norma nº 29/2025

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RESOLUÇÃO Nº 29 DE 15 DE JULHO DE 2025
“AUTORIZA A EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO PROGRAMA DA 
ENTIDADE PARA O EXERCÍCIO DE 
2026”.
Faço saber que Câmara Municipal de Capitólio, Estado de Minas Gerais 
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica autorizada a execução, a partir do início do exercício 
financeiro de 2026 do orçamento programa da entidade CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAPITÓLIO, correspondente a R$ 3.600.000,00 (três 
milhões e seiscentos mil reais).
Parágrafo único – Para fazer face às despesas será utilizado como 
fonte de recursos os repasses recebidos do município, de acordo com a 
programação estabelecida nesta Resolução, distribuída por unidades 
administrativas, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
01.0000000 – CÂMARA MUNICIPAL R$ 3.600.000,00
01.01.01000 – Processo Legislativo R$ 2.332.000,00
01.02.00000 – Administração R$ 1.268.000,00
II – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
31 – Pessoal e Encargos R$ 1.411.000,00
33 – Custeio R$ 2.028.000,00
44 - Despesas Capital R$ 161.000,00
Art. 2º - O departamento contábil deverá atender aos dispositivos 
constantes da respectiva Lei Orçamentária Municipal.
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Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra 
em vigor no dia 1º de janeiro de 2026.
Câmara Municipal de Capitólio, 15 de julho 2025.
DALMIR RODRIGUES
Vereador Presidente da CMC