CÂMARA
& MUNICIPAL
PEER EEe AEEDE CAPITÓLIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
“Altera a Lei Complementar nº 67 de 23 de
outubro de 2025, que dispõe sobre a estrutura
organizacional, administrativa e de pessoal do
Poder Legislativo do Município de Capitólio e
dá outras providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Capitólio, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno (Resolução nº 001, de 26 de
Janeiro de 2023), propõe a seguinte LEI:
Art. 1º O Anexo VI da Lei Complementar nº 67, de 23 de outubro de 2025, passa a
vigorar com o acréscimo de 01 (uma) vaga para o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços
Gerais.
Art. 2º O Anexo VII da Lei Complementar nº 67, de 23 de outubro de 2025, passa a
vigorar com acréscimo de 02 (duas) vagas para o cargo temporário de Atendente da
Unidade de Atendimento Integrado - UAI.
Art. 3º O cargo temporário de Atendente da Unidade de Atendimento Integrado —- UAI,
constante no anexo VII da Lei Complementar nº 67, de 23 de outubro de 2025, passa
a vigorar com a seguinte remuneração: R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta
reais).
Art. 4º O anexo V da Lei Complementar nº 67, de 23 de outubro de 2025, passa a
vigorar com a seguinte redação para os cargos abaixo especificados:
I — Assessor de Comunicação, um cargo de livre nomeação e exoneração, remuneração
no valor de R$ 6.485,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais);
II — Assessor Legislativo, um cargo de livre nomeação e exoneração, remuneração no
valor de R$ 6.485,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais);
III — Secretário Geral, um cargo de livre nomeação e exoneração, remuneração no
valor de R$ 6.485,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais).
Art. 5º O anexo VI da Lei Complementar nº 67, de 23 de outubro de 2025, passa a
vigorar com à seguinte redação para os cargos abaixo especificados:
1 - O emprego público de Assistente Administrativo passa a vigorar com o salário inicial
da carreira no valor de R$ 3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais);
II - O emprego público de Assistente em Tecnologia de Informática passa a vigorar com
O salário inicial da carreira no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas, no corrente
exercício, por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando
ara Municipal de Capitólio
camara(acapitolio.mg.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
* DECAPITÓLIO
autorizadas as adequações orçamentárias necessárias à consolidação das alterações
desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de março de 2026, revogam-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Capitólio, 18 de fevereiro de 2026.
DAL UES SANTANA
Verea // Ptresifiêánte Vereador / Vice-Presidente
UU aneis / Y A
GABRIEL SANSONI DA MATA ' L AN SOUZA SANTOS
Vereador / 1º Secretário Vereador / 2º Secretário
Josi PALA dé
eread or / 2º Vice-Presidente
Câmara Municipal de Capitólio
3406 0006 | camaraecapitolio.mg.leg.br
seas CÂMARA
SSESS MUNICIPAL
ss DE CAPITÓLIO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade promover
adequações na estrutura organizacional, administrativa e de pessoal do Poder
Legislativo do Município de Capitólio, por meio de alterações na Lei Complementar no
67, de 23 de outubro de 2025, que dispõe sobre a organização interna da Câmara
Municipal.
As modificações propostas decorrem da necessidade de aprimoramento dos
serviços prestados pelo Legislativo, especialmente diante do aumento das demandas
legislativas e administrativas, bem como ao início das atividades da Unidade de
Atendimento Integrado — UAI.
A ampliação de 01 (uma) vaga para o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços
Gerais visa assegurar melhores condições de manutenção, organização e pleno
funcionamento das dependências da Câmara Municipal, garantindo ambiente adequado
para servidores, vereadores e cidadãos. Tal medida torna-se ainda mais necessária
diante do aumento significativo do fluxo de pessoas na instituição, em razão da
eminente inauguração da Unidade de Atendimento Integrado - UAI.
No que se refere à Unidade de Atendimento Integrado — UAI, o acréscimo de 02
(duas) vagas para o cargo temporário de Atendente justifica-se pela ampliação do ro!
de serviços que serão ofertados a população. A Secretaria de Estado e Planejamento de
Minas Gerais - SEPLAG/MG, autorizou à inclusão dos serviços de trânsito na Unidade,
o que demandará da equipe para assegurar atendimento eficiente, célere e de
qualidade. A atualização da remuneração do referido cargo busca compatibilizar o
vencimento com as atribuições desempenhadas.
As alterações remuneratórias dos cargos de livre nomeação e exoneração visam
adequar os vencimentos ao volume de trabalho, ao grau de responsabilidade e à
necessidade de atrair profissionais competentes, comprometidos, flexíveis e versáteis,
que atuem de forma transversal assegurando maior eficiência administrativa e
fortalecimento institucional.
Da mesma forma, o reajuste salarial proposto para os cargos de Assistente em
Tecnologia de Informática e Assistente Administrativo justifica-se pelo desempenho
consistente e pela ampliação objetiva das responsabilidades atualmente exercidas. No
caso da área de TI, além da execução qualificada das atribuições regulares, observa-se
Câmara Municipal de Cc
37) 3406 0006 | cam
CÂMARA
& MUNICIPAL
— DE CAPITÓLIO
a perspectiva concreta de aumento da demanda em razão da implantação de novos
serviços pela Câmara Municipal, o que implicará maior responsabilidade sobre
equipamentos, sistemas, rede de internet e suporte tecnológico institucional. O cargo
de Assistente Administrativo passou a atuar de forma mais integrada aos demais setores
da Casa, com postura proativa, elevado senso de colaboração e excelência na execução
das atividades. Assim, o reajuste visa reconhecer o mérito, a dedicação e à crescente
complexidade das funções exercidas, alinhando a remuneração à realidade funcional e
às necessidades administrativas da instituição.
Ressalta-se que as despesas decorrentes da execução da presente Lei
encontram respaldo nas dotações orçamentárias próprias, estando em consonância com
os princípios da responsabilidade fiscal e do planejamento administrativo.
Dessa forma, as alterações propostas representam medida necessária para o
adequado funcionamento do Poder Legislativo Municipal, promovendo eficiência,
organização e melhoria na prestação dos serviços públicos.
Registre-se, ainda, que as alterações propostas foram precedidas de estimativa
de impacto orçamentário-financeiro, observando-se os limites legais de despesa com
pessoal aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal.
Pelos motivos expostos, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar
à apreciação dos Nobres Vereadores, confiando em sua aprovação.
Mesa Diretora, Capitólio, 18 de fevereiro de 2026
DA ES VR O MARTINS
Vereado Vereador / Vice-Presidente
GABRIEL NSONI DA MATA AN SOUZA SANTOS
Vereador / 1º Secretário Vereador / 2º Secretário
8 | camaraacapitolio.mag.leg.br
= CÂMARA
9º MUNICIPAL
DE DE CAPITÓLIO EEE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
01 - CARACTERIZAÇÃO DE DESPESA
Criação de novas vagas e reajuste salarial dos cargos efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Capitólio-MG.
02 - PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTOS
CARGOS
CARGO VAGA VALOR VALOR AUMENTO 1/3FÉRIAS | 13º SALÁRIO TOTAL
ANTERIOR ATUAL MENSAL
Auxiliar de Serviços ol 2.121,21 2.121,21 2.121,21 x 10 = 707,07 176,76 22.095,93
Gerais (NOVA VAGA) 21.212,10
Atendente da Unidade de o2 2.140,03 | 2.250,00 x 2 | 4.500,00 x 10 = 1.500,00 375,00 46.875,00
Atendimento Integrado = 4.500,00 45.000,00
(NOVA VAGA)
Atendente da Unidade de o3 2.140,03 2.250,00 x 3 109,97 x3 = 36,65 x 3 9 16x3= 3.436,55
Atendimento Integrado = 6.750,00 329,91 X 10 = = 109,96 27,49
(REAJUSTE) 3.299,10
Assessor de ol 4.814,81 6.485,00 1.670,19 x 10 = 556,73 139,18 17.397,81
Comunicação 16.701,90
(REAJUSTE)
Assessor Legislativo ol 4.709,95 6.485,00 1.670,19 x 10 = 556,73 139,18 17.397,81
(REAJUSTE) 16.701,90
Secretário Geral o1 5.230,92 6.485,00 1.670,19 x 10 = 556,73 139,18 17.397,81
(REAJUSTE) 16.701,90
Assistente em Tecnologia ol 3.198,11 3.600,00 401,89 x 10 = 133,96 33,49 4.186,35
de Informação 4.018,90
(REAJUSTE)
Assistente Administrativo ol 3.056,37 3.350,00 293,63 x 10 = 97,87 24,46 3.058,63
(REAJUSTE) 2.936,30
SUBTOTAL: 131.845,89
ENCARGOS PATRONAIS
PATRONAL 16% = 131.845,89 x 16% = 21.095,34 21.095,34
FGTS 8% = 131.845,89 x 8% = 10.547,67 10.547,67
SUBTOTAL: 31.643,01
TOTAL ESTIMADO: R$ 163.488,90
03 - FONTES DE RECURSO
(x) Tesouro Municipal - Dotação Orçamentária:0102.01.122.0002.4004.31901100 e
0102.01.122.0002.4004.31901300.
( ) Fundo Municipal.
( ) Convênio: especificar órgão, entidade.
( ) Operação de Crédito.
( ) Superávit Financeiro do Exercício anterior.
( ) Extinção de Cargos existentes.
04 - TIPO DE DESPESA E OU OBRIGAÇÃO
(x) Criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental (Art. 16 LC. 101/2000).
( ) Despesa Obrigatória de Caráter continuado decorrente de Lei ou Ato Administrativo normativo.
( ) Despesa irrelevante, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O5 - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
2026 2027 2028
PROJEÇÃO DE INFLAÇÃO PROJEÇÃO DE INFLAÇÃO
BOLETIM FOCUS (+3,71%) BOLETIM FOCUS (+3,50%)
VALOR PREVISTO R$ 163.488,90 R$ 169.554,33 R$ 175.488,73
SALDO ORÇAMENTÁRIO R$ 1.827.073,15 R$ 2.142.434,36 R$ 2.217.419,56
% DA DESPESA EM RELAÇÃO 8,94% 7,91% 7,91% AO ORÇAMENTO CORRENTE:
R. Monsenhor Mário da Silveira, 300 - Centro
Capitólio, MG, 37930-000
nã CÂMARA 559 MUNICIPAL
SE DE CAPITÓLIO
A despesa mencionada devido a criação de novas vagas e reajuste salarial dos Servidores em
efetivo exercício está devidamente prevista e executada nos instrumentos de planejamento
orçamentário: PPA, LDO E LOA não infringindo nenhuma das disposições propostas nestes planos e
não afetará as metas de resultados fiscais IA
Presidente da Exa ara pes de Capitólio-MG
06 -—- IMPACTO FINANCEIRO
Informamos que após a análise da nova ação governamental, conforme fundamentos
apresentados, é possível a realização da despesa, tendo em vista a sua caracterização e a
sua fonte de recursos.
// Auliama h icama Pouz.
o pda iana Ap. de Oliveira Souza
mio e as a ara Municipal Contadora da Câmara Municipal
de Capitólio-MG de Capitólio-MG
07 - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro que a presente despesa está compatível com os instrumentos de planejamento
orçamentário: PPA, LDO E LOA não infringindo nenhuma das disposições propostas nestes planos e
não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO.
Capitólio-MG, 18 de fevereiro de 2026.
ID.
iateir Ablnicipal Ro
Presidente da“Câmaka iate Ablnicipal de Capitólio-MG
Inflação Média (variação anual %) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
TITPCA, divulgado pelo Banco Central do Brasil - Focus-Relatório de Mercado 06 de fevereiro de 2026 - Data de
Publicação: 09/02/2026.
Câmara Municipal de Capitólio
É L pANCO CENTRAL DO ARASIL Relatório de Mercado
Expectativas de Mercado 6 de fevereiro de 2026
A Aumento VW Dirninuição = Estabilidade
2026 2027 Fá 2029
Agregado H$4. Há Comp. Resp. Sdias Resp. Há4 —Hát — Comp Resp. Sdias Resp. Há4 — Há Comp. Resp.
semanas semana" semanat* — ** úteis + fl semanas semana PO semanaio = úteis om semanas semana o somanato
IPCA (variação %) 405 399 397 V (5) 155 39% 6 3,80 380 380 = (14) 143 380 56 = 3,50 3,50 350 =(23) 109
PIB Total (variação % sobre ano anterior) 1,80 1806 1,80 = (9) 18 179 3 1,80 180 180 — (6) 92 180 34 = 200 200 200 = (47) 8o
Câmbio (R$/US$) 5,50 550 550 = (17) 132 550 53 5,50 5,50 550 = (1) 126 550 51 v 5,57 557 557 =()) 89
Selic (% a.a) 12,25 1225 1225 = (7) 153 1225 TT 1050 1950 1050 = (52) 140 1050 71 = 9,50 9,50 950 = (15) 110
IGP-M (variação %) 3,92 392 390 VY (1) 72 384 30 4,00 400 399 Y (1) 66 380 30 = 3,710 378 370 Y (1) 56
IPCA Administrados (variação %) 3,75 375 369 Y (D) 101 364 38 EX 371 31 = (5) so 38 32 = 3,50 3,50 350 = (30) 63
Conta corrente (US$ bilhões) 47,45 67,90 -6820 Y (2) 40 -61,10 13 -65,00 -65,00 -65,00 — (9) 36 -60,20 13 = é -65,50 -63,00 -6400 V (1) 26
Balança comercial (US$ bilhões) 6600 67,65 671,50 € (1) 42 6585 2 7000 7155 7215 à (1) 36 7150. 10 FE. à 70,00 75,00 75,00 = (2) 25
Investimento direto no país (US$ bilhões) 7435 7435 71435 = (1) 38 7450 2 7855 7850 7850 = (2) 36 7815 112 2 80,00 79,555 80,00 à (1) 26
Dívidalíquida do setor público (% do PIB) 7032 7032 10% E (O) 59 7000 18 7385 7380 7380 — GO) 55 7383 18 à 7800 78,99 7930 A (3) 4s
Resultado primário (% do PIB) 053 -053 -052 à (1) 69 -050 23 -0,40 0,40 = (2) 61 -043 2 = 0,00 -003 000 A (1) 47
Resultado nominal (% do PIB) 61 * se 85 sr -6,90 39
ercado anteno:
8,60 700 7,20 Y (1)
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IPCA Administrados
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jJansa6 tev26 out/as
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Focus - Relatório de Mercado Pág. 1/2
Expectativas de Mercado 6 de fevereiro de 2026
A Aumento YW Diminuição =Estabilidade
jan/2026 fev/2026 Infl. 12 m suav.
Agregado His — Háit) Comp Resp. Sdias Háã4 — Hát. Comp Resp. 5 dias Hs Há1,, 2 Comp. Resp. 5 dias
semanas semana semanal* ** úteisl semanas semana semanat* * óteis sei É semanas semana semanal * ” úteis
IPCA (variação %) 0,35 0,3409033 Y (2) 151 032 053 053050 Y (3 151 049 4 = :? 4,04 399397 YVY (3) 193 398
Câmbio (R$/US$) 5,43 eu 543 5,38 531 VF (4) 125 52% à
Selic (% a.a) 15,00 Po : LJ ”
IGP-M (variação 031 FE 031 029027 ET O) 67 019 392 386391 à (1) 58 386
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Focus - Relatório de Mercado Pág. 2/2