norma nº 36/2025

p. 1
RESOLUÇÃO Nº 36 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
“INSTITUI A TABELA DE 
TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE 
DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAPITÓLIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que Câmara Municipal de Capitólio, Estado de Minas Gerais aprovou, 
e eu promulgo a seguinte resolução:
CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a eliminação de papéis 
desprovidos de quaisquer valores que possam justificar sua guarda e 
conservação em arquivo; 
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a preservação de 
documentos com valor permanente; 
CONSIDERANDO a necessidade de maior integração das ações 
relacionadas ao arquivamento de documentos nas fases corrente, intermediária 
e permanente;
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica instituída, para o tratamento dos documentos produzidos ou 
recebidos na Câmara Municipal de Capitólio, a Tabela de Temporalidade e 
Destinação de Documentos, constante no “Anexo I” desta Resolução. 
Art. 2º. A adoção dos instrumentos de gestão documental de que trata o 
caput do artigo 1º desta Resolução tem por finalidade possibilitar o descarte de 
documentos que tenham perdido os valores que justifiquem sua manutenção 
em arquivo, de modo a viabilizar a utilização racional dos espaços disponíveis 
nas unidades desta Casa.
Art. 3º. Todo documento, após sua classificação, terá a temporalidade 
controlada pela Comissão Especial de Análise de Destruição ou Preservação de 
p. 2
Documento Público da Câmara com base na Tabela de Temporalidade constante 
do “Anexo I" desta Resolução. 
Parágrafo único. Nos termos da lei municipal nº 2.232/2022, a 
Comissão Especial de Análise de Destruição ou Preservação de Documento 
Público da Câmara procederá ao levantamento da documentação com 
temporalidade vencida, adotando as providências indicadas para o descarte, 
eliminação ou para o recolhimento ao Serviço de Arquivo. 
Art. 4º. Os documentos poderão ser retirados do Arquivo da Câmara por 
empréstimo, com a utilização da Requisição de Documento, devendo uma via 
substituir o documento em seu local de guarda até que seja devolvido, enquanto 
a outra via será destinada ao controle do prazo de empréstimo.
Art. 5º. A Comissão Especial de Análise de Destruição ou Preservação de 
Documento Público tem por atribuições a aprovação do descarte de documentos 
e a emissão de parecer sobre ajustes na Tabela de Temporalidade, bem como 
sobre o material arquivístico a ser utilizado nos Arquivos da Câmara, visando 
assegurar a preservação dos documentos. 
Parágrafo único. Para analisar a conveniência de ajustes na Tabela de 
Temporalidade a Comissão de que trata este artigo poderá realizar estudos 
sobre a documentação produzida ou recebida na Câmara bem como contratar 
serviços técnicos especializados em arquivística. 
Art. 6º. Aprovada a eliminação ou o descarte pela Comissão, o Presidente 
da Câmara, dará publicidade da decisão da Comissão. 
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Capitólio, 09 de dezembro 2025.
DALMIR RODRIGUES
Vereador Presidente da CMC
p. 1
ANEXO I
Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos Arquivísticos da Câmara Municipal de Capitólio
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
1 Seção: Elaboração legislativa
1.1 Subseção: Apreciação de proposição
1.1.1 Série: Sanção e promulgação de proposição
1.1.1.1 Subsérie: Lei Complementar e Lei Ordinária Até a sanção ou 
promulgação -
Guarda 
permanente
1.1.1.2 Subsérie: Resolução Até a promulgação -
Guarda 
permanente
1.1.2 Série: Arquivamento de proposição normativa
1.1.2.1 Subsérie: Projeto de Lei Complementar e Projeto de
Lei Ordinária
Até o final da tramitação
Até o final da 
legislatura subsequente Guarda 
permanente
p. 2
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
1.1.2.2 Subsérie: Projeto de Resolução Até o final da tramitação
Até o final da 
legislatura subsequente Guarda 
permanente
1.1.2.3 Subsérie: Formalização de desistência de 
apresentação de proposição Até o final da tramitação
Até o final da 
legislatura subsequente Eliminação
1.1.3 Série: Veto total de proposição
1.1.3.1 Subsérie: Proposição de Lei Complementar e 
Proposição de Lei Ordinária
Até o final da tramitação
Até o final da 
legislatura subsequente Guarda 
permanente
1.1.4 Série: Apreciação de proposição não-normativa e instrumento assemelhado
1.1.4.1 Subsérie: Representação popular e de vereador Até o final da tramitação
Até o final da 
legislatura subsequente Guarda 
permanente
1.1.4.2 Mensagem de Prefeito, ofício do Vice-Prefeito e 
instrumento assemelhado
Até o final da tramitação Até o final da 
legislatura em que o 
documento foi 
produzido
Eliminação
1.1.4.3 Subsérie: Ofício de Tribunal (Prestação de Contas) Até o final da tramitação
Até o final da 
legislatura em que o 
documento foi 
produzido
Guarda 
permanente
p. 3
1.1.4.4 Subsérie: Denúncia Até o final da tramitação Até o final da 
legislatura em que o 
documento foi 
produzido
Guarda 
permanente
1.1.4.5 Subsérie: Relatório de Evento Institucional Até o final da tramitação Até o final da 
legislatura em que o 
documento foi 
produzido
Eliminação
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
1.2 Subseção: Instalação e funcionamento de legislaturas
1.2.1 Série: Posse e diplomação de vereadores
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
Até o final da 
legislatura subsequente Guarda 
permanente
1.2.2 Série: Posse e diplomação de prefeito e vice- prefeito Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
Até o final da 
legislatura subsequente Guarda 
permanente
p. 4
1.2.3 Série: Eleição da Mesa
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
Até o final da 
legislatura subsequente Guarda 
permanente
1.2.4 Série: Constituição de Comissões Permanentes
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
Até o final da 
legislatura subsequente Guarda 
permanente
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
2 Seção: Representação político-parlamentar
2.1 Subseção: Representação
2.1.1 Série: Representação da Câmara Municipal junto a
outros Poderes e Instituições
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
-
Eliminação
2.1.2 Série: Atividades de comissão representativa
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
-
Eliminação
2.1.3 Série: Representação da Câmara Municipal em
eventos externos 4 anos 4 anos
Eliminação
2.2 Subseção: Planejamento e realização de solenidade, cerimônia e visita
2.2.1 Série: Reunião especial de comemoração, 
homenagem e cerimônia de lançamento
Até o final da legislatura 
em que o documento foi 
produzido
Até o final da 
legislatura 
subsequente
Guarda 
permanente
p. 5
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
2.2.2 Série: Recepção de visita de delegação e 
autoridade
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
Até o final da 
legislatura subsequente Eliminação
3 Seção: Fiscalização e acompanhamento de políticas públicas
3.1 Subseção: Atividades de Comissão Parlamentar de Inquérito
3.1.1 Série: Planejamento de atividades de Comissão 
Parlamentar de Inquérito
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
- Guarda 
permanente
3.1.2 Série: Funcionamento de atividades de Comissão 
Parlamentar de Inquérito
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
Até o final da 
legislatura subsequente Guarda 
permanente
3.2 Subseção: Atividades de Comissão de Sindicância
3.2.1 Série: Planejamento de atividades de Comissão de 
Sindicância
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
- Guarda 
permanente
3.2.2 Série: Funcionamento de atividades de Comissão de
Sindicância
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
Até o final da 
legislatura subsequente
Guarda 
permanente
p. 6
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
3.3 Subseção: Atividades de Comissão Especial de Estudos
3.3.1 Série: Planejamento de atividades de Comissão Especial 
Temática
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
- Guarda 
permanente
3.3.2 Série: Funcionamento de atividades de Comissão Especial 
Temática
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
Até o final da 
legislatura subsequente Guarda 
permanente
3.4 Subseção: Atividades de Comissão Temporária
3.4.1 Série: Planejamento de atividades de Comissão 
Temporária
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
- Guarda 
permanente
3.4.2 Série: Funcionamento de atividades de Comissão 
Temporária
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
Até o final da 
legislatura subsequente Guarda 
permanente
3.5 Subseção: Acompanhamento e revisão de matérias de natureza orçamentária
3.5.1 Série: Planejamento do acompanhamento e 
revisão de matérias de natureza orçamentária
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
-
Eliminação
3.5.2 Série: Funcionamento do acompanhamento e revisão de 
matérias de natureza orçamentária
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
Até o final da 
legislatura subsequente Eliminação
p. 7
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
3.5.3 Série: Audiências públicas do PPAG/orçamento
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
-
Guarda 
permanente
3.6 Subseção: Pedido de informação e providência (requerimento e indicação de vereadores)
3.6.1 Série: Requerimentos
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
Até o final da 
legislatura subsequente Eliminação
3.6.2 Série: Indicações
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
Até o final da 
legislatura subsequente Eliminação
4 Seção: Julgamento e deliberação
4.1 Subseção: Atividades de Comissão de Ética e Decoro Parlamentar/ Comissão de Ética de servidores
4.1.1 Série: Planejamento de atividades de Comissão de Ética 
e Decoro Parlamentar/Servidores
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
- Guarda 
permanente
4.1.2 Série: Funcionamento de atividades de Comissão de 
Ética e Decoro Parlamentar/Servidores
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
Até o final da 
legislatura subsequente Guarda 
permanente
p. 8
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
5 Seção: Assessoramento político-parlamentar
5.1 Subseção: Decisão, comunicação e correspondência legislativa
5.1.1 Série: Correspondência legislativa Até o final da tramitação
Até o final da 
legislatura subsequente Eliminação
5.1.2 Série: Comunicação de vereador (comunicação de 
filiação partidária; composição bancada, frente e bloco; 
afastamento; proposição não recebida)
Até o final da tramitação
Até o final da 
legislatura em que o 
documento foi 
produzido
Guarda 
permanente
5.1.3 Série: Manifestação de aplauso, congratulação, 
apoio, repúdio, protesto, pesar e regozijo Até o final da tramitação
Até o final da 
legislatura subsequente Eliminação
5.1.4 Série: Decisão da Mesa e/ou da Presidência
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
Até o final da 
legislatura subsequente Guarda 
permanente
5.1.5 Série: Recurso contra decisão da Presidência
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
Até o final da 
legislatura subsequente Guarda 
permanente
6 Seção: Assessoramento técnico-processual
6.1 Subseção: Atividades de Comissão Permanente (reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais, audiências e visitas).
p. 9
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
6.1.1 Série: Planejamento de atividades de Comissão 
Permanente (reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais, 
audiências e visitas)
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
- Eliminação
6.1.2 Série: Funcionamento de atividades de Comissão 
Permanente (reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais, 
audiências e visitas)
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
Até o final da 
legislatura subsequente
Guarda 
permanente
6.2 Subseção: Atividades de Comissão Especial de Veto à Proposição de Lei
6.2.1 Série: Planejamento de atividades de Comissão 
Especial de Veto à Proposição de Lei
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
-
Guarda 
permanente
6.2.2 Série: Funcionamento de atividades de Comissão 
Especial de Veto à Proposição de Lei
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
Até o final da 
legislatura subsequente Guarda 
permanente
6.3 Subseção: Atividades de Comissão Especial de Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município 
6.3.1 Série: Planejamento de atividades de Comissão 
Especial de Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município 
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
- Guarda 
permanente
6.3.2 Série: Funcionamento de atividades de Comissão 
Especial de Proposta de Emenda Lei Orgânica do Município
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
Até o final da 
legislatura subsequente Guarda 
permanente
Prazos de guarda
p. 10
Plano de Classificação Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
Destinação Observações
6.4 Subseção: Atividades do Plenário da Câmara Municipal (reuniões ordinárias e extraordinárias)
6.4.1 Série: Planejamento de atividades do Plenário da Câmara 
Municipal (reuniões ordinárias e extraordinárias) – PAUTAS 
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
- Guarda 
permanente
6.4.2 Série: Funcionamento de atividades do Plenário da 
Câmara Municipal (reuniões ordinárias e extraordinárias) –
ATAS 
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
Até o final da 
legislatura subsequente Guarda 
permanente
6.5 Subseção: Atividades de acompanhamento de demandas da sociedade
6.5.1 Série: Acompanhamento de atendimento a 
demandas recebidas pela Câmara Municipal
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
Até o final da 
legislatura subsequente
Eliminação
7 Seção: Gestão da participação
7.1 Subseção: Gestão e controle de rotinas para preparação de eventos
7.1.1 Série: Operacionalização das reuniões 
preparatórias 4 anos 4 anos Eliminação
7.1.2 Série: Registro das reuniões preparatórias e de 
conceituação do evento 4 anos 4 anos
Eliminação
7.2 Subseção: Planejamento e realização de evento institucional
p. 11
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
7.2.1 Série: Ciclo de debates 4 anos 4 anos
Eliminação
7.2.2 Série: Conferência municipal 4 anos 4 anos
Eliminação
7.2.3 Série: Fórum técnico 4 anos 4 anos
Eliminação
7.2.4 Série: Seminário legislativo 4 anos 4 anos
Eliminação
7.2.5 Série: Teleconferência 4 anos 4 anos
Eliminação
7.2.6 Série: Eventos diversos 4 anos 4 anos Eliminação
7.2.7 Série: Colaboração técnica em conferências 
municipais 4 anos 4 anos
Eliminação
8 Seção: Gestão Orçamentária e financeira
8.1 Subseção: Gestão financeira
p. 12
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
8.1.1 Série: Execução financeira e orçamentária e 
controle de receitas
Até a prestação de 
contas
16 anos, desde que 
tenha havido, por parte 
do TCE-MG, decisão 
final pela aprovação, 
pelo arquivamento ou
pela extinção do 
processo de prestação 
de contas da Câmara, 
respeitado, ainda, o 
prazo de cinco anos da
data de aprovação, pela 
Câmara, das contas do
governo do Município. 
(*)
Eliminação (*) Verificar se há pendências 
judiciais. Em caso positivo, os 
documentos que possam instruir 
a ação deverão ser preservados 
até a conclusão do processo 
judicial.
p. 13
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
8.2 Subseção: Gestão contábil
8.2.1 Série: Prestação de contas mensais Até a prestação de 
contas
5 anos após a decisão 
final do TCE-MG pela 
aprovação, 
arquivamento ou 
extinção do processo 
de prestação de contas 
da Câmara Municipal
Guarda 
permanente
p. 14
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
8.2.2 Série: Prestação de contas anuais Até a prestação de 
contas
5 anos após a decisão 
final do TCE-MG pela 
aprovação, 
arquivamento ou 
extinção do processo 
de prestação de contas 
da Câmara Municipal
Guarda 
permanente
8.2.3 Série: Elaboração e publicação de relatórios e
demonstrativos legais e regulamentares
Até a prestação de 
contas
16 anos, desde que 
tenha havido, por 
parte do TCE-MG, 
decisão final pela 
aprovação, pelo 
arquivamento ou pela 
extinção do processo 
de prestação de contas
da Câmara, 
respeitado, ainda, o 
prazo de cinco anos da
data de aprovação, 
pela Câmara, das 
contas do governo do 
Município. (*)
Eliminação (*) Verificar se há pendências 
judiciais. Em caso positivo, os 
documentos que possam instruir 
a ação deverão ser preservados 
até a conclusão do processo 
judicial.
p. 15
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
9 Seção: Gestão de contratações
9.1 Subseção: Gestão de compras e contratação de bens e serviços
9.1.1 Série: Compra ou contratação por dispensa de 
licitação e inexigibilidade de licitação
5 anos, após a prestação 
de contas
11 anos, desde que 
tenha havido, por parte 
do TCE-MG, decisão 
final pela aprovação, 
pelo arquivamento ou
pela extinção do 
processo de prestação 
de contas da Câmara, 
respeitado, ainda, o 
prazo de cinco anos da
data de aprovação, pela 
Câmara, das contas do
governo do Município. 
(*)
Guarda 
Permanente
(*) Verificar se há pendências 
judiciais. Em caso positivo, os 
documentos que possam instruir 
a ação deverão ser preservados 
até a conclusão do processo 
judicial.
p. 16
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
9.1.2 Série: Compra ou contratação por processo licitatório 
(pregão, concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo 
competitivo)
5 anos, após a prestação 
de contas
11 anos, desde que 
tenha havido, por parte 
do TCE-MG, decisão 
final pela aprovação, 
pelo arquivamento ou
pela extinção do 
processo de prestação 
de contas da Câmara, 
respeitado, ainda, o 
prazo de cinco anos da
data de aprovação, pela 
Câmara, das contas do
governo do Prefeito. 
(*)
Guarda 
Permanente (*) Verificar se há pendências 
judiciais. Em caso positivo, os 
documentos que possam instruir 
a ação deverão ser preservados 
até a conclusão do processo 
judicial.
9.1.3 Série: Compra ou contratação por participação e adesão 
a registro de preços
5 anos, após a prestação 
de contas
11 anos, desde que 
tenha havido, por 
parte do TCE-MG,
Guarda 
Permanente
(*) Verificar se há pendências 
judiciais. Em caso positivo, os
documentos que possam
p. 17
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
decisão final pela 
aprovação, pelo 
arquivamento ou pela 
extinção do processo 
de prestação de contas 
da Câmara, respeitado, 
ainda, o prazo de cinco 
anos da data de
aprovação, pela 
Câmara, das contas do
governo do Prefeito. 
(*)
instruir a ação deverão ser 
preservados até a conclusão do 
processo judicial.
9.1.4 Série: Solicitação de compra ou contratação (não 
aprovada) Até o final do exercício - Eliminação
9.1.5 Série: Procedimentos Auxiliares de licitações e das 
contratações
5 anos, após a prestação 
de contas
11 anos, desde que 
tenha havido, por parte 
do TCE-MG, decisão 
final pela aprovação, 
pelo arquivamento ou
pela extinção do 
processo de prestação 
de
Eliminação (*) Verificar se há pendências 
judiciais. Em caso positivo, os 
documentos que possam instruir 
a ação deverão ser preservados 
até a conclusão do processo 
judicial.
p. 18
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
contas da Câmara, 
respeitado, ainda, o 
prazo de cinco anos da
data de aprovação, pela 
Câmara, das contas do
governo do Prefeito. 
(*)
9.2 Subseção: Gestão de convênios e outros ajustes jurídico-administrativos
9.2.1 Série: Elaboração, registro e formalização de 
convênios e outros ajustes jurídico-administrativos
5 anos, após a prestação 
de contas
11 anos, desde que 
tenha havido, por parte 
do TCE-MG, decisão 
final pela aprovação, 
pelo arquivamento ou
pela extinção do 
processo de prestação 
de contas da Câmara, 
respeitado, ainda, o 
prazo de cinco anos, da
data de aprovação, pela 
Câmara, das contas do
governo do Município. 
(*)
Eliminação (*) Verificar se há pendências 
judiciais. Em caso positivo, os 
documentos que possam instruir 
a ação deverão ser preservados 
até a conclusão do processo 
judicial.
p. 19
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
9.2.2 Série: Elaboração e formalização de 
apostilamento e aditamentos de contratos e convênios
5 anos, após a prestação 
de contas
11 anos, desde que 
tenha havido, por parte 
do TCE-MG, decisão 
final pela aprovação, 
pelo arquivamento ou
pela extinção do 
processo de prestação 
de contas da Câmara, 
respeitado, ainda, o 
prazo de cinco anos da
data de aprovação, pela 
Câmara, das contas do
governo do Município. 
(*)
Eliminação
(*) Verificar se há pendências 
judiciais. Em caso positivo, os 
documentos que possam instruir 
a ação deverão ser preservados 
até a conclusão do processo 
judicial.
p. 20
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
9.3 Subseção: Gestão e fiscalização de contratos
9.3.1 Série: Apresentação de garantia contratual 5 anos, após a prestação 
de contas
11 anos, desde que 
tenha havido, por parte 
do TCE-MG, decisão 
final pela aprovação, 
pelo arquivamento ou
pela extinção do 
processo de prestação 
de contas da Câmara, 
respeitado, ainda, o 
prazo de cinco anos da
data de aprovação, pela 
Câmara, das contas do
governo do Município.. 
(*)
Eliminação
(*) Verificar se há pendências 
judiciais. Em caso positivo, os 
documentos que possam instruir 
a ação deverão ser preservados 
até a conclusão do processo 
judicial.
9.3.2 Série: Fiscalização contratual 5 anos, após a prestação
de contas
11 anos, desde que
tenha havido, por 
parte do TCE-MG, 
decisão final pela 
aprovação, pelo 
arquivamento ou pela 
extinção do processo 
de prestação de contas
Eliminação (*) Verificar se há pendências 
judiciais. Em caso positivo, os 
documentos que possam instruir a 
ação deverão ser preservados até 
a conclusão do processo judicial.
p. 21
da Câmara, 
respeitado, ainda, o 
prazo de cinco anos 
da data de aprovação, 
pela Câmara, das 
contas do governo do 
Município. (*)
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
9.3.3 Série: Apuração de responsabilidades no 
processo licitatório e/ou na execução contratual
5 anos, após a prestação 
de contas
11 anos, desde que 
tenha havido, por parte 
do TCE-MG, decisão 
final pela aprovação, 
pelo arquivamento ou
pela extinção do 
processo de prestação 
de
contas da Câmara, 
respeitado, ainda, o 
prazo de cinco anos da
data de aprovação, pela 
Câmara, das contas do
governo do Município. 
(*)
Eliminação (*) Verificar se há pendências 
judiciais. Em caso positivo, os 
documentos que possam instruir 
a ação deverão ser preservados 
até a conclusão do processo 
judicial.
p. 22
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
9.3.4 Série: Emissão de atestado de capacidade técnica pela
Câmara Municipal
5 anos, após a prestação 
de contas
-
Eliminação
p. 23
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
10 Seção: Gestão de infraestrutura e de serviços
10.1 Subseção: Controle de suprimentos
10.1.1 Série: Planejamento, acompanhamento e 
recomposição de estoques
2 anos, após a prestação 
de contas 5 anos Eliminação
10.1.2 Série: Recebimento e entrada de material de 
consumo
2 anos, após a prestação 
de contas 5 anos Eliminação
10.1.3 Série: Distribuição de material de consumo
2 anos, após a prestação 
de contas 5 anos Eliminação
10.1.4 Série: Inventário de material de consumo
2 anos, após a prestação 
de contas 5 anos
Eliminação
10.1.5 Série: Controle de variação do estoque para fins 
contábeis
5 anos, após a prestação 
de contas
5 anos
Eliminação
p. 24
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
10.2 Subseção: Controle patrimonial de bens móveis
10.2.1 Série: Recebimento, registro e distribuição de bens 
patrimoniais
2 anos, após a prestação 
de contas 5 anos Eliminação
10.2.2 Série: Requisição de bens patrimoniais 2 anos, após a prestação 
de contas 5 anos Eliminação
10.2.3 Série: Empréstimo de bens patrimoniais 2 anos, após a 
devolução do bem 5 anos Eliminação
10.2.4 Série: Substituição de bens patrimoniais 2 anos, após a prestação 
de contas 5 anos Eliminação
10.2.5 Série: Recolhimento de bens patrimoniais 2 anos, após a prestação 
de contas 5 anos Eliminação
p. 25
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
10.2.6 Série: Manutenção de bens patrimoniais com 
garantia vigente e contrato de manutenção
5 anos, após o 
vencimento da garantia
11 anos, desde que 
tenha havido, por parte 
do TCE-MG, decisão 
final pela aprovação, 
pelo arquivamento ou
pela extinção do 
processo de prestação 
de contas da Câmara, 
respeitado, ainda, o 
prazo de cinco anos da
data de aprovação, pela 
Câmara, das contas do
governo do Município. 
(*)
Eliminação
(*) Verificar se há pendências 
judiciais. Em caso positivo, os 
documentos que possam instruir 
a ação deverão ser preservados 
até a conclusão do processo 
judicial.
p. 26
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
10.2.7 Série: Inventário de bens patrimoniais 2 anos, após a prestação 
de contas 11 anos
Guarda 
permanente
10.2.8 Série: Avaliação e baixa de bens patrimoniais
10.2.8.1 Subsérie: Avaliação de bens patrimoniais para baixa 5 anos, após a prestação 
de contas
11 anos, desde que 
tenha havido, por parte 
do TCE-MG, decisão 
final pela aprovação, 
pelo arquivamento ou
pela extinção do 
processo de prestação 
de contas da Câmara,
respeitado, ainda, o 
prazo de cinco anos da
data de aprovação, pela 
Câmara, das contas do
governo do Município. 
(*)
Eliminação
(*) Verificar se há pendências 
judiciais. Em caso positivo, os 
documentos que possam instruir 
a ação deverão ser preservados 
até a conclusão do processo 
judicial.
p. 27
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
10.2.9 Série: Suporte patrimonial
10.2.9.1 Subsérie: Suporte patrimonial a eventos e cessão 
de espaço Até o final do exercício - Eliminação
10.2.9.2 Subsérie: Realização de mudança de bens para 
outro local Até o final do exercício - Eliminação
p. 28
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
10.2.10 Série: Registro de variação patrimonial (para fins de 
controle contábil)
5 anos, após a prestação 
de contas
11 anos, desde que 
tenha havido, por parte 
do TCE-MG, decisão 
final pela aprovação, 
pelo arquivamento ou
pela extinção do 
processo de prestação 
de contas da Câmara, 
respeitado, ainda, o 
prazo de cinco anos da
data de aprovação, pela 
Câmara, das contas do
governo do Município. 
(*)
Eliminação
(*) Verificar se há pendências 
judiciais. Em caso positivo, os 
documentos que possam instruir 
a ação deverão ser preservados 
até a conclusão do processo 
judicial.
10.3 Subseção: Controle patrimonial de bens imóveis
10.3.1 Série: Registro de propriedade de imóveis 5 anos, após a prestação 
de contas 11 anos
Guarda 
permanente
p. 29
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Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
10.3.2 Série: Seguro contra sinistros 5 anos, após finalização da 
vigência
11 anos, desde que 
tenha havido, por parte 
do TCE-MG, decisão 
final pela aprovação, 
pelo arquivamento ou
pela extinção do 
processo de prestação 
de contas da Câmara, 
respeitado, ainda, o 
prazo de cinco anos da
data de aprovação, pela 
Câmara, das contas do 
governo do Município 
(*)(**)
Eliminação
(*) Verificar se há pendências 
judiciais. Em caso positivo, os 
documentos que possam instruir 
a ação deverão ser preservados 
até a conclusão do processo 
judicial.
(**) Verificar se há ocorrência de 
sinistro. Em caso positivo, o 
prazo será interrompido, 
passando a ser contado
novamente a partir da conclusão 
da apuração
10.4 Subseção: Administração condominial
10.4.1 Série: Estudo e planejamento de engenharia
10.4.1.1 Subsérie: Concepção e gestão de projetos de 
edificações 5 anos 11 anos
Guarda 
permanente
p. 30
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Destinação Observações Fase corrente -
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- unidade com 
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10.4.1.2 Subsérie: Concepção e gestão de projetos 
elétricos 5 anos 11 anos
Guarda 
permanente
10.4.1.3 Subsérie: Concepção de projetos de 
refrigeração e climatização 5 anos 11 anos
Guarda 
permanente
10.4.1.4 Subsérie: Concepção e gestão de projetos de 
prevenção e manutenção da segurança contra incêndio e 
pânico
5 anos 11 anos
Guarda 
permanente
10.4.2 Série: Estudo e planejamento de arquitetura e interiores
10.4.2.1 Subsérie: Concepção e gestão de projetos de 
obras e reformas 5 anos 11 anos
Guarda 
permanente
10.4.2.2 Subsérie: Concepção e gestão de projetos de 
interiores 5 anos 11 anos Eliminação
10.4.2.3 Série: Estudo técnico e consultoria de arquitetura e 
engenharia 5 anos -
Eliminação
10.5 Subseção: Prestação de serviços e controle da manutenção
10.5.1 Série: Realização da manutenção predial e de 
instalações físicas 1 ano - Eliminação
10.5.2 Série: Prestação de serviço de eletricidade 1 ano 5 anos Eliminação
p. 31
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Destinação Observações Fase corrente -
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- unidade com 
atribuições de arquivo
10.5.3 Série: Controle do fornecimento e consumo de 
energia 1 ano 5 anos Eliminação
10.5.4 Série: Controle do fornecimento e consumo de água 1 ano 5 anos Eliminação
10.5.5 Série: Prestação de serviço de refrigeração e 
climatização 1 ano - Eliminação
10.5.6 Série: Prestação de serviço de eletrônica e 
telecomunicações 1 ano - Eliminação
10.5.7 Série: Prestação de serviço gráfico 1 ano 5 anos (*) Eliminação
(*) Verificar se há pendências 
judiciais. Em caso positivo, os 
documentos que possam instruir 
a ação deverão ser preservados 
até a conclusão do processo 
judicial.
p. 32
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Destinação Observações Fase corrente -
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- unidade com 
atribuições de arquivo
10.5.8 Série: Prestação do serviço de expedição postal 1 ano 5 anos (*) Eliminação
(*) Verificar se há pendências 
judiciais. Em caso positivo, os 
documentos que possam instruir 
a ação deverão ser preservados 
até a conclusão do processo 
judicial.
10.5.9 Série: Prestação de serviço de manutenção de 
mobiliários 1 ano - Eliminação
10.5.10 Série: Administração da frota de veículos e prestação do serviço de transporte pela Câmara Municipal
11.5.10.1 Subsérie: Cessão de veículo Enquanto o veículo for 
propriedade da Câmara 
Municpal
5 anos após alienação 
do veículo Eliminação
10.5.10.2 Subsérie: Gestão de seguros e sinistros de 
veículos
Enquanto o veículo for 
propriedade da Câmara 
Municpal
5 anos (*) Eliminação
(*) Verificar se há pendências 
judiciais. Em caso positivo, os 
documentos que possam instruir 
a ação deverão ser preservados 
até a conclusão do processo 
judicial.
p. 33
Plano de Classificação
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Destinação Observações Fase corrente -
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- unidade com 
atribuições de arquivo
10.5.10.3 Subsérie: Controle de infrações e multas Enquanto o veículo for 
propriedade da Câmara 
Municpal
5 anos após alienação 
do veículo (*) Eliminação
(*) Verificar se há pendências 
judiciais e administrativas. Em 
caso positivo, os documentos 
que possam instruir a ação 
deverão ser preservados até a 
conclusão do processo.
10.5.10.4 Subsérie: Abastecimento de veículos 5 anos 1 ano (*) Eliminação
(*) Verificar se há pendências 
judiciais e administrativas. Em 
caso positivo, os documentos 
que possam instruir a ação 
deverão ser preservados até a 
conclusão do processo.
p. 34
Plano de Classificação
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Destinação Observações Fase corrente -
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- unidade com 
atribuições de arquivo
10.5.11 Série: Prestação de serviço de transporte e
hospedagem por motivo viagem
5 anos 11 anos, desde que 
tenha havido, por parte 
do TCE-MG, decisão 
final pela aprovação, 
pelo arquivamento ou
pela extinção do 
processo de prestação 
de contas da Câmara, 
respeitado, ainda, o 
prazo de cinco anos da
data de aprovação, pela 
Câmara, das contas do
governo do Município. 
(*)
Eliminação (*) Verificar se há pendências 
judiciais e administrativas. Em 
caso positivo, os documentos 
que possam instruir a ação 
deverão ser preservados até a 
conclusão do processo.
11 Seção: Gestão de pessoas
11.1 Subseção: Gestão do modelo de “Gestão por Competências”
11.1.2 Série: Implementação e revisão do modelo de “Gestão por Competências”
p. 35
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
11.1.2.3 Subsérie: Realização dos procedimentos de gestão 
do desempenho
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara
75 anos após o 
agente público, na 
ativa, encerrar o 
vínculo com a 
Câmara
Eliminação
11.2 Subseção: Planejamento e acompanhamento do quadro de pessoal
11.2.1 Série: Dimensionamento do quadro de pessoal
11.2.1.1 Subsérie: Cadastro e atualização de 
informações 10 anos 15 anos
Guarda 
permanente
11.2.1.2 Subsérie: Análise dos dados do 
dimensionamento
5 anos após a conclusão 
dos trabalhos
15 anos Guarda 
permanente
11.2.2 Série: Realização de concurso público
11.2.2.1 Subsérie: Constituição e funcionamento da 
Comissão Coordenadora do Concurso Público
Até o término do prazo 
de validade do concurso
5 anos
Guarda 
permanente
1.2.2.2 Subsérie: Elaboração de edital de concurso público Até o término do prazo 
de validade do concurso
5 anos
Guarda 
permanente
p. 36
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Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
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- unidade com 
atribuições de arquivo
11.2.2.3 Subsérie: Realização de inscrições para 
concurso público
5 anos, após a prestação 
de contas
11 anos, desde que 
tenha havido, por parte 
do TCE-MG, decisão 
final pela aprovação, 
pelo arquivamento ou
pela extinção do 
processo de prestação 
de contas da Câmara, 
respeitado, ainda, o 
prazo de cinco anos da
data de aprovação, pela 
Câmara, das contas do
governo do Município. 
(*)
Eliminação
(*) Verificar se há pendências 
judiciais. Em caso positivo, os 
documentos que possam instruir 
a ação deverão ser preservados 
até a conclusão do processo 
judicial.
p. 37
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
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- unidade com 
atribuições de arquivo
11.2.2.4 Subsérie: Processamento de recursos relativos a 
resultado de concurso público
Até o término do prazo 
de validade do concurso
5 anos
Eliminação 
(*)
(*) Verificar se há pendências 
judiciais. Em caso positivo, os 
documentos que possam instruir 
a ação deverão ser preservados
até a conclusão do processo
judicial.
p. 38
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
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- unidade com 
atribuições de arquivo
11.2.2.5 Subsérie: Homologação do concurso público Até o término do prazo 
de validade do concurso
5 anos
Guarda 
permanente
11.2.2.6 Subsérie: Preparação para nomeação e posse de 
servidor efetivo
1 ano, após o término do 
prazo de validade do 
concurso
10 anos Eliminação
11.2.2.7 Subsérie: Orientação a nomeados em 
decorrência de aprovação em concurso público
1 ano, após o término do 
prazo de validade do 
concurso
5 anos Eliminação
11.2.3 Série: Acompanhamento de pessoal
11.2.3.1 Subsérie: Controle de currículos de novos
servidores
1 ano, após o término do 
prazo de validade do 
concurso
10 anos Eliminação
11.2.3.2 Subsérie: Mediação e gestão de conflitos 2 anos após a conclusão da 
mediação
75 anos após o 
agente público, na 
ativa, encerrar o 
vínculo com a 
Câmara Municpal
Eliminação
11.2.3.3 Subsérie: Readaptação funcional 2 anos após a conclusão 
da readaptação
75 anos após o 
agente público, na 
ativa, encerrar o 
vinculo com a 
Câmara Municpal
Eliminação
p. 39
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
11.2.3.4 Subsérie: Mudança de lotação e cessão interna
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos após o agente
público, na ativa, 
encerrar o vínculo 
com a Câmara 
Municipal
Eliminação
11.3 Subseção: Desenvolvimento de pessoas
11.3.3 Série: Planejamento, coordenação e execução de ações de capacitação e treinamento interno
11.3.3.1 Subsérie: Identificação de necessidades 
formativas e planejamento das atividades de ensino
2 anos após a conclusão 
dos trabalhos 5 anos
Eliminação
11.3.3.2 Subsérie: Inscrição e execução da atividade 
formativa interna 2 anos 5 anos Eliminação
p. 40
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
11.4 Subseção: Gestão de cargos, funções, gratificações e serviço extraordinário
11.4.1 Série: Controle de cargos e funções do quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal
11.4.1.1 Subsérie: Cadastramento e controle de nome, 
atribuição e quantitativo de cargos e funções gratificadas 2 anos 75 anos
Guarda 
permanente
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
11.4.2.2 Subsérie: Reposicionamento de servidor em 
padrão de vencimento/carga horária
Enquanto o agente 
público, na ativa, 
permanecer vinculado à 
Câmara Municpal
75 anos Eliminação
11.4.2.3 Subsérie: Convocação e dispensa para 
desempenho de trabalho estratégico
Enquanto o agente 
público, na ativa, 
permanecer vinculado à 
Câmara Municpal
75 anos, após o 
encerramento do 
vínculo com a Câmara 
Municpal de todos os 
servidores constantes 
na convocação ou 
dispensa
Eliminação
p. 41
11.4.3 Série: Controle de designação para prestação de regime extraordinário (serviço especial)
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
11.4.3.1 Subsérie: Designação para a prestação de 
serviço em regime extraordinário
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos Eliminação
11.4.3.2 Subsérie: Dispensa da prestação de regime 
extraordinário
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos Eliminação
11.5 Subseção: Cessão de pessoal
11.5.1 Série: Disposição de servidor de outro órgão para a Câmara Municipal
11.5.1.1 Subsérie: Efetivação de disposição de servidor de 
outro órgão para a Câmara Municipal
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos Eliminação
11.5.1.2 Subsérie: Prorrogação de disposição de 
servidor de outro órgão para a Câmara Municipal
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos Eliminação
p. 42
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
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- unidade com 
atribuições de arquivo
11.5.1.3 Subsérie: Encerramento de disposição de 
servidor de outro órgão para a Câmara Municipal
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
11.5.2 Série: Disposição de servidor da Câmara Municipal para outro órgão
11.5.2.1 Subsérie: Efetivação de disposição de servidor da 
Câmara Municipal para outro órgão
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos Eliminação
11.5.2.2 Subsérie: Prorrogação de disposição de 
servidor da Câmara Municipal para outro órgão
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos Eliminação
11.5.2.3 Subsérie: Encerramento de disposição de 
servidor da Câmara Municipal para outro órgão
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos Eliminação
p. 43
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
11.6 Subseção: Nomeação / designação de servidor
11.6.1 Série: Nomeação de servidor para ocupar cargo de 
provimento efetivo
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos Eliminação
11.6.2 Série: Nomeação de servidor para ocupar cargo em 
comissão de recrutamento amplo
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
11.6.3 Série: Nomeação de servidor para ocupar cargo em 
comissão de recrutamento limitado
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
11.6.4 Série: Designação de servidor para desempenho de 
função gratificada
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos Eliminação
11.6.5 Série: Nomeação de servidor tornada sem efeito 1 ano após a efetivação do 
ato 75 anos Eliminação
11.7 Subseção: Posse, exoneração e dispensa de servidor 
11.7.1 Série: Planejamento da posse do servidor
decorrente de mudança de legislatura 6 anos 8 anos Eliminação
p. 44
Plano de Classificação
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Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
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- unidade com 
atribuições de arquivo
11.7.2 Série: Concessão de posse a servidor
11.7.2.1 Subsérie: Posse de servidor em cargo efetivo
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
11.7.2.2 Subsérie: Posse de servidor em cargo em
comissão de recrutamento amplo
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
11.7.2.3 Subsérie: Posse de servidor em cargo em
comissão de recrutamento limitado
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
11.7.2.4 Subsérie: Posse de servidor em função 
gratificada
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos Eliminação
11.7.2.5 Subsérie: Cancelamento de posse de servidor 
(posse não efetivada)
01 ano após a efetivação 
do ato 75 anos Eliminação
11.7.3 Série: Dispensa de servidor ocupante de função 
gratificada
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
p. 45
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
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- unidade com 
atribuições de arquivo
11.7.4 Série: Exoneração de servidor
11.7.4.1 Subsérie: Exoneração de servidor ocupante de cargo 
efetivo
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
11.7.4.2 Subsérie: Exoneração de servidor ocupante de cargo 
em comissão de recrutamento amplo
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
11.7.4.3 Subsérie: Exoneração de servidor ocupante de cargo 
em comissão de recrutamento limitado
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos Eliminação
11.7.4.4 Subsérie: Cancelamento de exoneração de 
servidor
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
11.8 Subseção: Gerenciamento da carreira, adicional de desempenho e estágio probatório
p. 46
Plano de Classificação
Prazos de guarda
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unidade produtora
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- unidade com 
atribuições de arquivo
11.8.1 Série: Gestão de estágio probatório
11.8.1.1 Subsérie: Acompanhamento e homologação do 
estágio probatório
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
 75 anos Eliminação
p. 47
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
11.8.1.2 Subsérie: Registro das atividades da equipe 
multiprofissional responsável pela avaliação e pelo 
acompanhamento das pessoas com deficiência durante o 
estágio probatório
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos Eliminação
11.9 Subseção: Gestão dos registros da vida funcional
11.9.1 Série: Atualização de dados cadastrais do servidor
11.9.1.1 Subsérie: Alteração de estado civil e nome civil
Enquanto o agente 
público, na ativa, 
permanecer vinculado à 
Câmara Municipal
75 anos Eliminação
11.9.1.2 Subsérie: Atualização de escolaridade
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos Eliminação
11.9.1.3 Subsérie: Atualização de dados para contato 
(endereço, telefone, e-mail)
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos Eliminação
11.9.2 Série: Emissão de certidões
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos Eliminação
p. 48
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
11.10 Subseção: Gestão da folha de pagamento
11.10.1 Série: Processamento de folhas de pagamento
5 anos, após a prestação 
de contas 75 anos Eliminação
11.10.2 Série: Devolução de valores não procurados e 
estorno a orçamento
5 anos, após a prestação 
de contas 75 anos Eliminação
11.10.3 Série: Pagamento de remunerações deixadas por 
servidores falecidos
5 anos, após a prestação 
de contas 75 anos Eliminação
11.10.4 Série: Averbação / desaverbação de 
consignação facultativa em folha de pagamento
5 anos, após a prestação 
de contas 75 anos Eliminação
11.10.5 Série: Averbação / revisão / desaverbação de 
pensão alimentícia
5 anos, após a prestação 
de contas 75 anos Eliminação
11.10.6 Série: Isenção de IRPF e desconto na 
contribuição previdenciária
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos Eliminação
p. 49
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
11.10.7 Série: Registro de participação de membros em 
reuniões da Comissão Permanente de Licitação 1 ano
75 anos após o 
agente público, na 
ativa, encerrar o 
vínculo com a 
Câmara Municipal
Eliminação
p. 50
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
11.10.8 Série: Cadastramento de diária de viagem 5 anos, após a prestação 
de contas
11 anos, desde que 
tenha havido, por parte 
do TCE-MG, decisão 
final pela aprovação, 
pelo arquivamento ou
pela extinção do 
processo de prestação 
de contas da Câmara, 
respeitado, ainda, o 
prazo de cinco anos da
data de aprovação, pela 
Câmara, das contas do
governo do Municipio. 
(*)
Eliminação
(*) Verificar se há pendências 
judiciais. Em caso positivo, os 
documentos que possam instruir 
a ação deverão ser preservados
até a conclusão do processo
judicial.
p. 51
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
11.10.9 Série: Cadastramento de despesa indenizável 5 anos, após a prestação 
de contas
11 anos, desde que 
tenha havido, por parte 
do TCE-MG, decisão 
final pela aprovação, 
pelo arquivamento ou
pela extinção do 
processo de prestação 
de contas da Câmara, 
respeitado, ainda, o 
prazo de cinco anos da
data de aprovação, pela 
Câmara, das contas do 
governo do município. 
(*)
Eliminação
(*) Verificar se há pendências 
judiciais. Em caso positivo, os 
documentos que possam instruir 
a ação deverão ser preservados 
até a conclusão do processo 
judicial.
11.10.10 Série: Emissão de Guia de Recolhimento do Fundo 
de Garantia e de Informações à Previdência Social – GFIP 5 anos, após a prestação 
de contas 75 anos Eliminação
11.10.11 Série: Emissão da Relação Anual de Informações 
Sociais (Rais) e da Declaração de Imposto de Renda Retido 
na Fonte (Dirf)
5 anos, após a prestação 
de contas 75 anos Eliminação
p. 52
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
11.10.12 Série: Solicitação de emissão de PIS/Pasep 5 anos, após a
prestação de contas 75 anos Eliminação
11.10.13 Série: Processamento de gratificação de natal
Enquanto o agente 
público permanecer 
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
11.10.14 Série: Inclusão de dependentes para fins de 
dedução no imposto de renda
Enquanto o agente 
público permanecer 
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
11.11 Subseção: Concessão e acompanhamento de benefícios e adicionais
11.11.1 Série: Concessão e processamento de 
adicionais por tempo de serviço
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
11.11.2 Série: Concessão e processamento de abono de 
permanência
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
11.11.3 Série: Concessão de adicional de insalubridade e 
periculosidade
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
p. 53
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
11.12 Subseção: Concessão e processamento de férias
11.12.1 Série: Processamento de férias regulamentares
11.12.1.1 Subsérie: Marcação/alteração de férias 
regulamentares
5 anos 75 anos Eliminação
11.12.1.2 Subsérie: Prorrogação de prazo para gozo de férias 
regulamentares 5 anos 75 anos Eliminação
11.12.1.3 Subsérie: Instrução para processamento de acerto 
de férias por motivo de exoneração/falecimento/aposentadoria 5 anos após a efetivação 
do acerto
75 anos
Eliminação
11.12.1.4 Subsérie: Instrução para processamento de férias 
regulamentares
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
11.13 Subseção: Averbação/desaverbação de tempo de serviço e de contribuição
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
p. 54
11.13.1 Série: Averbação de tempo de serviço
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
11.13.2 Série: Averbação de tempo de contribuição
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
11.12.3 Série: Desaverbação de tempo de serviço
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
11.13.4 Série: Desaverbação de tempo de contribuição
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
11.13.5 Série: Emissão de Certidão de Tempo de 
Serviço (CTS)
Enquanto o agente 
público, na ativa, 
permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos Eliminação
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
p. 55
11.13.6 Série: Emissão de Certidão de Tempo de 
Contribuição (CTC)
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal 
75 anos
Eliminação
11.13.7 Série: Emissão de declarações, levantamentos e 
ofícios para fins estatutários e previdenciários
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
11.13.8 Série: Processamento de enquadramento 
previdenciário
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
11.14 Subseção: Concessão e processamento de aposentadoria
11.14.1 Série: Instrução de processo de aposentadoria
11.14.1.1 Subsérie: Concessão de aposentadoria voluntária ou 
especial
Até o registro do ato de 
aposentadoria pelo 
TCE - MG
75 anos Eliminação
11.14.1.2 Série: Cadastro de aposentadoria no Fiscap 
(Sistema Informatizado de Fiscalização de Atos de Pessoal)
– TCE/MG
Até o registro do ato de 
aposentadoria pelo TCE￾MG
75 anos
Eliminação
11.14.1.3 Série: Processamento, registro e controle de 
intimações do TCE-MG
Até o registro do ato de 
aposentadoria pelo TCE￾MG
75 anos
Eliminação
p. 56
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
11.14.1.4 Série: Instrução de processo de reversão de 
aposentadoria
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
11.14.1.5 Série: Instrução de processo de invalidação de 
aposentadoria
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos Eliminação
11.15 Subseção: Gestão, apuração e processamento de frequência
11.15.1 Série: Apuração e processamento de frequência de 
servidores e estagiários 5 anos 75 anos Eliminação
11.15.2 Série: Abono de falta em razão de convocação 
judicial
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos Eliminação
p. 57
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
11.16 Subseção: Gestão de licenças e afastamentos
11.16.1 Série: Concessão de licença maternidade /
adotante
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos Eliminação
11.16.2 Série: Concessão de licença paternidade / 
adotante
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
11.16.3 Série: Concessão / homologação de licença 
médica
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
11.16.4 Série: Concessão de licença para tratar de
interesses particulares
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
p. 58
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
11.16.5 Série: Concessão de licença para serviço militar
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos Eliminação
11.16.6 Série: Concessão de licença ao servidor efetivo para 
se candidatar a mandato eletivo
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
11.16.7 Série: Processamento de afastamento 
decorrente de luto pelo falecimento do cônjuge, filho, pai, 
mãe e irmão
Enquanto o agente 
público, na ativa, 
permanecer vinculado à 
Câmara Municipal
75 anos Eliminação
11.16.8 Série: Processamento de afastamento para 
casamento/união estável
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
11.16.9 Série: Processamento de afastamento decorrente de
convocação pelo Tribunal do Júri e outros serviços 
obrigatórios por lei
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos
Eliminação
p. 59
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
11.16.10 Série: Processamento de afastamento decorrente de 
exercício de mandato eletivo.
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos Eliminação
11.17 Subseção: Gestão de estágio profissionalizante
11.17.1 Série: Formalização da contratação de 
estagiários
Enquanto o estagiário 
permanecer vinculado à 
Câmara Municipal
75 anos Eliminação
11.17.2 Série: Celebração de convênio com a 
instituição de ensino 5 anos
11 anos, desde que 
tenha havido, por parte 
do TCE-MG, decisão 
final pela aprovação, 
pelo arquivamento ou
pela extinção do 
processo de prestação 
de contas da Câmara, 
respeitado, ainda, o 
prazo de cinco anos da
data de aprovação, pela 
Câmara, das contas do
governo do Município. 
(*)
Eliminação
(*) Verificar se há pendências 
judiciais. Em caso positivo, os 
documentos que possam instruir 
a ação deverão ser preservados 
até a conclusão do processo 
judicial.
p. 60
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
11.17.3 Série: Acompanhamento semestral de contratos de 
estágio
Enquanto o estagiário 
permanecer vinculado à 
Câmara Municipal
75 anos
Eliminação
11.17.4 Série: Emissão de certidão de estágio
Enquanto o estagiário 
permanecer vinculado à 
Câmara Municipal
75 anos
Eliminação
11.17.5 Série: Cadastramento e controle de vagas de estágio 1 ano 75 anos Eliminação
11.18 Subseção: Promoção da saúde
11.18.1 Série: Prestação da assistência médica
11.18.1.1 Subsérie: Realização de exames médicos 
periódicos
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos Eliminação
11.18.1.2 Subsérie: Realização de perícias e elaboração de 
laudos
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos Eliminação
p. 61
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
11.18.1.3 Subsérie: Registro de atividades da Medicina e 
Segurança do Trabalho 2 anos 20 anos
Guarda 
permanente
11.18.1.4 Subsérie: Avaliação psicológica, orientação e 
acompanhamento psicológico de servidor no âmbito 
funcional, apoio a intercorrências clínicas de urgência e 
elaboração de documentos especializados
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos Eliminação
11.19 Subseção: Concessão de acesso aos sistemas informatizados de pessoal
p. 62
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
11.19.1 Série: Autorização de acesso a sistemas 
informatizados de pessoal 2 anos 5 anos Eliminação
11.20 Subseção: Instauração de sindicância administrativa e de processo administrativo/ processo administrativo disciplinar
11.20.1 Série: Instauração de sindicância administrativa 5 anos 75 anos Eliminação
Os documentos integram o 
processo administrativo, em caso 
de decisão pela instauração do 
processo.
11.20.2 Série: Instauração de processo administrativo
Enquanto o agente público, 
na ativa, permanecer
vinculado à Câmara 
Municipal
75 anos Eliminação
11.21 Subseção: Instrução/análise/decisão sobre recursos administrativos e representações por desvio de conduta ética
11.21.1 Série: Nomeação de membros da Comissão de 
Ética e Decoro 1 ano
75 anos após o 
agente público, na 
ativa, encerrar o 
vínculo com a 
Câmara Municipal
Guarda 
permanente
11.21.2 Série: Análise/decisão sobre recursos administrativos 
de servidor no âmbito da Comissão de Ética e Decoro
Enquanto o agente 
público permanecer 
vinculado àCâmara 
Municipal
75 anos Eliminação
11.21.3 Série: Registro de reuniões da Comissão de Ética 
e Decoro 1 ano 5 anos
Guarda 
permanente
p. 63
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
11.21.4 Série: Análise/decisão sobre recursos administrativos 
no âmbito da Comissão de Ética e Decoro
Enquanto o agente 
público permanecer 
vinculado à Câmara 
Municipal 
75 anos Eliminação
11.22 Subseção: Elaboração de análise técnica e prestação de informações a órgãos e entidades decorrentes de ordem, determinação ou diligência 
relativa à gestão de pessoas
11.22.1 Série: Elaboração de respostas para cumprimento de 
ordem/determinação/diligência de órgão/entidade externo(a)
Enquanto o agente 
público permanecer 
vinculado àCâmara 
Municipal
75 anos Eliminação
12 Seção: Promoção da cidadania
12.1 Subseção: Proteção e defesa dos direitos do consumidor
12.1.1 Série: Registro de reclamação e orientação ao 
consumidor 1 ano - Eliminação
p. 64
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
12.1.2 Série: Investigação Preliminar e demais atos 3 anos 3 anos Eliminação
12.2 Subseção: Fiscalização das relações de consumo e aplicação de sanções e penalidades administrativas
12.2.1 Série: Encaminhamento de representação ao 
Ministério Público 5 anos -
Guarda 
permanente
13 Seção: Assessoramento jurídico e normativo
13.1 Subseção: Assessoria jurídica a órgãos internos
13.1.1 Série: Análise e elaboração de parecer jurídico 1 ano após o término da 
análise 5 anos
Guarda 
permanente
Os pareceres que incidem sobre 
outro processo cumprirão a 
temporalidade daquele processo.
13.2 Subseção: Gestão de processos judiciais e extrajudiciais
13.2.1 Série: Representação judicial
Até o trânsito em 
julgado da sentença de 
mérito
6 anos Eliminação
13.2.2 Série: Representação extrajudicial
Até o encerramento do 
prazo das oportunidades 
de impugnação da decisão
exarada (trânsito em 
julgado administrativo)
6 anos Eliminação
p. 65
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
14 Seção: Gestão da informação e do conhecimento
14.1 Subseção: Governança e gestão arquivísticas
14.1.1 Série: Elaboração e revisão de políticas e 
diretrizes de governança e gestão arquivística 1 ano 5 anos
Guarda 
permanente
14.1.2 Série: Eliminação de documentos arquivísticos Até a conclusão do 
processo
-
Guarda 
permanente
14.1.3 Série: Transferência de documentos arquivísticos Até a conclusão do 
processo
-
Guarda 
permanente
14.1.4 Série: Recolhimento de documentos 
arquivísticos
Até a conclusão do 
processo
-
Guarda 
permanente
14.1.5 Série: Empréstimo, consulta, devolução definitiva e 
reprodução de documentos custodiados pelos arquivos 
centralizados
1 ano 5 anos
Guarda 
permanente
14.1.6 Série: Classificação, desclassificação ou 
reclassificação do grau de restrição de acesso e redução do 
prazo de restrição de acesso a informação
Durante a vigência -
Guarda 
permanente
14.1.7 Série: Credenciamento para acesso à informação 
restrita Durante a vigência -
Guarda 
permanente
14.1.8 Série: Gestão e controle dos procedimentos de protocolo
14.1.8.1 Subsérie: Cancelamento de documentos 1 ano 5 anos
Guarda 
permanente
14.2 Subseção: Publicação de atos do Poder Legislativo
p. 66
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
14.2.1 Série: Publicações nos meios oficiais de atos do
Legislativo
Até o final da legislatura em
que o documento foi 
produzido
-
Guarda 
permanente
14.3 Subseção: Gestão do acervo bibliográfico
14.3.1 Série: Elaboração e revisão de políticas e 
diretrizes de gestão do acervo bibliográfico
Enquanto vigorar 5 anos Guarda
permanete 
14.3.2 Série: Inventário de material bibliográfico 5 anos, após a prestação 
de contas
11 anos, desde que 
tenha havido, por parte 
do TCE-MG, decisão 
final pela aprovação, 
pelo arquivamento ou
pela extinção do 
processo de prestação 
de contas da Câmara, 
respeitado, ainda, o 
prazo de cinco anos da
data de aprovação, pela 
Câmara, das contas do
governo do Prefeito. 
(*)
Guarda 
permanente
(*) Verificar se há pendências 
judiciais. Em caso positivo, os 
documentos que possam instruir 
a ação deverão ser preservados 
até a conclusão do processo 
judicial.
p. 67
Plano de Classificação
Prazos de guarda
Destinação Observações Fase corrente -
unidade produtora
Fase intermediária
- unidade com 
atribuições de arquivo
14.3.3 Série: Avaliação e baixa de material 
bibliográfico
5 anos, após a prestação 
de contas
11 anos, desde que 
tenha havido, por parte 
do TCE-MG, decisão 
final pela aprovação, 
pelo arquivamento ou
pela extinção do 
processo de prestação 
de contas da Câmara, 
respeitado, ainda, o 
prazo de cinco anos da
data de aprovação, pela 
Câmara, das contas do
governo do Prefeito. 
(*)
Guarda 
permanente
(*) Verificar se há pendências 
judiciais. Em caso positivo, os 
documentos que possam instruir 
a ação deverão ser preservados 
até a conclusão do processo 
judicial.
DALMIR RODRIGUES
Vereador Presidente da CMC