RECEBIDO EM:
CapitólioLL) 01/25 às 13: 25h.
Bi RÉ FIEAT MER A
= CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 7/2 , DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
CONCEDE NOVO PRAZO AOS
DONATÁRIOS ORIUNDOS DA LEI
1.971/2019 PARA CONSTRUÍREM NOS
LOTES RECEBIDOS EM DOAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Capitólio, Sr. Cristiano Geraldo da Silva, no uso
de suas atribuições que lhe são:conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedido aos donatários de imóveis recebidos por força da Lei nº
1.971/2019, cujas construções não tenham sido realizadas no prazo
estabelecido pela Lei 2.327/2023, ampliação de prazo por mais 02 (dois) anos,
a partir da aprovação desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Capitólio em 27 de janeiro de 2025.
Capitólio
PREFEITURA
Ilustre Senhor
Dalmir Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG.
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso
intermédio aos demais Vereadores, em anexo, Projeto de lei que dispõe sobre:
“CONCEDE NOVO PRAZO AOS DONATARIOS ORIUNDOS DA LEI 1.971/2019 PARA
CONSTRUÍREM NOS LOTES RECEBIDOS EM DOAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O referido projeto visa a concessão de novo prazo para
construção nos lotes doados por força da Lei n° 1.971/2019, haja vista que
alguns dos donatários por se tratarem de pessoas muito carentes, mesmo com
a doação dos terrenos e todos os demais incentivos legalmente possíveis
ofertados pela. Administração Publica, não” conseguiram concluir as
construções.
Diante disso, buscando dar uma maior oportunidade para
que as familias dos donatários consigam. alcançar o sonho da casa própria,
apresentamos este projeto.
Justificada à necessidade,. encaminho-lhes o Projeto de
Lei, para que seja apreciado e aprovado, de acordo com o entendimento dos
Nobres Legisladores Municipais.
Na oportunidade, reitero protestos de alta estima e distinta
consideração.
Capitólio, 27 de janeiro de 2025.
MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RUA MONSENHOR MARIO DA SILVEIRA, 110 — FONE: 37-3373-1244
CEP: 37930-000 —-CAPITOLIO-MG
RELATORIO
Conforme visita in loco no dia 16/01/2025 para verificar a situação dos
imóveis ofertados em doação através da lei 1971 de 2019, do loteamento
Levi Teodoro dos Santos | e Levi Teodoro dos Santos Il, foram identificados é
imóveis não edificados e 32 imóveis em construção ou edificados conforme
relatório fotográfico abaixo.
Logradouro: R. SUDARIO LEITE MACHADO, N° 189, B. NOSSA SENHORA
APARECIDA, L. RESID. LEVI TEOD.DOS SANTOS |i
Código do imóvel: 5769
Inscrição cadastral: 01.04.066.0001.0001
Situação do imóvel: EDIFICADO
MUNICIPIO DE CAPITOLIO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RUA MONSENHOR MARIO DA SILVEIRA, 110 — FONE: 37-3373-1244
CEP: 37930-000 — CAPITOLIO-MG
Proprietdrio: MUNICIPIO DE CAPITOLIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EINA
DE FATIMA DA SILVA)
Logradouro: R. SUDARIO LEITE MACHADO, S/N, B. NOSSA SENHORA
APARECIDA, L. RESID. LEVI TEOD.DOS SANTOS II
Código do imóvel: 10411
Inscrição cadastral: 01.04.066.0007.0001
Situação do imóvel: NAO EDIFICADO
MUNICIPIO DE CAPITOLIO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RUA MONSENHOR MARIO DA SILVEIRA, 110 — FONE: 37-3373-1244
CEP: 37930-000 — CAPITOLIO-MG
Proprietdrio: JOSEFA FERREIRA
Logradouro: R. JOSE TEODORO SOBRINHO, S/N, B. NOSSA SENHORA
APARECIDA, L. RESID. LEVI TEOD.DOS SANTOS Il
Código do imóvel: 5716
Inscrição cadastral 01.04.034.0024.0001
Situação do imóvel: NÃO EDIFICADO
MUNICIPIO DE CAPITOLIO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RUA MONSENHOR MARIO DA SILVEIRA, 110 — FONE: 37-3373-1244
CEP: 37930-000 — CAPITOLIO-MG
Proprietário: MUNICIPIO DE CAPITÓLIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(DOLORES SOARES DA SILVA RAMOS)
Logradouro: R. JOSE TEODORO SOBRINHO, S/N, B. NOSSA SENHORA
APARECIDA, L. RESID. LEVI TEOD.DOS SANTOS II
Código do imóvel: 5714
Inscrição cadastral: 01.04.034.0022.0001
Situação do imóvel: NAO EDIFICADO
MUNICIPIO DE CAPITOLIO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RUA MONSENHOR MARIO DA SILVEIRA, 110 — FONE: 37-3373-1244
CEP: 37930-000 — CAPITOLIO-MG
Proprietário: ADÃO CELESTINO DE ASSIS
Logradouro: R. JOSE ARCANJO OLIVEIRA, N° 185, B. NOSSA SENHORA
APARECIDA, L. RESID. LEVI TEOD.DOS SANTOS lI
Código do imóvel: 5723
Inscrição cadastral: 01.04.062.0006.0001
Situação do imóvel: EDIFICADO
Situação do imóvel: EDIFICADO
MUNICIPIO DE CAPITÓLIO DO ESTADO DE -
MINAS GERAIS
RUA MONSENHOR MARIO DA SILVEIRA, 110 — FONE: 37-3373-1244
CEP: 37930-000 — CAPITOLIO-MG
Proprietário: MARIA LUIZA ALVES DOS SANTOS
Logradouro: R. JOSE TEODORO SOBRINHO, N° 190, B. NOSSA SENHORA
APARECIDA, L. RESID. LEVI TEOD.DOS SANTOS II
Código do imóvel: 5712
Inscrição cadastral: 01.04.034.0020.0001
Situação do imóvel: EDIFICADO
MUNICIPIO DE CAPITOLIO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RUA MONSENHOR MARIO DA SILVEIRA, 110 — FONE: 37-3373-1244
CEP: 37930-000 — CAPITOLIO-MG
Proprietário: MAYCON ANTONIO ELIAS
Logradouro: R. JOSE TEODORO SOBRINHO, Nº 160, B. NOSSA SENHORA
APARECIDA, L. RESID. LEVI TEOD.DOS SANTOS Il
Código do imóvel: 5709
Inscrição cadastral: 01.04.034.0017.0001
Situação do imóvel: EDIFICADO
MUNICIPIO DE CAPITOLIO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RUA MONSENHOR MARIO DA SILVEIRA, 110 — FONE: 37-3373-1244
CEP: 37930-000 —CAPITOLIO-MG
Proprietário: SIRLEI MARIA DE JESUS
Logradouro: R. JOSE ARCANJO OLIVEIRA, S/N, B. NOSSA SENHORA
APARECIDA, L. RESID. LEVI TEOD.DOS SANTOS II
Código do imóvel: 5708
Inscrição cadastral: 01.04.034.0016.0001
Situação do imóvel: NAO EDIFICADO
MUNICIPIO DE CAPITOLIO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RUA MONSENHOR MARIO DA SILVEIRA, 110 — FONE: 37-3373-1244
CEP: 37930-000 — CAPITOLIO-MG
Proprietário: MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA
Logradouro: R. JOSE ARCANJO OLIVEIRA, S/N, B. NOSSA SENHORA
APARECIDA, L. RESID. LEVI TEOD.DOS SANTOS Il
Código do imóvel: 5706
Inscrição cadastral: 01.04.034.0014.0001
Situação do imóvel: NAO EDIFICADO
MUNICIPIO DE CAPITOLIO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RUA MONSENHOR MARIO DA SILVEIRA, 110 — FONE: 37-3373-1244
CEP: 37930-000 — CAPITOLIO-MG
Proprietário: ANA MARIA DE JESUS
Logradouro: R. JOSE ARCANJO OLIVEIRA, N° 110, B. NOSSA SENHORA
APARECIDA, L. RESID. LEVI TEOD.DOS SANTOS Il
Código do imóvel: 5704
Inscrição cadastral: 01.04.034.0012.0001
Situação do imóvel: EDIFICADO
MUNICIPIO DE CAPITOLIO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RUA MONSENHOR MARIO DA SILVEIRA, 110 — FONE: 37-3373-1244
CEP: 37930-000 — CAPITOLIO-MG
Proprietário: ISAMIR SANTOS TEIXEIRA
Logradouro: R. ANTONIO CARLOS RODRIGUES, N° 50, B. NOSSA SENHORA
APARECIDA, L. LEVI TEODORO DOS SANTOS
Código do imóvel: 9079
Inscrição cadastral: 01.04.071.0012.0001
Situação do imóvel: EDIFICADO
Situação do imóvel: EDIFICADO
MUNICIPIO DE CAPITOLIO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RUA MONSENHOR MARIO DA SILVEIRA, 110 — FONE: 37-3373-1244
CEP: 37930-000 — CAPITOLIO-MG
Proprietário: JOÃO FERREIRA GOMES
Logradouro: R. ANTONIO CARLOS RODRIGUES, N° 70, B. NOSSA SENHORA
APARECIDA, L. LEVI TEODORO DOS SANTOS
Código do imóvel: 9077
Inscrição cadastral: 01.04.071.0010.0001
Situação do imóvel: EDIFICADO
MUNICIPIO DE CAPITOLIO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RUA MONSENHOR MARIO DA SILVEIRA, 110 — FONE: 37-3373-1244
CEP: 37930-000 —-CAPITOLIO-MG
Proprietário: ELZA MARIA ROSA
Logradouro: R. ANTONIO CARLOS RODRIGUES, N° 90, B. NOSSA SENHORA
APARECIDA, L. LEVITEODORO DOS SANTOS
Código do imóvel: 9075
Inscrição cadastral: 01.04.071.0008.0001
Situação do imóvel: EDIFICADO
MUNICIPIO DE CAPITOLIO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RUA MONSENHOR MARIO DA SILVEIRA, 110 — FONE: 37-3373-1244
CEP: 37930-000 —-CAPITOLIO-MG
Proprietário: MARIA MADALENA ROCHA MENDES
Logradouro: R. ANTONIO CARLOS RODRIGUES, N° 110, B. NOSSA SENHORA
APARECIDA, L. LEVITEODORO DOS SANTOS
Código do imóvel: 9073
Inscrição cadastral: 01.04.071.0006.0001
Situação do imóvel: EDIFICADO
MUNICIPIO DE CAPITOLIO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RUA MONSENHOR MARIO DA SILVEIRA, 110 — FONE: 37-3373-1244
CEP: 37930-000 — CAPITOLIO-MG
Proprietdrio: ESPOLIO JOSE OSMAR COSTA
Logradouro: R. ANTONIO CARLOS RODRIGUES, N° 130, B. NOSSA SENHORA
APARECIDA, L. LEVITEODORO DOS SANTOS
Código do imóvel: 9071
Inscrição cadastral: 01.04.071.0004.0001
Situação do imóvel: EDIFICADO
Situação do imóvel: EDIFICADO
MUNICIPIO DE CAPITÓLIO DO ESTADO DE =~ -
MINAS GERAIS
RUA MONSENHOR MARIO DA SILVEIRA, 110 — FONE: 37-3373-1244
CEP: 37930-000 — CAPITOLIO-MG
Proprietário: OLIVEIRA BORGES ANDRADE
Logradouro: Estrada MUNICIPAL (CONT. MARIA INACIA), Nº 750, B. NOSSA
SENHORA APARECIDA, L. LEVITEODORO DOS SANTOS
Código do imóvel: 9069
Inscrição cadastral: 01.04.071.0002.0001
Situação do imóvel: EDIFICADO
MUNICIPIO DE CAPITOLIO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RUA MONSENHOR MARIO DA SILVEIRA, 110 — FONE: 37-3373-1244
CEP: 37930-000 — CAPITOLIO-MG
Proprietário: JOSE CRISANTINO GOMES DOS SANTOS
Logradouro: R. A (LEVI TEOD. DOS SANTOS), N° 185, B. NOSSA SENHORA
APARECIDA, L. LEVITEODORO DOS SANTOS
Código do imóvel: 9067
Inscrição cadastral: 01.04.070.0009.0001
Situação do imóvel: EDIFICADO
MUNICIPIO DE CAPITÓLIO DO ESTADO DE =~
MINAS GERAIS
RUA MONSENHOR MARIO DA SILVEIRA, 110 — FONE: 37-3373-1244
CEP: 37930-000 — CAPITOLIO-MG
Proprietdrio: ISABEL MACIEL MADEIRA PEREIRA
Logradouro: R. A (LEVI TEOD. DOS SANTOS), N° 165, B. NOSSA SENHORA
APARECIDA, L. LEVITEODORO DOS SANTOS
Código do imóvel: 9065
Inscrição cadastral: 01.04.070.0007.0001
Situação do imóvel: EDIFICADO
MUNICIPIO DE CAPITOLIO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RUA MONSENHOR MARIO DA SILVEIRA, 110 — FONE: 37-3373-1244
CEP: 37930-000 — CAPITOLIO-MG
Proprietário: DEBORA CRISTINA ROCHA TEODORO
Logradouro: R. A (LEVI TEOD. DOS SANTOS), N° 145, B. NOSSA SENHORA
APARECIDA, L. LEVITEODORO DOS SANTOS
Código do imóvel: 9063
Inscrição cadastral: 01.04.070.0005.0001
Situação do imóvel: EDIFICADO
MUNICIPIO DE CAPITOLIO DO ESTADO DE vo
MINAS GERAIS
RUA MONSENHOR MARIO DA SILVEIRA, 110 — FONE: 37-3373-1244
CEP: 37930-000 — CAPITOLIO-MG
Proprietário: GERALDO REIS DA SILVA
Logradouro: R. JORGE BATISTA LEITE, N° 140, B. NOSSA SENHORA
APARECIDA, L. LEVI TEODORO DOS SANTOS
Código do imóvel: 9060
Inscrição cadastral: 01.04.070.0002.0001
Situação do imóvel: EDIFICADO
Logradouro: Estrada MUNICIPAL (CONT. MARIA INÁCIA), Nº 170, B. NOSSA
SENHORA APARECIDA, L. LEVITEODORO DOS SANTOS
Código do imóvel: 9061
Inscrição cadastral: 01.04.070.0003.0001
Situação do imóvel: EDIFICADO
MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RUA MONSENHOR MARIO DA SILVEIRA, 110 — FONE: 37-3373-1244
CEP: 37930-000 —-CAPITOLIO-MG
Capitólio -MG, 17 de janeiro de 2025.
KEVIN REN ER
Fiscal Municipal