norma nº 34/2025

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RESOLUÇÃO Nº 34 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
“AUTORIZA A DESCARACTERIZAÇÃO 
DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS 
PÚBLICOS DO ARQUIVO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAPITÓLIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que Câmara Municipal de Capitólio, Estado de Minas Gerais aprovou, 
e eu promulgo a seguinte resolução:
CONSIDERANDO o disposto na lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, 
que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados;
CONSIDERANDO as disposições da lei municipal nº 2.232, de 10 de 
junho de 2022, bem como as normas do CONARQ (Conselho Nacional de 
Arquivos); 
CONSIDERANDO o Relatório Circunstanciado da Comissão Especial de 
Análise de Destruição ou Preservação de Documento Público da Câmara 
Municipal de Capitólio, conforme ofício nº 239/2025;
RESOLVE: 
Art. 1°. Fica autorizada a eliminação dos documentos mencionados no 
Relatório Circunstanciado da Comissão Especial de Análise de Destruição ou 
Preservação de Documento Público da Câmara Municipal de Capitólio, conforme 
anexo.
Art. 2º. A eliminação dos documentos deverá obedecer às normas 
previstas na legislação de regência, observando critérios ambientais e de 
segurança.
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Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Capitólio, 01 de outubro 2025.
DALMIR RODRIGUES
Vereador Presidente da CMC
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ANEXO I - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - 1980 a 2017
EXERCÍCIO PASTAS TIPO DE DOCUMENTO DESCRIÇÃO TEMPORALIDADE
1980 12 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA, RECEITA, BALANÇOS 05 ANOS/SALVOS NO GED
1981 12 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA, RECEITA, BALANÇOS 05 ANOS/SALVOS NO GED
1982 12 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA, RECEITA, BALANÇOS 05 ANOS
1983 12 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA, RECEITA, BALANÇOS 05 ANOS
1984 12 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA, RECEITA, BALANÇOS 05 ANOS
1985 12 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA, RECEITA, BALANÇOS 05 ANOS
1986 12 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA, RECEITA, BALANÇOS 05 ANOS
1987 12 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA, RECEITA, BALANÇOS 05 ANOS
1988 12 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA, RECEITA, BALANÇOS 05 ANOS
1989 08 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA 05 ANOS
1990 12 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA, BALANCETES 05 ANOS
1991 16 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA, EXTRATOS BANCÁRIOS 05 ANOS
1992 12 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA, BALANCETES 05 ANOS
1993 13 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA, BALANCETES 05 ANOS
1994 38 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA E RECEITA 05 ANOS
1995 41 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, 
DIÁRIO, RAZÃO
05 ANOS
1996 37 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA, PRESTAÇÃO DE CONTAS 05 ANOS
1997 42 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA 05 ANOS
1998 47 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA 05 ANOS
1999 47 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA, RAZÃO 05 ANOS
2000 45 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA 05 ANOS
2001 64 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA, RECEITA, PRESTAÇÃO DE 
CONTAS
05 ANOS
2002 79 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA, PRESTAÇÃO DE CONTAS 05 ANOS
2003 77 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA, DOCUMENTOS SANTA CASA DE 
CAPITÓLIO
05 ANOS
2004 76 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA 05 ANOS
2005 114 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA 05 ANOS
2006 126 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA, RESTOS A PAGAR, PRESTAÇÃO 
DE CONTAS
05 ANOS
2007 149 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA, EXTRATOS BANCÁRIOS 05 ANOS
2008 123 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA 05 ANOS
2009 127 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA, RECEITA, PRESTAÇÃO DE 
CONTAS, RAZÃO
05 ANOS
2010 125 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA, PRESTAÇÃO DE CONTAS 05 ANOS
2011 133 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA, PRESTAÇÃO DE CONTAS 05 ANOS
2012 126 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA 05 ANOS
2013 132 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA, PRESTAÇÃO DE CONTAS 05 ANOS
2014 128 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA 05 ANOS
2015 128 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA 05 ANOS
2016 129 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA 05 ANOS
2017 30 INTERMEDIÁRIO EMPENHOS DE DESPESA 05 ANOS
Declaramos que os documentos listados neste relatório foram devidamente 
conferidos e encontram-se em condições de incineração, não possuindo mais
valor administrativo, legal, fiscal ou histórico. 
DALMIR RODRIGUES
Vereador Presidente da CMC