro Guimarães, 406, Centr
Fone: (38) 3235—1001
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ROVIDENCIAS.
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O DE CAPITAO ENEAS-MG Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono com
os recursos do FUNDEB, conforme art. 26 da Lei 14.113/2020 os proâssionais do
magistério em efetivo exercício na rede municipal de ensino básico de Capitão Enéas
- MG.
Parágrafo único. O abono de que trata esta Lei se estende aos Profissionais da educação básica contratados por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público e aqueles com atuação direta em direção escolar e coordenação pedagógica.
Art. 2º - O beneficio instituído por esta lei:
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- tem natureza indenizatória;
II - não tem natureza salarial ou remuneratória;
lll — não se incorpora a remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
IV — não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias;
Art. 3” — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente e seus créditos adicionais.
Art. 4º » Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Capitão Enéas - MG, 15 de outuigro-dê 2021. ,/
REiNgDeEÃN—Du 'Fõ TEIXEIRA
Prefeito de CapitãoxEnéas — MG
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CÁMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
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APROVADO EM
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENEAS Gabinete do Prefeito — Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Alencastro Guimarães. 406, Centro
Fone: (38) 3235-1001
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorização para concessão de abono salarial, em caráter provisório e excepcional, aos profissionais da educação básica rede municipal de ensino de Capitão Enéas — MG,
Conforme orientação do Ministério da Educação. o abono é uma forma de pagamento que tem sido utilizada, sobretudo pelos Municípios, quando o total da
remuneração do conjunto dos profissionais do magistério da educação básica não alcança o mínimo exigido pela legislação do Fundeb,
Neste sentido, o pagamento do abono, alem de permitir o cumprimento dos marcos regulatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), propicia ainda a
oportunidade de valorizar, por meio de politica remuneratória eventual, estes profissionais, tão importantes para o desenvolvimento humano.
Sendo assim, em prosseguimento a politica de valorização dos profissionais do magistério da educação básica da rede municipal, apresentamos esta proposição, a fim de que seja recebida, apreciada, discutida e ao final aprovada, consoante o Regimento Interno desta casa legislativa.
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